Execução de Título Extrajudicial 0009710-95.1999.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0009710-95.1999.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A EXECUTADO: EDVAL MENDES DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES, ALDENIRA DUARTE MARANHAO, ANTONIO JURANDI MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE LACERDA - PB3653, PAULO LEITE DA SILVA - PB5808 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0009710-95.1999.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelas herdeiras dos executados falecidos ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO, as Sras. FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, já singularizadas, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA, igualmente já qualificado, em face dos também executados, MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES e EDVAL MENDES DOS SANTOS, já qualificados. As excipientes alegaram, em suma, no ID 78423104, que: 1) os executados ALDENIRA DUARTE MARANHÃO e ANTONIO JURANDI MARANHÃO, mãe e pai das excipientes, faleceram em 14/06/2021 e 17/06/2021, respectivamente; 2) em decorrência do falecimento dos Executados, as filhas dos executados falecidos fora indevidamente incluídas no polo passivo da execução; 3) conforme a certidão de óbito e o inventário negativo ora anexados, os executados ALDENIRA DUARTE MARANHÃO e ANTONIO JURANDI MARANHÃO não deixaram nenhum bem a inventariar; 4) inexistindo bens a inventariar, em que o exequente tenha apresentado qualquer indício em sentido contrário, não há espólio a justificar o prosseguimento da execução, da mesma forma como não se admite o redirecionamento do feito em relação aos herdeiros; 5) resta evidente a ilegitimidade passiva das herdeiras, tendo em vista que a responsabilidade destas é adstrita aos limites da herança, não havendo outro caminho senão a extinção da execução em seu desfavor. Ao final, requereram que fosse reconhecida a ilegitimidade passiva, para figurarem no polo passivo da execução, com extinção da execução, requerendo, oportunamente, a gratuidade judiciária, juntando documentos. Intimada, o banco excepto/exequente arguiu, no ID 86286893, em síntese, que: 1) a via de defesa eleita pela excipiente seria inadequada, eis que se insurge contra a execução por via oblíqua, utilizando-se da figura doutrinária da Exceção de Pré-Executividade, não compatível com o caso sub judice; 2) não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva, uma vez que o espólio tem legitimidade para responder a ação em tela, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista ainda a definição do inventariante; 3) possui contrato compactuados com os executados, pelo que impedir a procedência da ação em virtude da alegação de que o espólio não possui patrimônio para responder ao pagamento da dívida, seria lancear o direito creditício e a segurança dos negócios jurídicos; 4) embora haja a declaração de que não há patrimônio a ser partilhado, há que se ter em mente que a presunção gerada por tal declaração não é absoluta, sendo certo que o credor pode vir a demonstrar a existência de eventual bem em nome do de cujus. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o relatório. DECIDO. Através da exceção de pré-executividade questiona-se a eficácia do título executivo ou do processo de execução, de modo que são invocadas questões ligadas aos pressupostos processuais, nulidade do título executivo e condições da ação, matérias que, inclusive, podem ser conhecidas de ofício. Sobre o tema, eis a jurisprudência do STJ: “Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013 - ementa parcial) No caso dos autos, as excipientes aduziram que são ilegítimas para figurar no polo passivo, na qualidade de herdeiras dos executados ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO, uma vez que estes não teriam deixado bens à inventariar, juntando as certidões de óbito (IDs 78423105 e 78423106) e cópia da escritura pública de inventário negativo dos espólios de ambos os de cujus (ID 78423107). Assim, inicialmente, não há como ser acolhida a preliminar, arguida pelo banco exequente, de inadequação da via eleita, uma vez que a ilegitimidade passiva trata-se de matéria que pode ser alegada em exceção de pré-executividade, posto que, além da possibilidade de ser conhecida de ofício, refere-se à elemento de condição da ação (legitimidade). Em análise às certidões de óbito anexadas (IDs 78423105 e 78423106), constata-se a informação de que os falecidos ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO não deixaram bens à inventariar e nem testamento, deixando apenas três filhas, FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, ora excipientes. De igual modo, através da escritura pública de inventário negativo (ID 78423107), observa-se as disposições expressas, nos itens IV e V, que os de cujus ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO "não deixaram bens à inventariar" e "não deixaram testamentos". Logo, de plano, verifica-se óbice à inclusão das herdeiras FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, no polo passivo da presente lide, na qualidade de sucessoras dos executados ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO, uma vez que estes não deixaram qualquer bem a ser inventariado em favor dos seus herdeiros, o que foi reconhecido em escritura pública, não tendo o exequente comprovado nada em sentido contrário. Nesse sentido, dispõe o art. 796 do CPC, que: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Assim, no caso dos autos, as herdeiras comprovaram que não houve abertura de espólio e nem herança a ser partilhada, uma vez que os falecidos não deixaram bens à inventariar, o que enseja no evidente reconhecimento da ilegitimidade passiva das sucessoras, sobretudo considerando que herdeiros não poderão responder por dívida superior às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil e do art. 796 do CPC, pelo que, em decorrência lógica, na hipótese de ausência de herança, não há como ser imputada qualquer responsabilidade aos herdeiros. Nesse sentido, em decisões análogas: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que acolheu exceção de pré-executividade interposta por herdeiros do executado – Ilegitimidade passiva reconhecida – Herdeiros excluídos do polo passivo da execução – Insurgência da exequente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios – Descabimento – É cabível a condenação em honorários sucumbenciais da parte vencida em exceção de pré-executividade – Princípio da causalidade – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2244190-30.2023.8.26.0000 Guararapes, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/12/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE HERDEIRO DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE ESSE RESPONDE PELA DÍVIDA NO LIMITE DE SEUS QUINHÕES E QUE A ELE COMPETIRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS, POR MEIO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSORES QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS, NO LIMITE DA HERANÇA QUE LHES É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.997 E 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50422842620228240000, Relator.: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 15/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023 (TJ-PR - APL: 00022091320208160068 Chopinzinho 0002209-13.2020.8.16.0068 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Ainda, destaca-se que, embora o excepto tenha alegado, no ID 86286893 que a declaração, de que não há patrimônio a ser partilhado, não detém presunção absoluta, sendo possível que o credor demonstre a existência de eventual bem em nome do de cujus, nada foi apresentado ou comprovado nesse sentido, não tendo o banco exequente se desincumbido do ônus de demonstrar que houve abertura de inventário, ou ainda que as herdeiras receberam algum quinhão correspondente à herança. Ademais, considerando que foi devidamente comprovado que os executados ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO faleceram (certidões de óbito de IDs 78423105 e 78423106) e não deixaram qualquer bem a inventariar, a presente execução em desfavor destes deverá ser extinta, diante da evidente ausência de interesse processual superveniente, devendo a execução prosseguir em face dos demais devedores. Por fim, à luz do princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa para juntada da exceção, porquanto se revela impossível imputar à parte excipiente, uma vez que existia o legítimo interesse em apresentar a peça de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a extinção do crédito, tendo em vista que a decisão possui natureza extintiva e acarreta a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. No caso dos autos, acolhida a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da multa diária aplicada na fase de conhecimento, pretensão à qual ofereceu resistência o exequente, impõe-se sua condenação ao pagamento da verba honorária.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50011146220128210015 GRAVATAÍ, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 13/07/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)Ressalta-se que, embora tenha havido a perda superveniente do objeto, tal fato, por si só, não tem o condão de mitigar o princípio da causalidade. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, reconheço a ilegitimidade passiva das herdeiras dos executados falecidos, as Sras. FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, e acolho a exceção de pré-executividade oposta por estas (ID 78423104), ao passo que determino a exclusão dos falecidos ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO da presente lide, devendo a presente execução prosseguir em desfavor dos Srs. MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES e EDVAL MENDES DOS SANTOS. Por oportuno, condeno o excepto/exequente, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de honorários à advogada das excipientes, estes que fixo em 10% (dez por cento), a teor do §2º do art. 85 do CPC, sobre a proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, correspondente à metade da dívida objeto da execução. Decorrido o prazo recursal: 1) promova-se a exclusão da autuação dos de cujus ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO da presente lide; 2) intime-se a advogada das excipientes para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 3) intime-se o exequente, BANCO DO BRASIL SA, para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, no tocante ao executados MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES e EDVAL MENDES DOS SANTOS. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ISABELLE LINS DUARTE em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDVAL MENDES DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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