Cumprimento de sentença 0845465-84.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845465-84.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Elaine Espindola Baldissera Advogados: Denis da Silva Marques – OAB/PB 26.175-B Apelados: Banco C6 Consignado S.A. e Sercon Business Promoção de Vendas Eireli Advogado do 1º Apelado: Feliciano Lyra Moura – OAB/PE 21.714 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Homologação de acordo - Possibilidade de transação após prolação do Acórdão - Extinção da relação jurídico-processual. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Elaine Espindola Baldissera contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, nos autos de ação de anulação de contrato cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra Banco C6 Consignado S.A. e Sercon Business Promoção de Vendas EIRELI, reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo firmado mediante fraude por correspondente bancário, condenando solidariamente os promovidos à devolução dos valores pagos pela autora. A sentença também determinou que a autora devolvesse ao banco os valores recebidos a título do empréstimo. O acórdão deu parcial provimento à Apelação. Posteriormente, as partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de homologação de acordo celebrado entre as partes após a prolação de acórdão, mas antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa de conciliação é dever dos operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, sendo atribuição expressa do magistrado, a qualquer tempo, buscar a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 125, IV, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de homologação de acordo mesmo após a prolação de sentença ou acórdão, desde que antes do trânsito em julgado, consolidando a extinção da relação jurídico-processual. 5. O Relator do recurso tem competência para homologar a autocomposição das partes, conforme dispõe o art. 932, I do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acordo homologado. Tese de Julgamento: 1. É possível a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a prolação de acórdão, desde que antes do trânsito em julgado. 2. O relator do recurso tem competência para homologar a autocomposição das partes, conforme previsão expressa do art. 932, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, IV, e 932, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.267.525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015. Apelação Cível n.º 0845465-84.2021.8.15.2001 Origem: 3ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Nulidade de empréstimo] Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Elaine Espindola Baldissera contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da ação de anulação de contrato c/c obrigação de fazer, por ela ajuizada em desfavor da empresa Sercon Business Promoção de Vendas EIRELI e do Banco C6 Consignado S.A., na qual se discutiu a ocorrência de fraude em contratação de empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência. No Acórdão (ID 37215191), foi dado parcial provimento ao Apelo da parte autora. Ato contínuo, as partes apresentaram petição (ID 37586258), informando que celebraram Acordo e pugnando por sua homologação. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.267.525/DF, adotou o entendimento de que, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial, ao fundamento de que ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei n. 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há marco final para essa tarefa: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido” STJ, REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015. O grifo é meu. Consoante disposto no art. 932, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator ao qual foi distribuído o recurso homologar a autocomposição das partes: CPC, Art. 932. Incumbe ao relator: “I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...)” Posto isso, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes (ID 37586258), para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada diretamente do Gabinete, por meio do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal n.º 86/2025. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e devolvam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se com urgência. Gabinete no TJPB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elaine Espindola Baldissera Advogados: Denis da Silva Marques – OAB/PB 26.175-B Apelados: Banco C6 Consignado S.A. e Sercon Business Promoção de Vendas Eireli Advogado do 1º Apelado: Feliciano Lyra Moura – OAB/PE 21.714 Apelação Cível n.º 0845465-84.2021.8.15.2001 Origem: 3ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Nulidade de empréstimo] Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado por Elaine Espindola Baldissera, no qual pleiteia a retirada deste processo da Sessão Virtual de Julgamento. Nos termos do Art. 177-J do Regimento Interno deste Tribunal, os pedidos de retirada de pauta dos processos submetidos à sessão de julgamento virtual devem ser apresentados com antecedência mínima de 48 horas em relação ao início da sessão. In verbis: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão.” No presente caso, a sessão está designada para ter início no dia 25 de agosto de 2025, às 14h00, com finalização em 01ª de setembro de 2025. O pedido foi protocolado no dia 14 de agosto de 2025. Assim, por se tratar de requerimento tempestivo, defiro-o, determinando a retirada do processo da pauta da sessão virtual, para inclusão em sessão de julgamento por videoconferência. Advirto que a parte requerente deverá providenciar a inscrição por meio do envio de e-mail para a assessoria da 3ª Câmara Cível ([email protected]) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 177-B, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. In verbis: “177–B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I – inscrição prévia, realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgador);” - Destaquei. Ressalto que o e-mail deve ser encaminhado após a republicação da pauta de videoconferência. À Assessoria da 3ª Câmara Cível para as providências a seu cargo. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERCON BUSINESS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ESPINDOLA BALDISSERA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ESPINDOLA BALDISSERA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERCON BUSINESS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(38)