Cumprimento de sentença 0804627-06.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804627-06.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERREIRA & LIMA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA QUITÉRIA DA CONCEIÇÃO 03565952423, MARIA QUITÉRIA DA CONCEIÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804627-06.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que realizado bloqueio no valor de R$ 1.130,66, as quais os devedores sequer foram intimados, o qual não satisfaz a dívida completamente. Intimado para indicar contas, o advogado da credora indicou, tão somente, a conta do escritório de advocacia. Com relação à liberação de valores, em que pese a possibilidade de recebimento conferida pela procuração para receber e dar quitação, registre-se que se trata de simples indicação de conta bancária, podendo o causídico, inclusive, requerer o destacamento dos honorários contratuais, de modo a simplificar a divisão dos valores. Nesse sentido, frise-se que a liberação de quantia pertencente à parte exequente em favor exclusivo do causídico exige a intimação pessoal do exequente, em razão de ser prática recomendada por jurisprudência do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.209 - MG) nesses casos, o que gera custos ao erário. Segue trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi com tal recomendação: “[…] na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá comunicar a parte destinatária dos valores.” POSTO ISSO, indefiro a expedição de alvará requerida e determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a conta bancária do exequente e especificar a quantia devida para o credor e para o seu advogado, devendo, em caso de destacamento de honorários contratuais, anexar o respectivo contrato; 2 - Cumprida a determinação supra, EXPEÇAM ALVARÁS em favor do exequente e do seu advogado por meio de transferência bancária; 3 - Após, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de FERREIRA & LIMA COMERCIO DE CONFECOES LTDA - EPP - CNPJ: 15.265.013/0001-60 (EXEQUENTE).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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