Procedimento Comum Cível 0845343-76.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845343-76.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JSE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA RÉUS: PAULO MARCELINO DOS SANTOS - ME, TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, AGNELO CÂNDIDO DO NASCIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0845343-76.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JSE – CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA em face de PAULO MARCELINO DOS SANTOS, TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA e AGNELO CÂNDIDO DO NASCIMENTO, todos qualificados. Narra a parte autora que é empresa do ramo da construção civil e reconhecida no mercado com quase uma década de atuação, assim, no ano de 2015 teria tomado conhecimento por intermédio de um corretor de imóveis da venda de uma área no bairro de Mangabeira com potencial de valorização, a saber, um terreno situado na Avenida Hilton Souto Maior (Lote nº 143, Quadra 149 – atualmente denominado quadra 242) medindo 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), pertencente à empresa PAULO MARCELINO DOS SANTOS ME. Segundo o promovente, este teria adquirido parte do referido terreno (6.000 m²), pelo valor de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais), formalizando o negócio em 05/05/2015. Alega que foi adimplido pela empresa promovente o valor de R$ 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), momento em que contratou um topógrafo para realização da medição exata da área total do terreno, visando a regularização e desmembramento da área, aferindo que a área total do terreno era de 24.824,30 m² (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro vírgula trinta metros quadrados). Sustenta o autor que diante dessas informações, a empresa alienante PAULO MARCELINO DOS SANTOS – ME resolveu realizar o desmembramento APENAS de uma área (lote 1684) correspondente a 4.637,37 m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados), havendo o descumprimento das cláusulas contratuais. Diante disso, aduz o promovente que o promovido buscou realizar um reajuste nas condições originais da promessa de compra e venda, sendo então realizada no dia 22/05/2017 a escrituração do lote 1684 em nome da empresa autora pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ficando na mesma data ajustado o repasse da área de 1.362,63 m², a qual seria desmembrada dos fundos do lote original -1746 pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Alega ainda a empresa autora que enquanto aguardava o desmembramento foi surpreendida com a informação de que o lote 1746 foi integralmente vendido em 08/06/2017 para a empresa TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, ao buscar contato, sustenta a demandante que foi informada que o proprietário da empresa Transnacional estava ciente do negócio envolvendo a área de 1.362,63 m², assinando declaração de que se comprometera a solucionar eventual pendência com a autora. Ao entrar em contato, buscando solucionar a questão de forma amigável, a autora se deparou com a informação de que a planta de desmembramento da área referida já havia sido confeccionada e a autorização de desmembramento encaminhada, sendo expedido o alvará 2017/001090. Diante de tais circunstâncias, narra o autor que a Transnacional não procurou a resolução da situação, levantando um muro entre os lotes, ocasião em que a promovente também levantou um muro, na área correspondente ao que seria o lote 1689 – com frente para a rua Engenheiro Vicente de Paula Chianca (1.397,59 m²). Por tais razões, busca a promovente o poder judiciário com o fim de garantir o cumprimento do pactuado anteriormente. Acostou documentos. Em Decisão de ID: 16271301, foi verificada a conexão do presente feito com o processo de nº 0804533-59.2018.8.15.2001, sendo determinada a remessa dos autos ao juízo da 11ª Vara Cível da Capital. Proferida decisão de ID: 16317528 foi deferida em parte a tutela de urgência com o fim de tornar indisponível o imóvel localizado no lote 1689 desmembrado do Lote de terrreno n. 1746, da quadra 003, do Loteamento denominado Núcleo Industrial de Micro Empresa de Mangabeira. A parte promovente peticionou informando que o cartório teria procedido com a indisponibilidade do lote equivocado (ID: 17033556). Em audiência de conciliação (ID: 17676007), não foi possível as partes entrarem em acordo. Apresentada Contestação c/c Reconvenção pela empresa PAULO MARCELINO DOS SANTOS – ME (ID: 18071244) alegando em sede preliminar a ilegitimidade do procurador da promovente no momento da celebração do contrato, no mérito, rebate as alegações do promovente, aduzindo que os pagamentos não foram realizados, e que o promovente teria na verdade coagido os promovidos para que lhe entregassem dois imóveis no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) como garantia da transação, os quais foram transferidos para a promovente antes mesmo do início dos pagamentos. Sustenta o promovido que houve equívoco na medição da área, sendo desmembrada um total de 4.637,37 m² de área, correspondente a exatamente 77,28% (setenta e sete e vinte e oito por cento) da área prometida (6.000 m²), ocasião em que o promovente teria proposto a celebração de um contrato de gaveta apenas para a escrituração da área desmembrada, ante a promessa do autor de honrar os pagamentos, que até então não estariam sendo adimplidos. Passados 30 (trinta) dias, alega o réu que o autor sugeriu novamente a realização de outro contrato para a futura escrituração da área restante, iniciando a partir de então o que chama o promovido de peregrinação para receber os valores devidos e a devolução dos dois imóveis dados como garantia. Narra o contestante que mesmo estando com a propriedade de quase 80% (oitenta por cento) da área, o promovente se recusa a devolver o imóvel dado como garantia, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e que o contrato não teria sido cumprido em razão da inadimplência do autor, defende a impossibilidade do pagamento de multa e honorários, além de requerer a condenação do promovente em litigância de má-fé. Em sua Reconvenção, requer a decretação da rescisão contratual em razão da inadimplência do autor, defende a necessidade de devolução dos bens imóveis dados em garantia pelo reconvinte, requer ainda a aplicação da multa contratual em face do reconvindo e a revogação da Tutela de Urgência concedida. Acostou documentos. A empresa TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, apresentou Contestação (ID: 18076240) alegando em sede preliminar a carência da ação, em razão da promovida não ter realizado qualquer negócio jurídico com o promovente, a inoponibilidade do compromisso de compra e venda, haja vista o lote da empresa se tratar de lote distinto do discutido nos presentes autos, alegou a inadimplência da promovente e impossibilidade de adjudicação compulsória, sustenta a impossibilidade de anulação da transferência do bem em razão da ausência de averbação da promessa de compra e venda. Defende a promovida a impossibilidade de ser condenada ao pagamento da cláusula penal, por não fazer parte do contrato, ao fim requer a revogação da tutela de urgência concedida. Acostou documentos. Apresentada Contestação pelo promovido AGNELO CÂNDIDO DO NASCIMENTO (ID: 18090490), alegando em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, vez que apenas figura como sócio da Transnacional, reiterando os termos da contestação da empresa. Acostou documentos. Em ID: 21316208 foi determinada a intimação do promovente para apresentação de impugnação, bem como a intimação das partes para requerer as provas que pretendem produzir. A autora apresentou impugnação (ID: 23888142), requerendo ao fim a realização de prova testemunhal. Manifestação do primeiro promovido (ID: 30408180), requerendo a realização de perícia topográfica, depoimento das partes, ao fim, impugna a prova testemunhal requerida. Manifestação do autor (ID: 30494965), requerendo a produção de prova testemunhal. Em Decisão de ID: 38952442 foi determinada a remessa dos autos ao Foro de Mangabeira. Decisão de ID: 55936002, determinando a comprovação da alegada hipossuficiência do promovido requerida na reconvenção. Manifestação do promovido (ID: 57819419), sendo em seguida indeferida a gratuidade de justiça (ID: 60868132). O promovido apresentou nova manifestação (ID: 61470265), alegando a impossibilidade de apresentação dos documentos requisitados. Em decisão de ID: 66214066 foi autorizado o parcelamento em 15 vezes. Decisão de ID: 81272533 determinando a realização de audiência de conciliação e instrução, em audiência, as partes requereram a sua suspensão para a realização de acordo (ID: 82881977). Contestação à reconvenção apresentada (ID: 84561552), ato seguinte, o promovente apresentou petição arguindo falsidade documental (ID: 84561555). Determinada a intimação da parte promovida para se manifestar (ID: 85116250), esta apresentou petição (ID: 85902874) alegando em síntese que os imóveis foram utilizados como garantia do contrato da área discutida nestes autos, e que o promovido permanece na posse dos bens até hoje, aduzindo que foi o próprio autor que assinou os referidos documentos. Em Decisão de ID: 91884713 foi determinada a realização de prova pericial no documento dito como falsificado. Intimado para início dos trabalhos periciais, o perito requereu o documento original (ID: 103586078). Em ID: 103017041 foi certificada a apresentação de cópia autenticada do documento. Laudo apresentado (ID: 107020261), atestando que o documento foi devidamente assinado pelo promovente. Ato seguinte, o autor se manifestou nos autos, impugnando o laudo pericial alegando em suma que este teria sido realizado por meio de documento não original, apresentando pedido de esclarecimentos. Ato seguinte os promovidos também se manifestaram, requerendo a rejeição do incidente de falsidade documental. Este juízo proferiu Decisão de ID: 109924635 determinando a intimação do perito para que se manifestasse nos autos sobre os esclarecimentos requeridos pelo promovente. Ato seguinte a parte promovida se manifestou requerendo o deferimento de medida cautelar (ID: 111277638), com o fim de restabelecer a posse dos imóveis. Foi proferida Decisão de ID: 112132803, afastando a necessidade de complementação do laudo, determinando a indisponibilidade dos imóveis lotes 08 e 09, da quadra 01, do Loteamento Jardim Paraiso e lote 1684, da quadra 003 do Núcleo Industrial de Microempresa de Mangabeira. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da Decisão de ID: 112132803. Aportou nos autos petição de ID: 120117144, protocolada pela parte promovida, requerendo a reconsideração da decisão anterior para que seja determinada a intimação do perito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a parte promovida não se opõe ao requerimento da parte autora, em que pese o anterior entendimento deste juízo e pendência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810673-54.2025.8.15.0000, procedo com a reconsideração da Decisão de ID:112132803 e DETERMINO: INTIME o expert, por meio de Oficial de Justiça, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, aos questionamentos formulados pelo autor no ID: 109044474. OFICIE o relator do Agravo de Instrumento nº 0810673-54.2025.8.15.0000 acerca da presente decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 14 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNELO CANDIDO DO NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JSE CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JSE CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNELO CANDIDO DO NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(47)