Cumprimento de sentença 0805222-58.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805222-58.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2026, 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:29

Recebidos os autos

24/03/2026, 14:20

Juntada de despacho

24/03/2026, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 23:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805222-58.2022.8.15.2003. AUTOR: EGINA LEILA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 15 de outubro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 10:59

Decorrido prazo de EGINA LEILA DE SOUSA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:58

Juntada de Petição de apelação

25/09/2025, 18:54

Documentos

Despacho

•02/09/2022, 11:58

Despacho

•12/09/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EGINA LEILA DE SOUSA. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0805222-58.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EGINA LEILA DE SOUSA contra o BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, a parte autora que é cliente do Banco do Brasil, sendo titular de uma conta corrente na agência de João Pessoa - PB e que, no dia 10 de fevereiro de 2020, recebeu o valor de R$ 1.045,00 em sua conta, referente a verba alimentar do PASEP, no entanto, como possuía uma dívida com o banco, a instituição reteve integralmente esse valor para abater o débito. A autora argumenta que essa retenção foi abusiva e ilegal, pois a quantia recebida tinha natureza alimentar, sendo essencial para sua subsistência e, por isso, não poderia ter sido bloqueada. Destaca, ainda, que os valores cobrados pelo banco são inconsistentes e aumentam sem justificativa, dificultando a quitação da dívida e colocando-a em desvantagem. Apesar de ter procurado o banco para resolver a situação, a instituição manteve sua posição, alegando que agiu corretamente. A autora ressalta que, mesmo que os descontos fossem legais, eles não poderiam ultrapassar 35% de seu salário, como prevê a legislação. Diante disso, ela recorre ao Judiciário para reaver o valor retido indevidamente, a título de materiais, bem como requer uma indenização, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais sofridos. Despacho determinando a emenda à inicial, para comprovar a hipossuficiência (ID 63038358) Decisão concedendo a justiça gratuita para a autora e determinando a remessa do autos para o CEJUSC (ID 73044082). Audiência realizada e sem acordo (ID 76510789). Contestação apresentada no ID 77196867. O Banco do Brasil S/A alegou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da da justiça estadual. No mérito, alegou, inexistência de relação de consumo e, portanto, inaplicabilidade do CDC, bem como alegou inexistência de ato ilícito, não havendo dever de indenizar, impugnou o pedido de danos morais ou o seu razoável arbitramento. Aduziu a impossibilidade de condenação do réu nas verbas sucumbenciais. Por estas razões, requereu a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada de documentos. Intimada para a apresentação de réplica, a parte autora, quedou-se inerte. Intimadas para especificarem provas, a parte ré requereu que fosse proferida decisão saneadora e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial e parte autora requereu que fosse proferida decisão saneadora. Decisão de saneamento o organização do processo (ID 98068874) Petição do réu impugnando o perito nomeado. Decisão de indeferimento do pedido de substituição do perito nomeado (ID 101834286) e apresentação de quesitos pelo banco réu no ID 103139211. Petição da parte autora de chamamento do feito a ordem, alegando que o presente pedido não consiste em verificar a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, mas sim, saque indevido realizado na conta da autora, o que é comprovado através da prova documental acostada nos autos. (ID 103892288). Verificada que não se trata de ação de revisão de conta do PASEP, ou seja, de matéria abrangida pela decisão do STJ nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, em decisão de ID 108472208, foi anulada a decisão de saneamento e de suspensão do processo pelo tema 1300 do STJ, bem como foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas para especificarem provas, a parte autora nada requereu e a parte ré requereu a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II-DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois reputo desnecessária a produção de outras provas, sendo suficiente aquelas já apresentadas nos autos para a solução da controvérsia instaurada. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar as provas necessárias à instrução do feito, conforme o princípio do julgamento conforme o estado do processo e da eficiência processual. A prova pericial requerida se revela inócua e desnecessária, haja vista que o objeto da presente demanda reside na ilegalidade da retenção integral de verba de natureza alimentar, questão que possui índole eminentemente jurídica e não técnica. Trata-se de controvérsia em que se discute relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema é orientado pelos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. Desse modo, eventual perícia, para verificar lançamentos bancários ou o saldo devedor da autora, não alteraria o núcleo jurídico da demanda, que se refere à ilegalidade da apropriação integral de de verba protegida constitucionalmente. Além disso, é certo que o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever, e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz, garantindo, assim, o direito individual fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Por essas razões, indefiro o pedido de produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde da questão, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e passo a análise das preliminares e do mérito. III-DAS PRELIMINARES III.1-DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a impugnação genérica ao benefício da justiça gratuita deferida à autora. Ao contrário do afirmado na contestação, a autora apresentou documentação comprovando a sua hipossuficiência financeira, sendo os requisitos e pressupostos para a concessão do benefício já analisados nos autos. Diante da ausência de produção de provas pelo réu, demonstrando que a autora não é hipossuficiente, mantenho a referida decisão. III.2-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré, Banco do Brasil S.A., suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, não assiste razão ao réu. Conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No presente caso, resta incontroverso que a instituição bancária ré foi a responsável direta pela retenção dos valores de natureza alimentar, depositados na conta corrente da autora, fato que deu origem ao litígio. A legitimidade passiva decorre, portanto, de sua participação direta no ato impugnado, sendo inegável a sua posição de sujeito passivo na presente relação processual. Ademais, trata-se de relação de consumo, em que se aplica a teoria da aparência e da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), sendo suficiente a demonstração da atuação do réu como fornecedor do serviço bancário envolvido no fato danoso. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu. III.3-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A parte ré também suscitou preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que, por envolver verba pública (PASEP), a competência para julgar a presente ação seria da Justiça Federal. Contudo, tal alegação não merece acolhida. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que ações ajuizadas por particulares em face de instituições financeiras, ainda que envolvam valores oriundos de fundos públicos como o PASEP, não atraem, por si só, a competência da Justiça Federal, quando não há interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias. No presente caso, a lide versa sobre a retenção indevida de valores creditados em conta corrente da autora pelo Banco do Brasil, e não sobre a origem do crédito ou qualquer discussão sobre a legalidade do pagamento pelo fundo público em si. A controvérsia diz respeito à conduta da instituição bancária após o depósito, sendo uma típica relação de consumo bancária, submetida à competência da Justiça Estadual. Além disso, vale destacar que o Banco do Brasil, ainda que sociedade de economia mista, não possui foro privilegiado para responder a ações em que atua como agente financeiro comum, especialmente em contratos e serviços bancários privados. Portanto, ausente interesse jurídico da União na presente demanda, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da retenção, pelo banco réu, do valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), depositado, a título de verba alimentar (PASEP), na conta da autora. De início, cabe salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto tratar-se de típica relação de consumo. Sua aplicabilidade nas relações de financiamento com financeiras, vem da dicção dos art. 2º e 3º, caput e § 2º, do CDC, e da literalidade da Súmula nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aliás, o artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, é expresso ao impor que, para fins de definição do fornecedor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O pedido de reparação de dano, no caso sob comento, decorre de fato do serviço ( CDC, art. 14), de sorte que o prestador de serviços, no caso, o banco réu, só não responde pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. No caso ora em comento, restaram incontroversos, a saber: o recebimento, pela autora, do crédito a título de abono PASEP no valor de R$ 1.045,00, bem como que os valores foram retidos para pagar débito junto a instituição financeira, conforme se verifica do extrato colacionado no ID 6295086. Havia um débito da autora com a instituição financeira no valor de R$ 5.222,44 e quando entrou o crédito do PASEP, o valor foi abatido, restando o saldo devedor da autora para com o banco, de R$ 4.813,94, restando caracterizada a retenção do valor recebido a título do PASEP, para quitação de dívida. O banco réu, por sua vez, não demonstrou a legalidade do desconto, autorização da parte autora de retenção de valor ou eventual devolução do referido valor à autora. A controvérsia, portanto, reside sobre a existência de abusividade quanto ao desconto mencionado. Analisadas as circunstâncias do caso, a retenção realizada se mostrou indevida. Não há controvérsia quanto ao depósito do valor de R$1.045,00 na conta da autora a título de PASEP, bem como quanto à retenção integral do montante pela instituição bancária, em razão de dívida anterior da consumidora. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, assegura a intangibilidade das verbas de natureza alimentar, inclusive quando depositadas em conta corrente, vedando sua retenção ou compensação automática por débitos, ainda que existentes cláusulas contratuais em sentido contrário. Nos termos do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75, o abono PIS/PASEP possui os seguintes atributos: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (destacado) De fato, acerca da natureza do abono, convém registrar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.(TJ-MS - Apelação Cível: 08012654320238120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO FIES. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO SALARIAL PASEP. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que pretende a majoração da indenização por danos morais concedida, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00. Réu que tenciona o reconhecimento da possibilidade de retenção do saldo de qualquer natureza existente na conta corrente, conforme termo de autorização firmado pela autora no âmbito do FIES. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Restituição devida. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA, tendente à elevação da indenização ora excluída, PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para afastar sua condenação na reparação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1000619-35.2020.8.26.0058; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). Trata-se de verba de caráter alimentar, incidindo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (…) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Desse modo, na demanda em questão, ficou comprovado que os valores depositados possuem natureza salarial. Portanto, não estão sujeitos à “execução automática” por parte da instituição financeira, razão pela qual de rigor acolher o pleito autoral para devolução do valor a título referente ao abono salarial da parte autora. Além disso, o CDC veda práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, sendo inaceitável a retenção integral de salário ou benefício que compõe a única fonte de renda do consumidor. Desta forma, a conduta do banco réu é manifestamente abusiva e ilegal, configurando violação à legislação consumerista e ensejando reparação tanto material quanto moral. O dano material restou comprovado pelo impedimento de acesso à verba alimentar, sendo devida a restituição do valor de R$ 1.045,00, na forma simples com correção monetária desde 10/02/2020 (data da retenção) e juros moratórios a partir da citação. No que tange ao dano moral, verifica-se que a autora teve comprometida sua capacidade de prover o próprio sustento em razão de conduta arbitrária do banco, fato que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja compensação. No caso, o fato ilícito restou certo, na medida em que a instituição financeira não comprovou ter a consumidora autorizado a retenção de seu saldo do PASEP para liquidação de quaisquer débitos. Deve-se salientar que o PASEP é uma "contribuição social recolhida mensalmente pela União, pelos estados, pelos municípios e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista", destinada a "custear benefícios a trabalhadores de menor renda". Nos termos do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75, que regula o programa: "As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS- PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares". Logo, em decorrência da natureza salarial do PASEP, benefício que, como visto, é pago a trabalhadores de baixa renda, considero que sua retenção causou danos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois prejudicou o sustento da autora, pessoa de parcos recursos que contava com a aludida importância para arcar com seus gastos. Diante dessas considerações, sopesado o caráter alimentar do PASEP, entendo presentes os requisitos que autorizam a fixação dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANTIDA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA - RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO A VERBA DO PASEP - ILEGALIDADE - VERBA INALIENÁVEL E IMPENHORÁVEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PIS /PASEP: A Lei Complementar nº 26/1975 que regula o Programa de Integracao Social ( PIS) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), em seu art. 4º, consigna que trata-se de verba impenhorável e inalienável. Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622). Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. ( TJMS. Apelação Cível n. 0827845- 92.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 29/09/2023, p: 03/10/2023). E com relação ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, fixar a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Ainda, devem ser consideradas as condições sócio-econômicas das partes, sendo certo que a indenização não pode ser ínfima,revelando-se inócua e insuficiente às finalidades indenizatórias e sancionatórias, tampouco excessiva, de modo a causar enriquecimento ilícito da parte, desvirtuando a própria essência do instituto. Assim, o valor da indenização deve atender ao caráter reparatório e pedagógico, sem causar enriquecimento ilícito, razão pela qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V-DISPOSITIVO: Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, de forma simples, do valor R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), referente ao abono salarial indevidamente retido pela parte ré, devidamente corrigido monetariamente da retenção (10.02.2020) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser contados desde a citação e devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento – súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 86, § do C.P.C. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado: 1) PROCEDA a alteração da classe processo para cumprimento de sentença. Após, INTIME a parte autora para, querendo, em quinze dias, requerer a execução do julgado, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito; 2) De igual forma, procedam o cálculo das custas, observando as orientações contidas no Código de Normas Judicial. O cartório quem deve emitir a guia de custas finais, não deve encaminhar os autos à contadoria. Com a manifestação da parte vencedora, INTIME o (a) devedor (a) para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Cientifique a parte devedora que, transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). Acaso seja apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar, em quinze dias. AO CARTÓRIO, PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EGINA LEILA DE SOUSA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)