Procedimento Comum Cível 0801042-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801042-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801042-34.2024.8.15.2001. AUTOR: JORGE JUSTINO RODRIGUES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JORGE JUSTINO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (doravante “Unimed JP” e “Unimed Rio”, respectivamente), também qualificadas. O Autor narrou que é beneficiário de plano de saúde de abrangência nacional operado pela Unimed Rio (Registro nº 0 037 000001894239 6), utilizando-se dos serviços em João Pessoa/PB por meio do sistema de intercâmbio fornecido pela Unimed JP. O Autor, pessoa idosa (Art. 1.048, I, CPC) e beneficiário da justiça gratuita, é portador de grave cardiopatia valvar, com histórico de três cirurgias cardíacas, necessitando de tratamento contínuo e ininterrupto. Aduziu que, apesar de manter as mensalidades adimplidas, a Unimed JP passou a negar-lhe consultas, exames, medicamentos e atendimentos essenciais, sob a alegação de que a Unimed Rio estaria inadimplente com os repasses do intercâmbio. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato da cobertura assistencial integral. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, inversão do ônus da prova e condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, além do ressarcimento das mensalidades pagas durante o período de suspensão. Instruído o pleito com os documentos pertinentes, incluindo laudos médicos que atestam a gravidade de sua condição, e comprovantes de pagamento das mensalidades. A Decisão Interlocutória de Id. 84230370, proferida em 12 de janeiro de 2024, deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. Concedeu a tutela de urgência initio litis, determinando liminarmente que ambas as Rés assegurassem o regular atendimento à integralidade dos procedimentos médicos cobertos pelo plano, sem quaisquer obstáculos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento. O juízo fundamentou a decisão na probabilidade do direito, considerando que a disputa financeira entre as operadoras não era oponível ao consumidor adimplente, e no periculum in mora, dada a urgência da condição médica do Autor. A Ré Unimed João Pessoa apresentou petição (Id. 84876073) informando ter cumprido a medida liminar, juntando guia de autorização para uma consulta médica, mas ressalvando que o cumprimento não significava concordância com o mérito da ação. Em seguida, apresentou Contestação (Id. 84945190), alegando preliminarmente inépcia da inicial por pedido incerto e sua ilegitimidade passiva, defendendo autonomia jurídica e financeira e sustentando que a suspensão do atendimento eletivo deu-se em virtude de inadimplência da Unimed Rio, em conformidade com o Manual de Intercâmbio Nacional. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos de obrigação de fazer, ressarcimento de mensalidades e indenização por danos morais. O Autor apresentou Réplica (Id. 86215015), ratificando os termos da inicial e refutando as alegações de ilegitimidade passiva. A Ré Unimed Rio, antes mesmo da juntada do mandado citatório, peticionou informando Agravo de Instrumento contra a decisão liminar e apresentou Contestação (Id. 86326230), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual (por não ter negado o atendimento diretamente) e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou inexistência de defeito na prestação do serviço e excludente de responsabilidade por fato de terceiro (Unimed JP), defendendo a inexistência de ato ilícito apto a gerar dano moral e resistindo à inversão do ônus da prova. A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed FERJ”) ingressou nos autos (Id. 88557166), peticionando por sua substituição ou inclusão no polo passivo em razão da recente transferência da carteira de beneficiários da Unimed Rio para a Unimed FERJ, em cumprimento a Termo de Compromisso firmado com a ANS e órgãos de defesa do consumidor, devido à crise financeira da Unimed Rio. O Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Rio (nº 0805901-82.2024.8.15.0000) foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Acórdão (Id. 97719509), proferido em 31 de julho de 2024, negou provimento ao recurso da Unimed Rio, mantendo a tutela de urgência e reafirmando a responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed, com base na Teoria da Aparência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As partes foram intimadas para especificação de provas. A Unimed JP peticionou requerendo o julgamento antecipado (Id. 103997353). A Unimed Rio e a Unimed Ferj pleitearam decisão saneadora (Id. 104162867). O Autor, intimado pessoalmente por intermédio da Defensoria Pública (Id. 114105244, 114580320), não se manifestou, tendo a inércia sido certificada (Id. 122617707). O feito foi redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar em 06/10/2025 (Id. 122679685 e 124626454), em conformidade com a Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Competência O presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório constante nos autos, somado à documentação acostada e às teses jurídicas firmadas, revelam-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a dilação probatória adicional. Observa-se que, intimadas para especificar provas, as próprias Rés pugnaram pelo julgamento antecipado ou por decisão saneadora para delinear a controvérsia, e o Autor, embora intimado pessoalmente, manteve-se inerte. A matéria controvertida é preponderantemente de direito, não dependendo de produção de prova oral ou pericial. Ademais, reconhece-se a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processamento e julgamento do feito, conforme o teor da Decisão de Id. 122679685 e a Resolução nº 32/2025, versando a lide sobre tema atinente à saúde suplementar e à relação médico-hospitalar. II.B. Da Análise das Preliminares Suscitadas Pelas Rés Inicialmente, cumpre analisar e refutar as objeções processuais levantadas pelas Rés, em estrita observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. II.B.1. Da Inépcia da Petição Inicial por Pedido Genérico (Unimed João Pessoa) A Ré Unimed João Pessoa alegou a inépcia da petição inicial, argumentando que o pedido de obrigação de fazer seria genérico e incerto por requerer autorização para “consultas, exames, solicitar medicamentos e realizar os procedimentos necessários, sem nenhuma interrupção”. Contudo, a petição inicial deve ser interpretada de forma sistemática e contextualizada. O Autor descreveu detalhadamente sua grave condição clínica (cardiopatia valvar, histórico de cirurgias cardíacas), a necessidade de tratamento contínuo e a interrupção arbitrária do serviço. O pleito, embora utilize termos abrangentes, está intrinsecamente vinculado ao restabelecimento da cobertura contratualmente devida sob o plano de saúde, essencial para a manutenção da vida e da saúde do demandante. A jurisprudência pátria, especialmente em ações que versam sobre a saúde e a vida de beneficiários de planos de saúde, é assente no temperamento do rigor formal exigido para a determinação do pedido, mormente quando se trata de tratamento continuado. O pedido de que a cobertura abranja a integralidade dos procedimentos necessários visa garantir a eficácia da tutela jurisdicional em face da imprevisibilidade da evolução da doença crônica do Autor. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido é passível de determinação e o exercício do contraditório e da ampla defesa foi plenamente assegurado, como demonstram as extensas contestações apresentadas. II.B.2. Da Ausência de Interesse Processual (Unimed Rio) A Unimed Rio suscitou a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a negativa de atendimento teria sido perpetrada exclusivamente pela Unimed JP, sem sua participação direta. Tal alegação confunde a efetiva negativa de prestação de serviços com o mérito da controvérsia, relacionada à responsabilidade solidária entre as cooperativas. O interesse processual configura-se pela trilogia necessidade-utilidade-adequação. No caso concreto, a necessidade da tutela jurisdicional é manifesta, pois o Autor teve o serviço de saúde interrompido em João Pessoa, motivado pela disputa financeira entre as cooperativas. Conforme se extrai da própria petição inicial (Id. 84222385), o cerne da lide é justamente a recusa do atendimento pelo sistema de intercâmbio, mecanismo que envolve diretamente a Unimed Rio (operadora de origem) e a Unimed JP (operadora executora). A resistência administrativa gerou a lide e a intervenção judicial foi a única via útil para forçar o reestabelecimento do serviço. Rejeita-se a preliminar, considerando que a aferição da responsabilidade da Unimed Rio é matéria que se confunde com o mérito e será examinada oportunamente. II.B.3. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam As Rés, Unimed JP e Unimed Rio, alegaram, cada uma a seu modo, a ilegitimidade passiva na demanda, baseando-se na autonomia administrativa e financeira que possuem no sistema cooperativo. Esta questão processual foi objeto de análise detalhada por este juízo e, mais crucialmente, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede recursal. O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0805901-82.2024.8.15.0000 (Id. 97719509) dirimiu integralmente a controvérsia prévia, reconhecendo a legitimidade passiva de ambas as cooperativas e a responsabilidade solidária do complexo Unimed. Conforme a tese jurídica consolidada pelo órgão ad quem, e em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as cooperativas que integram o Complexo Unimed, por se apresentarem ao consumidor (o elo mais frágil da relação) sob uma única marca de abrangência nacional e operarem em regime de intercâmbio, atraem a incidência da Teoria da Aparência e das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autonomia jurídica e financeira interna das cooperativas (art. 51, Lei 5.764/71) não pode, sob a ótica do direito do consumidor, ser oposta ao beneficiário. O consumidor contrata um serviço de âmbito nacional e confia na solidez do grupo que ostenta o mesmo nome e marca. O regime de responsabilidade, portanto, é o solidário, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Portanto, a ilegitimidade passiva de Unimed Rio e Unimed JP é peremptoriamente afastada em virtude da Teoria da Aparência e da responsabilidade solidária inerente à cadeia de fornecimento/intercâmbio do Sistema Unimed. II.B.4. Da Intervenção da Unimed FERJ e Pedido de Substituição A Unimed FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) manifestou seu interesse em integrar a lide, solicitando a substituição da Unimed Rio no polo passivo em razão da transferência da carteira de beneficiários (Id. 88557166). Considerando a natureza do litígio, a evidente assunção da carteira de clientes ativos da Unimed Rio pela Unimed FERJ em 01/04/2024, após autorização da ANS, e a necessidade de garantir o fiel cumprimento da obrigação de fazer ao Autor, em especial após o Acórdão do TJPB que manteve a tutela de urgência, é de bom alvitre acolher o pedido de inclusão da Unimed FERJ na relação processual, na qualidade de sucessora da obrigação assistencial da Unimed Rio em relação ao Autor (beneficiário ativo). Todavia, o pedido de substituição da Unimed Rio deve ser rechaçado, pois a Unimed Rio permanece responsável pelos fatos pretéritos que ensejaram a recusa de atendimento, e a responsabilidade solidária entre as operadoras originais (Unimed Rio e Unimed JP) foi consolidada. A Unimed FERJ assume a responsabilidade assistencial perante o Autor a partir de 01/04/2024, mas não a exonera a Unimed Rio dos ilícitos e danos morais causados antes daquela data, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as pessoas jurídicas. Deste modo, acolhe-se a intervenção da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), que passa a integrar o polo passivo da demanda como sucessora na obrigação de fazer da Unimed Rio, em regime de solidariedade com as demais corrés. II.C. Do Mérito: Relação Contratual, Onerosidade Excessiva e Ilicitude da Recusa A relação jurídica estabelecida entre o Autor e as operadoras de saúde é inegavelmente de consumo, subordinando-se à Lei nº 8.078/90 (CDC). O Autor demonstrou cabalmente sua condição de adimplência e a gravidade de seu quadro clínico (cardiopatia valvar), necessitando de cuidados contínuos. As Rés, Unimed JP e Unimed Rio, tentaram justificar a interrupção do serviço alegando problemas financeiros e de repasse no sistema de intercâmbio, imputando a responsabilidade uma à outra. A Unimed JP afirmou que suspendeu atendimentos eletivos por inadimplência da Unimed Rio, seguindo o Manual de Intercâmbio Nacional, enquanto a Unimed Rio alegou que não houve negativa de sua parte e que a culpa seria exclusiva da Unimed JP. Conforme exaustivamente debatido na análise preliminar, esta disputa de natureza administrativa e financeira entre as operadoras, que integram um mesmo complexo econômico e se apresentam ao público sob uma única marca, é inoponível ao consumidor (Art. 25, §1º, CDC). O beneficiário, que cumpre rigorosamente sua obrigação de pagar a contraprestação pecuniária, não pode ser submetido à onerosidade excessiva e ao risco iminente de morte devido a um conflito interno de gestão entre as Rés. A responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é, portanto, solidária e objetiva (Art. 14, CDC). A falha na prestação do serviço restou configurada no momento em que o Autor, buscando atendimento médico essencial em sua cidade, teve as guias negadas pela operadora executora (Unimed JP) por razões alheias e opostas ao direito básico do consumidor à saúde e à vida. A ilicitude reside na interrupção do fluxo assistencial ao usuário final. II.D. Da Obrigação de Fazer e da Confirmação da Tutela de Urgência Diante do reconhecimento da responsabilidade solidária e da ilicitude da recusa decorrente de conflito de intercâmbio, impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida, como medida definitiva para garantir a integralidade do tratamento do Autor. A Obrigação de Fazer consiste em determinar às Rés (Unimed JP, Unimed Rio, e Unimed FERJ como sucessora na obrigação assistencial) o restabelecimento imediato e integral do contrato de plano de saúde do Autor, através do sistema de intercâmbio, assegurando todos os atendimentos, consultas, exames, medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de sua cardiopatia e demais comorbidades correlatas, desde que previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e em seu contrato. A recusa de cobertura de procedimentos essenciais, baseada em questões meramente administrativas ou financeiras internas entre as operadoras, viola a função social do contrato de plano de saúde. A saúde e a vida, bens jurídicos de natureza constitucional e de valor inestimável, devem prevalecer sobre quaisquer interesses econômicos secundários das operadoras. A confirmação desta obrigação é imperativa para a higidez física e psicológica do Sr. Jorge Justino Rodrigues. II.E. Do Ressarcimento dos Valores e da Inversão do Ônus da Prova O Autor pleiteou o ressarcimento dos valores pagos a título de mensalidade durante todo o período em que o plano esteve, segundo sua alegação, suspenso. No entanto, os autos carecem de prova de que houve a efetiva suspensão da cobrança ou do pagamento das mensalidades. Os documentos juntados pelo próprio Autor (Id. 84223120) demonstram o pagamento das mensalidades até novembro de 2023. A paralisação se deu apenas na contraprestação dos serviços por intercâmbio. Ademais, no dispositivo de sua petição inicial (Id. 84222385, alínea "h"), o Autor requer que as requeridas sejam condenadas a ressarcir os valores pagos "durante todo o período em que esteve suspenso, valor esse a ser apurado por ocasião da liquidação de sentença". Uma vez que restou incontroverso que o Autor manteve sua obrigação de pagamento (Art. 12, CDC) e a própria liminar confirmada garantiu o restabelecimento do uso, não se verifica a suspensão total do contrato que justifique a devolução integral das mensalidades. O dano decorrente da falha na prestação do serviço (a negativa) será compensado na esfera extrapatrimonial, sendo improcedente o pleito específico de ressarcimento de mensalidades, uma vez que o contrato permaneceu ativo e gerando obrigações para ambas as partes. Quanto à inversão do ônus da prova, requerida pelo Autor, embora a relação seja consumerista e o Autor seja hipossuficiente técnico e financeiro (Art. 6º, VIII, CDC), os fatos essenciais à resolução do mérito já foram comprovados documentalmente: existência do contrato, adimplência do Autor, negativa de atendimento em João Pessoa e o Acórdão do TJPB. Portanto, a controvérsia probatória é superada pela prova documental e pela aplicação do direito, tornando a inversão desnecessária nesta fase de julgamento. II.F. Do Dano Moral e sua Quantificação A conduta ilícita das Rés reside na interrupção arbitrária e imotivada da prestação de serviços de saúde, por meio do intercâmbio, em razão de conflitos administrativos internos, expondo o Autor — um idoso portador de grave cardiopatia valvar que necessitava de acompanhamento contínuo — a risco grave e injustificável. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recusa indevida de cobertura ou a obstacularização da prestação de serviço em casos envolvendo a saúde ou a vida do beneficiário não se insere no campo do mero aborrecimento, mas sim configura dano moral in re ipsa, agravando a situação de aflição, angústia e aflição psicológica do enfermo. A negativa da Unimed JP, motivada por alegada inadimplência da Unimed Rio, transferiu ao consumidor os riscos do empreendimento, em flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, princípios basilares dos contratos de consumo, especialmente os de plano de saúde. Deste modo, patente a ofensa aos direitos da personalidade do Autor, merecendo acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador balizar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter punitivo/pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta pela operadora, e o caráter compensatório à vítima. Consideram-se: (i) a gravidade da condição de saúde do Autor (cardiopata idoso); (ii) a conduta das Rés (transferir a celeuma administrativa para o consumidor); (iii) a manutenção da ilegalidade até a prolação de liminar e confirmação em segunda instância. Em cotejo com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos de recusa indevida em contratos de saúde, e visando uma adequada reparação sem incorrer em enriquecimento sem causa, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Embora o valor requerido na inicial fosse superior, este Juízo deve adequar a quantificação à realidade do caso e ao grau de ofensa verificado, observando o princípio da moderação que rege a matéria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Em consequência: REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse processual. ACOLHO a intervenção da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), que passa a integrar o polo passivo da demanda na qualidade de sucessora da obrigação assistencial da Unimed Rio, em regime de responsabilidade solidária. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés Unimed João Pessoa e Unimed Rio, reconhecendo a solidariedade de todas as Rés (Unimed JP, Unimed Rio, e Unimed FERJ) pela garantia da cobertura assistencial devida ao Autor, conforme a Teoria da Aparência e as normas do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o Acórdão do TJPB (Id. 97719509). JULGO PROCEDENTE o pedido de Obrigação de Fazer e CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA deferida em Id. 84230370, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para determinar solidariamente às Rés UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) que assegurem o atendimento à integralidade dos procedimentos médicos (consultas, exames, medicamentos e terapias) necessários ao tratamento da cardiopatia valvar, Sr. JORGE JUSTINO RODRIGUES, em conformidade com o que está previsto em seu contrato de plano de saúde e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, via sistema de intercâmbio, sem a imposição de quaisquer obstáculos ou exigências prévias fundadas em disputa administrativa entre as cooperativas. JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais para condenar solidariamente as Rés UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor, a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4.1. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta Sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (Art. 405, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento das mensalidades pagas. Diante da sucumbência mínima do Autor (que viu seus pedidos principais, obrigação de fazer e danos morais, acolhidos), condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais somado ao proveito econômico da obrigação de fazer, o qual arbitro em R$ 15.000,00 – valor da causa), percentual em consonância com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser revertidos em favor do FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, conforme determinação expressa do Autor na petição inicial e legislação regente da Defensoria Pública (Lei Complementar Estadual nº 104/2012, art. 6º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a necessidade de intimação pessoal do Autor, por intermédio da Defensoria Pública, e a correta inclusão da Unimed FERJ nos registros processuais e nas futuras intimações. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(24)