Procedimento Comum Cível 0844545-42.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844545-42.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCONDES BARBOSA VILARIM REU: CIAGRO - CONSTRUCOES, INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - EPP, NBC - COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844545-42.2023.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. MARCONDES BARBOSA VILARIM, por meio de seu advogado constituído nos autos, propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CIAGRO - CONSTRUCOES, INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA e NBC - COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito seguintes. Diz o autor que, em 2006, celebrou contrato de compra e venda referente a uma casa no bairro de Valentina, nesta Capital, pelo valor de R$ 11.500,00, dos quais se comprometeu a pagar mediante sinal de R$ 250,00 mais 75 prestações de R$ 150,00, tendo, no entanto, pago somente até a parcela nº 68, quando veio a incorrer em inadimplência. Daí, diz ter procurado a parte ré para renegociar seu débito, referente às 07 últimas prestações, que deveriam totalizar R$ 1.050,00, no entanto, teria sido “empurrado” para o autor um instrumento de renegociação de R$ 8.000,00 parcelados em 40 prestações de R$ 200,00, das quais o autor chegou a quitar 35 destas, até dezembro/2015, totalizando R$ 7.000,00, quando a partir daí deixou de cumprir esse parcelamento por sentir lesado. Depreendendo-se que o autor considera a majoração do valor da dívida, na renegociação, algo abusivo, veio ele pedir a repetição do indébito de tudo que pagou neste ato, em dobro, respeitado a prescrição aplicável, além de vir pleitear indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré (id. 79285198). Contestação ofertada pela NBC (id. 91192516), onde, preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida ao autor e o valor atribuído à causa, argui a inexistência de interesse processual, suscita inépcia por diferentes razões e pede o indeferimento da inicial. Ainda, suscita prescrições, sob diversos fundamentos, como prejudicial de mérito. E no mérito, defende a ausência de ato ilícito, vindo a salientar que o autor não descreveu adequadamente qual teria sido essa conduta, e daí pugnando pela ausência de responsabilidade. Pede a condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Ao final, pede a improcedência. Contestação ofertada pela CIAGRO (id. 94067346), em que suscitou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, além de repetir as mesmas preliminares e prejudiciais que a sua corré. No mérito, igualmente, defende a ausência de um ato ilícito cometido por si e daí a falta de responsabilidade por qualquer prejuízo que o autor entenda ter suportado, pedindo a improcedência da ação. Réplica do autor às contestações (id. 101631692). Intimadas as partes para especificação de provas (id. 100305686), a ora parte ré, conjuntamente, vieram pedir a produção de provas orais e técnica (id. 101664649), enquanto o autor pediu o julgamento antecipado (id. 111201906). Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. Adianto que o feito deve ser extinto diante da inépcia dos pedidos então formulados pelo autor, nos termos da preliminar igualmente suscitada pelas rés, acarretando o indeferimento da inicial, consoante art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A parte promovida diz faltar uma causa de pedir ao autor, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, à medida em que “os pedidos não são relatados na fundamentação, não há uma explicação sequer sobre o porquê a indenização seria devida para o Autor, nem, ainda, há uma explanação sobre o cálculo atribuído, não sendo explicado o valor utilizado, seu motivo ou qualquer outro fator que explique os pedidos”. Revendo a inicial, percebe-se realmente faltar à narrativa uma causa de pedir clara e inequívoca. Afinal, depreende-se que o autor considerou abusiva tal majoração de sua dívida quando da renegociação, mas - e aí é a questão -, ele não explica no que consistiria esse abuso; pois, deixa de caracterizar o ato praticado pela parte ré que considera ilícito de alguma forma. É que ele não explica porquê considerou a majoração irregular. Não diz o autor se por decorrer da aplicação de juros ou penalidades desproporcionais, tais como multas arbitrárias e despesas inimputáveis. Não fala sobre erro de fato ou qualquer outra espécie de vício de vontade. Somente dá a entender que tal valor majorado, de R$ 1.050,00 para R$ 8.000,00, seria (tacitamente) sem justa causa; sem razão objetiva que o justificasse. Sem a devida caracterização do ato ilícito supostamente praticado pelas promovidas, não é possível extrair qual seria a causa de pedir a levar à pretensão de repetição do indébito ou de indenização moral, porque não há como discernir se este ato - de majoração - possui feições ilegais ou não. Majorar por majorar não é necessariamente ilícito, até porque, no caso, o autor mesmo confessa ter incorrido em atraso/inadimplência em relação a sete prestações do contrato inicial, o que enseja a aplicação de penalidades pela mora, como multa, juros e outros encargos previstos naquele instrumento. Considere-se, ainda, a valorização do preço outrora ajustado (o contrato inicial é de 2006 e o objeto desta ação, da renegociação, data de 2012), bem como a ampliação do risco do negócio para a parte ré com a extensão do parcelamento, - do débito remanescente a ser pago via aquelas sete prestações faltantes, agora seria pago em 40 vezes; uma extensão temporal que, não se ignore, é uma forma de concessão de crédito pela parte vendedora e, como tal, pode ela legitimamente buscar uma contrapartida. Por isso que cabia ao autor descrever adequadamente o ilícito imputado à parte ré, para daí assimilar-se qual seria a sua causa de pedir; pois, em tese, ele pediria tais compensações em razão de um dado comportamento ilegal, violador da norma jurídica. Não cabe ao Juízo deduzir que má conduta foi essa, a praticada pelo réu, mas ao autor apontá-la, como requisito de admissibilidade da demanda. Aliás, a inépcia se configura neste caso não só pela ausência de causa de pedir, mas porque, do modo como foi posta a demanda, ou como foram narrados os fatos, não se consegue compreender logicamente como o promovente chegou à conclusão pela necessidade de repetição do indébito ou de indenização moral, já que não está claro qual foi o ilícito ensejador desses pleitos - logo, amoldando-se o caso também à hipótese de inépcia segundo o inciso III do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, merece acolhimento a preliminar levantada em sede de contestação acerca da inépcia da petição inicial, seja pela falta de causa para os pedidos, seja porque da narração dos fatos não há como decorrer logicamente a conclusão alcançada pelo autor, importando no indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Não obstante, porque pertinente, rejeito as impugnações levantadas em combate ao valor atribuído à causa e à concessão do benefício da gratuidade de justiça para o autor, igualmente formuladas pelas rés. Entendo que o valor da causa deve corresponder literalmente ao quanto foi pretendido pelo autor, não devendo o mesmo, conforme preconiza a teoria da asserção, dever guardar nenhuma obrigatória correlação com as provas anexas à inicial e nem com a prefalada prescrição, visto que, como tal, é uma questão que só prejudicaria a análise do mérito, algo que não se avança neste momento dos autos processuais. Por sua vez, entendo que as rés não se desincumbiram do ônus de prova acerca da plena possibilidade ou capacidade do autor em arcar com as despesas processuais, como lhe impunha o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se daí hígido o entendimento deste Juízo quanto à hipossuficiência do promovente, preservando o benefício consigo. Ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante sua inépcia, e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo consoante art. 330, inciso I c/c seu § 1º, incisos I e III, além do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, pelo que condeno a parte autora, nos termos do art. 85 do mesmo CPC, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa. JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NBC - COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CIAGRO - CONSTRUCOES, INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NBC - COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/09/2025.

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