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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

RENATA GOMES CAVALCANTI

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ratificada a Decisão Monocrática

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(26)