Execução Fiscal 0002440-12.2012.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 379.366,14

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE

CPF

Reu

MENDES E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:31

Juntada de comunicações

31/10/2023, 17:42

Arquivado Definitivamente

29/10/2023, 05:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 05:42

Determinado o Arquivamento

26/10/2023, 18:47

Conclusos para decisão

25/10/2023, 23:17

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:32

Juntada de certidão de prevenção

25/10/2023, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 08:42

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de MENDES E CIA LTDA - EPP em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de MENDES E CIA LTDA - EPP em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:02

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:31

Juntada de comunicações

31/10/2023, 17:42

Arquivado Definitivamente

29/10/2023, 05:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 12:21

29/10/2023, 05:42

Determinado o Arquivamento

26/10/2023, 18:47

Conclusos para decisão

25/10/2023, 23:17

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:32

Juntada de certidão de prevenção

25/10/2023, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 08:42

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de MENDES E CIA LTDA - EPP em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de MENDES E CIA LTDA - EPP em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE em 14/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:32

Decorrido prazo de MENDES E CIA LTDA - EPP em 14/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:29

Publicado Intimação em 07/02/2023.

09/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

09/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

09/02/2023, 00:10

Publicado Intimação em 07/02/2023.

09/02/2023, 00:10

Publicado Intimação em 07/02/2023.

09/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

09/02/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MENDES E CIA LTDA - EPP e outros, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXECUTADOS CONSIDERADOS REVÉIS. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O M Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0002440-12.2012.8.15.0371

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MENDES E CIA LTDA - EPP e outros, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXECUTADOS CONSIDERADOS REVÉIS. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O M Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0002440-12.2012.8.15.0371

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MENDES E CIA LTDA - EPP e outros, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXECUTADOS CONSIDERADOS REVÉIS. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O M Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0002440-12.2012.8.15.0371

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MENDES E CIA LTDA - EPP e outros, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXECUTADOS CONSIDERADOS REVÉIS. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O M Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0002440-12.2012.8.15.0371

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MENDES E CIA LTDA - EPP e outros, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXECUTADOS CONSIDERADOS REVÉIS. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O M Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0002440-12.2012.8.15.0371

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MENDES E CIA LTDA - EPP e outros, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXECUTADOS CONSIDERADOS REVÉIS. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O M Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4538 0002440-12.2012.8.15.0371

06/02/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 17:24

Desentranhado o documento

03/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:32

Juntada de Petição de apelação

26/01/2023, 20:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/11/2022, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 17:05

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2022, 17:05

Conclusos para decisão

15/07/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:04

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/06/2022, 11:32

Processo Desarquivado

02/06/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 15:25

Arquivado Provisoramente

14/07/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 14:08

Processo Desarquivado

14/07/2020, 14:07

Arquivado Definitivamente

01/08/2019, 14:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/08/2019, 14:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/08/2019, 14:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 04:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 12:21

Juntada de ato ordinatório

03/06/2019, 12:21

Processo migrado para o PJe

25/02/2019, 13:07

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 02/2019 12:12 TJESX09

22/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 26/19

22/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

22/02/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 22: 08/2015

22/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 24: 05/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 22: 05/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2017 DA FZND CM CIENCIA

06/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2017 COM PETIçãO

18/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/03/2017 FAZEND

22/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 03/2017

01/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/08/2016

17/08/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/04/2014

30/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2014 PETIçãO

24/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2014 COM PETIÇÃO

23/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 11/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2013

22/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2013 COM PETIçãO

19/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/05/2013

14/05/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 14/03/2013 BACEND

20/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 20: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2013

10/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2013 DEVOLVIDO DA FAZ. C/ PETIçãO

09/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29112012

29/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25092012 EXEQUENTE

25/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012

22/09/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13092012 CLS

13/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 04092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090820121MENDES E CIA

09/08/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13062012 SO55

13/06/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

13/06/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 15:25

Despacho

•30/06/2022, 18:04

Despacho

•30/06/2022, 20:42

Sentença

•17/10/2022, 17:05

Sentença

•06/11/2022, 17:05

Despacho

•06/03/2023, 08:42

Despacho

•06/06/2023, 21:05

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/08/2023, 14:53

Despacho

•26/10/2023, 18:47