Procedimento Comum Cível 0803229-83.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:46

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. M ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. M ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

01/07/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/06/2025, 10:49

Deferido o pedido de

30/06/2025, 10:49

Determinada diligência

30/06/2025, 10:49

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:20

Processo Desarquivado

08/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:39

Todas as movimentações(93)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:46

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. M ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. M ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

01/07/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/06/2025, 10:49

Deferido o pedido de

30/06/2025, 10:49

Determinada diligência

30/06/2025, 10:49

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:20

Processo Desarquivado

08/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas indiv

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas indiv

17/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. M ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. M ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

19/12/2024, 00:00

Determinada diligência

18/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:59

Determinado o arquivamento

18/12/2024, 11:59

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/09/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:12

Juntada de diligência

21/08/2024, 15:10

Juntada de Alvará

20/08/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/08/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:07

Determinada diligência

16/07/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:23

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - as partes para: arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - as partes para: arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários.

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/04/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/04/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:39

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO NOMEIO o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] time o perito, pe ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO NOMEIO o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] time o perito, pe ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

08/04/2024, 00:00

Deferido o pedido de

06/04/2024, 20:22

Determinada diligência

06/04/2024, 20:22

Nomeado perito

06/04/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 20:22

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 17:46

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 18:33

Juntada de Petição de contestação

08/03/2024, 14:14

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.

17/02/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

17/02/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

09/02/2024, 00:00

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803229-83.2022.8.15.2001

02/02/2024, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO - CPF: 460.923.074-72 (AUTOR).

01/02/2024, 23:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 23:47

Determinada diligência

01/02/2024, 23:47

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 09:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

04/11/2022, 11:41

Conclusos para decisão

04/11/2022, 11:09

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA FILHO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

02/02/2022, 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/01/2022, 17:30

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 17:30

Documentos

Decisão

•02/02/2022, 12:20

Decisão

•03/02/2022, 09:55

Decisão

•04/11/2022, 11:41

Decisão

•01/02/2024, 23:47

Decisão

•08/02/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 18:33

Decisão

•06/04/2024, 20:22

Decisão

•06/04/2024, 20:22

Decisão

•16/07/2024, 22:04

Decisão

•18/12/2024, 11:59

Decisão

•30/06/2025, 10:49

Decisão

•30/06/2025, 15:35