Execução Fiscal 0022772-13.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 589.094,02

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MULT-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE GILSON MACIEL SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE DANNILO ESTRELA DE OLIVEIRA

OAB/PB 19342·CPF·Representa: Réu

DULCE ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/PB 1414·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MULT-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE GILSON MACIEL SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANA MOREIRA MACIEL SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 07:30

Juntada de Certidão

09/05/2025, 07:30

Determinado o arquivamento

08/05/2025, 17:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:46

Juntada de certidão de prevenção

17/02/2025, 08:38

Recebidos os autos

17/02/2025, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 07:14

Juntada de Petição de contra-razões

03/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 18:50

Todas as movimentações(159)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 07:30

Juntada de Certidão

09/05/2025, 07:30

Determinado o arquivamento

08/05/2025, 17:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:46

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 19:03

Despacho

•19/08/2019, 10:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de certidão de prevenção

17/02/2025, 08:38

Recebidos os autos

17/02/2025, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 07:14

Juntada de Petição de contra-razões

03/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 18:50

Decorrido prazo de TATIANA MOREIRA MACIEL SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de JOSE GILSON MACIEL SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:57

Publicado Sentença em 07/02/2024.

17/02/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

17/02/2024, 00:58

Juntada de Informações

06/02/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022772-13.2012.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MULT-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPP AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022772-13.2012.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MULT-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPP AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

05/02/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 10:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/02/2024, 10:51

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/12/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 08:53

Juntada de documento de comprovação

12/09/2023, 09:16

Deferido o pedido de

07/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:38

Juntada de Informações

10/04/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 13:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/12/2022, 09:32

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:15

Juntada de Informações

01/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 10:49

Conclusos para decisão

29/08/2022, 07:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de comunicações

18/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2022, 20:31

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2020, 23:50

Conclusos para decisão

05/08/2020, 01:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/07/2020, 23:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 22:24

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:52

Juntada de outros documentos

08/05/2020, 14:51

Juntada de documento de comprovação

06/05/2020, 13:03

Deferido o pedido de

15/04/2020, 22:46

Conclusos para decisão

17/03/2020, 15:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/01/2020, 16:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/01/2020, 16:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de MULT-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPP em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

18/10/2019, 20:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 10:22

Conclusos para despacho

08/07/2019, 18:10

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/05/2019, 19:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/05/2019, 19:20

Juntada de Petição de informação

12/04/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 19:03

Processo migrado para o PJe

26/03/2019, 15:49

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 03/2019 13:44 TJELSCG

06/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 24/19

06/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

06/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2019 P001968190011 17:00:23 FAZENDA

25/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2019

22/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2019 P001968190011 13:23:48 FAZENDA

22/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/10/2018

08/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2018 REQUISITAR BLOQUEIO RENAJUD

08/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018 DETERMINADO BLOQUEIO

05/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2018

10/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2018 P042719170011 15:30:19 FAZENDA

10/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2017

08/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017 P042719170011 15:21:24 FAZENDA

19/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/11/2017

13/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2017 INTIME-SE

22/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 09/2017 RECIBO E ORDEM BACENJUD

22/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017 PEDIDO DEFERIDO

24/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P022802170011 15:58:51 FAZENDA

27/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2017 P022802170011 12:06:53 FAZENDA

14/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2017

14/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/12/2016

02/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016 INTIME-SE

17/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016 P029605160011 16:47:54 FAZENDA

18/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2016 FAZ ESTADUAL

16/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P029605160011 15:15:43 FAZENDA

15/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2016 BLOQUEIO NãO EFETIVADO INTIME

17/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2016

04/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016

04/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2016 FAZ ESTADUAL

31/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P010123160011 15:55:43 FAZENDA

21/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2016

11/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 02/2016 P058514150011 15:49:18 TERCEIR

02/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 16: 12/2015 P058514150011 16:53:18 TERCEIR

16/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 03/12/2015 001414PB

03/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015 INTIME-SE

25/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 09/2013 EDITAL - PRAZO 09/10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 02: 09/2013

02/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2013 EDITAL EXPEçA-SE

19/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2013 DEV.ESTADO

25/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/06/2013 FAZEND

04/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2013 ATO DELEGADO INTIME-SE

24/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2013 CITAçãO NãO CUMPRIDO

24/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 AG.DEV.MAND.

06/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 MAND.EXPEDIDO

06/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 MULT MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E P

06/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2013 CITE-SE

06/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2013

12/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2013

12/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2013

05/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/03/2013 FAZEND

12/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09112012

09/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 021020121MULT MED COME

02/10/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18092012 CG42

18/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

18/09/2012, 00:00

Decisão

•15/04/2020, 22:46

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 14:52

Decisão

•12/09/2020, 23:49

Decisão

•30/06/2022, 20:31

Despacho

•31/08/2022, 10:49

Despacho

•17/03/2023, 13:05

Despacho

•10/04/2023, 08:38

Decisão

•07/08/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:54

Sentença

•05/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:08

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 19:03

Despacho

•19/08/2019, 10:22

Decisão

•15/04/2020, 22:46

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 14:52

Decisão

•12/09/2020, 23:49

Decisão

•30/06/2022, 20:31

Despacho

•31/08/2022, 10:49

Despacho

•17/03/2023, 13:05

Despacho

•10/04/2023, 08:38

Decisão

•07/08/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:54

Sentença

•05/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 07:14

Decisão

•07/06/2024, 18:50

Despacho

•15/08/2024, 17:41

Despacho

•16/08/2024, 11:29

Acórdão

•03/09/2024, 19:42

Despacho

•08/10/2024, 14:31

Despacho

•30/10/2024, 19:10

Acórdão

•26/11/2024, 12:22

Decisão

•08/05/2025, 17:59