Cumprimento de sentença 0803931-58.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 19:53

Transitado em Julgado em 15/09/2025

18/09/2025, 19:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR BANDEIRA SALES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:47

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR BANDEIRA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: LARYSSA PEREIRA LOPES - PB17689 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803931-58.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos. Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/08/2025, 15:12

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/08/2025, 12:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR BANDEIRA SALES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:57

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: JULIO CESAR BANDEIRA SALES RÉU: EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0803931-58.2024.8.15.2001

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 09:20

Indeferido o pedido de JULIO CESAR BANDEIRA SALES - CPF: 084.634.854-30 (EXEQUENTE)

03/07/2025, 23:08

Conclusos para despacho

28/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 23:48

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: JULIO CESAR BANDEIRA SALES RÉU: EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0803931-58.2024.8.15.2001

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:50

Determinada Requisição de Informações

12/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

02/06/2025, 18:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR BANDEIRA SALES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:22

Juntada de outros documentos

29/04/2025, 09:42

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIO CESAR BANDEIRA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: LARYSSA PEREIRA LOPES - PB17689 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803931-58.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de pedido de exoneração do encargo de depositário dos bens penhorados, o qual foi recentemente demitida da empresa executada, conforme documentos nos

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:09

Outras Decisões

23/04/2025, 22:52

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:01

Processo Desarquivado

16/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:55

Juntada de outros documentos

06/02/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 12:37

Juntada de outros documentos

09/12/2024, 21:40

Juntada de Carta precatória

28/11/2024, 15:22

Determinada diligência

31/10/2024, 18:08

Conclusos para despacho

18/10/2024, 06:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 23:22

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR BANDEIRA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: LARYSSA PEREIRA LOPES - PB17689 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intima PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803931-58.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:41

Determinada Requisição de Informações

04/10/2024, 17:38

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2024, 14:26

Conclusos para despacho

30/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 21:28

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR BANDEIRA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: LARYSSA PEREIRA LOPES - PB17689 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intima PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803931-58.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 08:28

Determinada Requisição de Informações

17/08/2024, 18:55

Conclusos para despacho

22/06/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 14:24

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/06/2024, 10:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

12/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2024, 20:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR BANDEIRA SALES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:16

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCESSO Nº 0803931-58.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: JULIO CESAR BANDEIRA SALES PROMOVIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A). Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente.

15/03/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

08/03/2024, 11:23

Juntada de Projeto de sentença

07/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:33

Conclusos ao Juiz Leigo

07/03/2024, 14:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/03/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

07/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:46

Publicado Decisão em 07/02/2024.

17/02/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

17/02/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803931-58.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido liminar de antecipação de tutela aduzido pela parte autora, “para que seja realizado o arresto online pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros constantes em contas de titularidade da Ré, até o limite de R$ 4.222,00 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais)”, em virtude da não prestação dos serviços contratados e de gra

06/02/2024, 00:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/03/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

05/02/2024, 21:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2024, 14:29

Determinada diligência

26/01/2024, 14:29

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/01/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 17:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de JULIO CESAR BANDEIRA SALES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BANDEIRA SALES em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)