Procedimento Comum Cível 0801304-46.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801304-46.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ LEANDRO DA SILVA, GERMANA CRISTINA DE ARAUJO LEANDRO. REU: CONSTRUTORA ANTARES LTDA. DECISÃO Processo n. 0801304-46.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acessão, Adjudicação Compulsória] Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA que se encontra pendente de regularização do polo passivo da demanda, em virtude da extinção da pessoa jurídica ré e, subsequentemente, do falecimento do sócio administrador que a sucederia processualmente. A sucessão processual, neste contexto, é um pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, conforme preceitua o artigo 110 do Código de Processo Civil, que estabelece que, em caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, a CONSTRUTORA ANTARES LTDA foi baixada do registro comercial, e o sócio administrador, Sr. JOSÉ VELOSO DA SILVA, que fora incluído no polo passivo por sucessão, também veio a óbito antes de ser efetivamente citado, conforme se verifica da certidão de ID 104318153, informação obtida junto à Sra. CLEONICE LEANDRO DANTAS, ex-companheira do falecido. A decisão de ID 107631539, ao suspender o processo com base no artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, concedeu à parte autora o prazo para providenciar a inclusão e citação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do falecido sócio administrador. A parte autora, em sua última manifestação (ID 114718654), informou ter diligenciado na busca por inventário, sem sucesso, e requereu uma medida que, embora denominada "acareação", configura-se como uma diligência para obtenção de informações junto à Sra. CLEONICE LEANDRO DANTAS. Contudo, o pedido de expedição de mandado judicial para que o Oficial de Justiça realize uma diligência investigativa junto a uma terceira pessoa, com o objetivo de obter informações sobre herdeiros e seus endereços, não se coaduna com as atribuições do Poder Judiciário, inclusive, entendo que a coleta de informações sobre a existência e qualificação de herdeiros, por meio de uma espécie de "entrevista" ou "acareação" com terceiros, extrapola as prerrogativas e o escopo de atuação do Poder Judiciário e de seus auxiliares. A responsabilidade pela identificação e qualificação dos sucessores da parte falecida recai, primariamente, sobre a parte autora, conforme o ônus que lhe é imposto pelo artigo 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora o Juízo tenha o dever de cooperar com as partes, auxiliando na busca por endereços através de sistemas informatizados à sua disposição, essa cooperação não se estende à realização de investigações fáticas que são de incumbência da parte. A parte autora dispõe de outros meios para obter as informações necessárias à habilitação dos sucessores. Poderia, por exemplo, diligenciar junto aos cartórios de registro civil para obtenção de certidões de óbito completas (que por vezes indicam os herdeiros), ou cartórios de notas para verificar a existência de testamentos ou inventários extrajudiciais. A simples alegação de que não foi encontrado processo dessa natureza em nome do mencionado sócio da empresa originariamente demandada (ID 114718654) não justifica a transferência do ônus investigativo para o Poder Judiciário por meio de uma diligência atípica. Ademais, a Sra. CLEONICE LEANDRO DANTAS, embora tenha fornecido a informação sobre o óbito, ao Oficial de Justiça, não é parte no processo e não pode ser compelida a prestar informações detalhadas sobre a sucessão do falecido por meio de um mandado de "acareação" ou "diligência investigativa" nos moldes propostos. A obtenção de tais dados, se não for possível por meios próprios da parte, pode demandar a instauração de procedimentos específicos. Por fim, os princípios da celeridade e da economia processual não podem ser invocados, para justificar a inobservância das regras de distribuição do ônus da prova e da responsabilidade pela instrução do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado judicial para que o Oficial de Justiça realize diligência junto à Sra. CLEONICE LEANDRO DANTAS para coleta de informações sobre os herdeiros do Sr. JOSÉ VELOSO DA SILVA. Mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão de ID 107631539. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a habilitação dos sucessores do falecido sócio administrador JOSÉ VELOSO DA SILVA, por meios próprios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA CRISTINA DE ARAUJO LEANDRO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANTARES LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA CRISTINA DE ARAUJO LEANDRO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANTARES LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA CRISTINA DE ARAUJO LEANDRO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANTARES LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA CRISTINA DE ARAUJO LEANDRO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANTARES LTDA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

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