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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 27.560,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cuité

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Partes do Processo

JOSINEIDE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 29/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)