Procedimento Comum Cível 0829023-09.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829023-09.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829023-09.2022.8.15.2001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado, Defeito, nulidade ou anulação] ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b DO CPC/15. - Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao objeto da presente ação, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ADRIANA MEIRA TIBURTINO NEPOMUCENO em face de AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BX NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos arguidos na inicial. No curso da demanda, a parte autora e a primeira promovida formalizaram acordo extrajudicial, cujo pagamento foi realizado mediante transferência bancária, e requereram, ao final, a sua homologação (iD. 111553916). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas dispensadas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários já pactuados entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Observa-se, no entanto, que o processo deverá seguir em face dos demais promovidos BX NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A. Assim, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste com relação às petições acostadas aos iDs. 111430304, 111754045 e 111837384. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRA TIBURTINO NEPOMUCENO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BX NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(20)