Usucapião 0857649-48.2016.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0857649-48.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857649-48.2016.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RESUMO O histórico processual revela um significativo esforço para a regularização do polo passivo e das intimações obrigatórias. A ação foi distribuída em 17 de novembro de 2016, com pedido de justiça gratuita (ID 5749209, pág. 139). Inicialmente, foram determinadas diversas diligências, incluindo a citação dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas, bem como a citação por edital dos réus incertos (ID 8867355, pág. 138). O Município de João Pessoa fora inicialmente listado no polo passivo. Contudo, em maio de 2023, foi prolatado despacho determinando a exclusão do Município do polo passivo, por não integrar a lide (ID 72724322, pág. 75). Em manifestação protocolizada em 14 de novembro de 2024, o Município de João Pessoa, através de sua Procuradoria, informou expressamente que não tem interesse no referido imóvel, após consulta à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), que indicou que não há indícios de que o bem ocupe área pública municipal, nem consta registro de desapropriação na área (ID 103771328, pág. 28-29). O Estado da Paraíba, por sua vez, também manifestou a inexistência de interesse da Fazenda Pública Estadual no feito (ID 24306532, pág. 105). De igual modo, a União, por meio da Procuradoria Federal, informou que, a princípio, não se vislumbrou interesse de nenhuma autarquia ou fundação pública federal sobre a área (ID 57743499, pág. 80). Em relação aos confinantes, houve diversas tentativas e atos processuais de citação ou intimação: Confinante Romeu Fernandes de Carvalho: Foi informado que não residia mais no local (ID 87868541, pág. 64), sendo subsequentemente substituído nas diligências pelos vizinhos atuais. Confinante Depósito de Móveis Miranda Móveis/Claudio Roberto Meneses de Miranda: Citado (ID 103841241, pág. 26). O representante legal do Depósito manifestou-se, requerendo sua exclusão como interessado, sob a alegação de que sua propriedade fica do lado oposto da rua e, portanto, não faz limites e confrontações com o imóvel usucapiendo (ID 105073081, pág. 23). Confinante Andrey de Carvalho: Citado por meio digital, confirmando ciência em 11/04/2024 (ID 88763616, pág. 55). O Autor noticiou que este confinante confirmou a residência do Autor no local (ID 93400919, pág. 53). Não houve contestação ou oposição formal apresentada por este confinante. Confinante Sindicato dos Jornalistas do Estado da Paraíba (SINDIJORPB): Citado em maio de 2025 (ID 113229089, pág. 9). O Autor, em sua última petição, interpretou o silêncio do Sindicato como concordância (ID 115917707, pág. 5). A citação por edital dos terceiros incertos, ausentes e desconhecidos foi realizada em dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (ID 37607802 e ID 38397051, pág. 91-92). Em síntese, o panorama processual atual, em outubro de 2025, é de ausência de resistência por parte de qualquer ente público ou confrontante devidamente citado e/ou intimado, o que, embora não necessariamente leve ao julgamento imediato, permite a análise da completude da fase probatória e o saneamento do feito. II. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES E ASPECTOS PROCESSUAIS Embora não tenha havido uma Contestação formal contendo preliminares clássicas, o desenvolvimento processual levantou questões que, para fins de saneamento, devem ser tratadas como questões processuais pendentes de resolução, notadamente aquelas relacionadas à regularidade da citação e da formação do polo passivo. II.I. Da Deficiência ou Irregularidade da Citação/Intimação A fase de citação e intimação em ações de usucapião possui caráter sui generis, sendo essencial para a validade do processo. O Código de Processo Civil vigente exige a intimação dos entes federativos (União, Estados e Municípios) interessados na causa (Art. 138 do Código de Processo Civil de 2015), e a citação pessoal daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes (Art. 246, § 3º, e Art. 259, I, do CPC/2015), além da citação por edital para interessados incertos e desconhecidos. No presente caso, todos os requisitos de citação e intimação exigidos pela lei foram cumpridos, inclusive com a citação do confinante Andrey de Carvalho por meio eletrônico (WhatsApp), em conformidade com a legislação específica sobre mandados eletrônicos e a Resolução CNJ nº 354, atestada pelo Oficial de Justiça (ID 88763616, pág. 55). É imperativo observar que, em processos de usucapião, o silêncio do proprietário do imóvel usucapiendo, dos confinantes, ou dos representantes das Fazendas Públicas, quando regularmente citados ou intimados, não induz necessariamente a revelia e seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos), mas significa, no mínimo, a ausência de oposição, um requisito indispensável para a aquisição da propriedade. O artigo 346 do Código de Processo Civil determina que "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Contudo, no usucapião, a posse mansa e pacífica deve ser demonstrada, e não apenas presumida pela inércia dos citados. A ausência de contestação, todavia, simplifica o desenvolvimento da fase probatória. Considerando que as Fazendas Públicas (União, Estado, Município) manifestaram desinteresse na área, e os confinantes, ou foram citados e silenciaram (SINDIJORPB, Andrey de Carvalho), ou se manifestaram afirmando que não são confrontantes diretos (Miranda Móveis), e os terceiros incertos foram citados por edital, não há mais irregularidades ou pendências relativas à formação do polo passivo passíveis de reconhecimento nesta fase, devendo a citação/intimação ser considerada regular e plenamente eficaz. II.II. Da Legitimidade Passiva do Município de João Pessoa Apesar de ter sido incluído no polo passivo inicialmente, o Município de João Pessoa informou, após consulta à SEPLAN (ID 103771329), que não foram encontrados indícios de que o imóvel usucapiendo ocupe área pública municipal. Posteriormente, a Procuradoria do Município formalizou o desinteresse no imóvel (ID 103771328). O despacho anterior (ID 72724322, pág. 75) já havia determinado a exclusão do Município do polo passivo, o que se consolida com a manifestação oficial de desinteresse. Dessa forma, acato o desinteresse manifestado pela municipalidade e confirmo a exclusão do Município de João Pessoa do polo passivo da demanda, conforme o Art. 183, § 3º, da Constituição Federal, que veda a usucapião de bens públicos. A ausência de oposição do Município e sua exclusão do polo passivo, todavia, não afastam a necessidade de comprovação robusta da posse pelo Autor, especialmente no que tange à área e aos confrontantes (privados). II.III. Da Representação Processual de Terceiro Interessado (Miranda Móveis) O Despacho de 01/04/2025 (ID 110253916, pág. 22) solicitou que o Depósito de Móveis Miranda Móveis (citado como confinante), ou seu representante, juntasse o ato constitutivo da empresa para verificar a regularidade da representação processual. O patrono de CLAUDIO ROBERTO MENESES DE MIRANDA juntou o Contrato Social da empresa MIRANDA MÓVEIS LTDA (ID 113157052, pág. 6) e uma procuração em nome de CLAUDIO ROBERTO MENESES DE MIRANDA (ID 105073096, pág. 24). Embora a manifestação do Depósito de Móveis Miranda Móveis tenha sido no sentido de não ser, de fato, confinante (imóvel do outro lado da rua – ID 105073081, pág. 23), os documentos apresentados satisfazem o requisito de regularidade da representação processual da pessoa jurídica ou da pessoa física que se manifestou como confrontante ou interessado, sanando assim a pendência processual requerida no despacho anterior. III. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE Sanadas as questões de ordem pública atinentes à regularidade da citação e intimação, e confirmada a ausência de oposição dos entes públicos e confinantes, a lide está apta para a análise do mérito, cabendo agora delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da pretensão autoral. O objeto da cognição judicial na usucapião é a análise da satisfação dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, com base na posse qualificada. III.I. Fixação das Questões de Direito Relevantes A principal questão de direito a ser resolvida é se o Autor preenche os requisitos do Art. 183 da Constituição Federal de 1988 e do Art. 1.240 do Código Civil, que regulam a usucapião especial urbana. O Art. 183 da Constituição Federal estabelece: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Os questionamentos jurídicos giram em torno dos seguintes tópicos cumulativos: A Suficiência da Posse: Existência e qualidade da posse (animus domini, mansidão, pacificidade, continuidade e ininterrupção). O Prazo Prescricional: Comprovação do lapso temporal de 05 (cinco) anos. A Área Limítrofe: A área total do imóvel (210m²) está dentro do limite legal de 250m². A Finalidade da Posse: Utilização do imóvel para moradia própria ou da família. A Inexistência de Outra Propriedade: Declaração de que o Autor não possui outro imóvel urbano ou rural. III.II. Fixação dos Pontos Controvertidos Embora não haja contestação do mérito por parte dos réus citados, o processo de usucapião exige a prova dos fatos constitutivos do direito do autor (posse qualificada), e a ausência de oposição se dá enquanto fato. Considerando o disposto no Art. 357, IV, do CPC/2015, os pontos controvertidos se resumem à verificação da integralidade dos requisitos legais. São eles: A efetiva data de início da posse do Autor sobre o imóvel e sua manutenção de forma contínua e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal mínimo de 05 (cinco) anos exigido pela lei para a usucapião urbana especial. A utilização do imóvel usucapiendo exclusivamente para fins de moradia do Autor e de sua família. A comprovação da área total do imóvel e o atendimento da metragem máxima legal (250m²), conforme o croqui acostado e a descrição da inicial (210m²). A efetiva inexistência de oposição à posse exercida pelo Autor durante o período aquisitivo, sobretudo pelos confinantes ou terceiros interessados, que não contestaram o pedido. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra geral de distribuição do ônus da prova está prevista no Art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, cabendo ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao Réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Em uma ação de usucapião, o ônus da prova recai integralmente sobre o Autor da demanda, que busca a declaração de um direito real de propriedade. Desse modo, cabe ao Autor, RUDOLF HERMAN GOMES RIBEIRO, comprovar, por meio de conjunto probatório coeso e indene de dúvidas: O fato constitutivo da posse qualificada: Provar que a posse sobre o imóvel de 210m² foi exercida pelo prazo de 05 (cinco) anos, ininterruptamente, sem oposição, com animus domini, e destinada à sua moradia, conforme as exigências constitucionais e civis para a usucapião urbana especial (Art. 373, I, do CPC/2015, c/c Art. 183 da CF/88 e Art. 1.240 do CC/02). Embora a inércia dos réus citados e a manifestação de ausência de interesse dos entes públicos alivie o ônus de refutar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, a prova da posse ad usucapionem é sempre exigida, notadamente em razão do caráter de processo de interesse público que envolve o usucapião, afetando o registro de imóveis e a ordem fundiária. Ressalto que, quanto à questão negativa de que o Autor não possui outro imóvel urbano ou rural, esta prova se faz primariamente por declaração (já contida na inicial - ID 5749209, pág. 141), mas que pode ser complementada, se necessário, por certidões dos cartórios de registro de imóveis, conforme praxe judiciária. Mantenho a distribuição do ônus da prova nos termos do Art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao Autor a prova de todos os fatos alegados. V. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO OU DE PRODUÇÃO DE PROVAS A análise da documentação juntada aos autos, bem como a ausência de oposição relevante por parte dos legitimados a contraditar a posse, impõe a reflexão sobre o Art. 355 do Código de Processo Civil, que trata do julgamento antecipado do mérito, ou a necessidade de dilação probatória (Art. 357 do CPC). O Art. 355, I, do CPC/2015 permite o julgamento antecipado do mérito quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso da usucapião, a questão é de fato e de direito. O direito (Art. 183 da CF/88) é claro quanto aos requisitos, mas o fato (a posse mansa e pacífica) deve ser comprovado. Embora o Autor tenha requerido o julgamento antecipado em diversas oportunidades, inclusive no último petitório (ID 115917707, pág. 5) presumindo a concordância com o silêncio das partes citadas, a posse é um fato jurídico que demanda comprovação. A parte autora juntou o croqui do imóvel e comprovantes de IPTU (ID 5749283; ID 5749294; ID 5749298, pág. 145-147). Contudo, a prova testemunhal, expressamente requerida na inicial (ID 5749209, pág. 141), é de extrema valia, senão indispensável, para confirmar a qualidade da posse, o lapso temporal e a ausência de oposição, especialmente em razão da longevidade da posse alegada (mais de 20 anos) e da natureza da usucapião, que se baseia primordialmente em fatos. A prova documental sobre a posse, por si só, pode não ser suficiente para atestar a exclusividade do uso e a ausência de interrupção ou oposição durante todo o período aquisitivo. A oitiva de testemunhas, mormente em processos de usucapião, é o meio adequado para conferir a chancela de validade e robustez à alegação fática do Autor, fornecendo ao juízo elementos concretos sobre o exercício da posse ad usucapionem no contexto social e geográfico em que se insere o imóvel (Rua da Areia, no Bairro Centro de João Pessoa). Portanto, não se trata de caso de julgamento antecipado da lide, sendo necessária a produção da prova oral requerida pelo Autor para a demonstração cabal dos pontos controvertidos fixados. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Passo à fase de organização processual, em conformidade com o Art. 357 do Código de Processo Civil. I. Fica confirmada a regularidade da citação e intimação de todos os entes públicos e confinantes, sendo que nenhum apresentou oposição ao mérito da pretensão autoral, ressalvando-se, contudo, que a comprovação da posse ad usucapionem deve ser feita pelo Autor. II. Fica confirmada a exclusão do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA do polo passivo, conforme Art. 72724322 e considerando sua manifestação de desinteresse (ID 103771328). III. Ficam fixadas as questões de direito relevantes e os pontos controvertidos na forma disposta nos itens III.I e III.II desta decisão. IV. A distribuição do ônus da prova permanece na forma estabelecida no Art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao Autor a comprovação da posse qualificada. V. Determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pelo Autor, visando a completa elucidação dos fatos atinentes à posse, continuidade, pacificidade, animus domini e tempo de exercício. VI. Intime-se o Autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o rol de testemunhas completo (qualificando-as), caso ainda não o tenha feito, e informe se pretende a intimação judicial das testemunhas (Art. 455 do CPC), ou se as apresentará independentemente de intimação. VII. Após a apresentação do rol, e observadas as formalidades legais, designe-se data e hora para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no endereço do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, ou por meio de videoconferência, sendo o link de acesso e demais informações transmitidas oportunamente por meio de expediente próprio, considerando as práticas atuais do Cartório Unificado Cível da Capital. VIII. Cumpra-se, e intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão saneadora, na forma do Art. 178, I, do CPC/2015. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUDOLF HERMAN GOMES RIBEIRO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Depósito de Móveis Miranda Móveis em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/05/2026 10:00 6ª Vara Cível da Capital.

Decorrido prazo de RUDOLF HERMAN GOMES RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Depósito de Móveis Miranda Móveis em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Romeu Fernandes de Carvalho em 11/12/2025 23:59.

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