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Inquérito PolicialEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInquérito Policial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES DA CAPITAL

Autor

JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCO FIASCHI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRUNA SANSEVERINO

OAB/SP 390505·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI

OAB/SP 386691·CPF·Representa: Réu

PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP 309369·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP 206739·CPF·Representa: Réu

ELAINE ANGEL

OAB/SP 130664·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

BRUNA SANSEVERINO

OAB/SP 390505·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI

OAB/SP 386691·CPF·Representa: Réu

PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP 309369·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP 206739·CPF·Representa: Réu

ELAINE ANGEL

OAB/SP 130664·CPF·Representa: Réu

MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP 138175·CPF·Representa: Réu

THEODOMIRO DIAS NETO

OAB/SP 96583·CPF·Representa: Réu

LUIS FRANCISCO DA SILVA CARVALHO FILHO

OAB/SP 63600·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DIAS

OAB/SP 16009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 00:03

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:24

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 11/03/2024

15/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 21:17

Decorrido prazo de LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de cota

19/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de FRANCO FIASCHI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:31

Publicado Intimação em 08/02/2024.

17/02/2024, 03:33

Todas as movimentações(185)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 00:03

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:24

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 20:21

Despacho

•15/11/2020, 19:03

15/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 21:17

Decorrido prazo de LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de cota

19/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de FRANCO FIASCHI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:31

Publicado Intimação em 08/02/2024.

17/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

17/02/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR OS ADVOGADOS DA SENTENÇA CONSTANTE DO ID 84984584 - QUE dispõe: "POSTO ISSO, em harmonia com o parecer ministerial," julgo extinta a punibilidade das pessoas noticiadas na representação criminal, quais sejam MARCO GRALIO DE LIMA SOARES e MARIO SÉRGIO COUTINHO SOARES JUNIOR, em face da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro".

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR OS ADVOGADOS DA SENTENÇA CONSTANTE DO ID 84984584 - QUE dispõe: "POSTO ISSO, em harmonia com o parecer ministerial," julgo extinta a punibilidade das pessoas noticiadas na representação criminal, quais sejam MARCO GRALIO DE LIMA SOARES e MARIO SÉRGIO COUTINHO SOARES JUNIOR, em face da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro".

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:17

Extinta a punibilidade por prescrição

02/02/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

27/01/2024, 07:25

Juntada de Petição de cota

26/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:02

Prorrogado prazo de conclusão

10/10/2023, 12:47

Conclusos para despacho

10/10/2023, 07:42

Juntada de Petição de cota

09/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 13:04

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:15

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:01

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de cota

18/04/2023, 19:02

Juntada de Petição de cota

18/04/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 10:37

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de cota

06/02/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 08:00

Juntada de Petição de cota

21/06/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:04

Juntada de Petição de cota

09/06/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:48

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:28

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:06

Juntada de Petição de cota

07/03/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de cota

25/02/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 10:20

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 11:29

Conclusos para despacho

14/12/2021, 07:36

Juntada de Petição de cota

13/12/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:59

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 16:44

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:54

Juntada de Petição de cota

19/10/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:56

Juntada de Certidão

23/09/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 14:48

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:07

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:07

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:24

Conclusos para despacho

30/07/2021, 08:06

Juntada de Petição de cota

29/07/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:39

Juntada de Certidão

28/07/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 12:40

Conclusos para despacho

26/07/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:18

Juntada de Certidão

26/07/2021, 13:18

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 13:47

Conclusos para despacho

18/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de cota

17/05/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:50

Juntada de Certidão

10/05/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 19:39

Conclusos para despacho

05/05/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:37

Juntada de Certidão

05/05/2021, 14:37

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 04:27

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 11:37

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:01

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:34

Juntada de Certidão

07/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 11:23

Conclusos para despacho

05/12/2020, 12:48

Juntada de Petição de cota

03/12/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 23:05

Juntada de Certidão

27/11/2020, 23:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 15:02

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:36

Juntada de Petição de cota

17/11/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2020, 19:03

Conclusos para despacho

15/11/2020, 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/10/2020, 20:36

Juntada de Certidão

27/10/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 20:21

Processo migrado para o PJe

23/10/2020, 11:47

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 10/2020 14:37 TJE9617

20/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2020 NF 87/20

20/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

20/10/2020, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 19: 10/2020 13:36 TJE9617

19/10/2020, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 19: 10/2020 13:36 TJE9617

19/10/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2020 P028990182002 13:35:10 FRANCO

19/10/2020, 00:00

Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 19: 10/2020

19/10/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2020

15/10/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2020

15/10/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/09/2020

17/09/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2020

17/09/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2020

17/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2020

18/08/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 05: 02/2020

05/02/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2020

05/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2020

04/02/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2020

04/02/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018 P028990182002 14:04:01 FRANCO

19/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NAAPC-MPPB NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO AS PROMOTORIAS

03/08/2017, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 08/2017 TJEJPL6

02/08/2017, 00:00

Despacho

•18/11/2020, 15:02

Despacho

•07/12/2020, 11:23

Despacho

•03/03/2021, 11:37

Despacho

•05/05/2021, 19:39

Despacho

•19/05/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 10:51

Despacho

•27/07/2021, 12:40

Despacho

•30/07/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 14:56

Despacho

•23/09/2021, 14:48

Despacho

•20/10/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 08:59

Despacho

•14/12/2021, 11:29

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 20:21

Despacho

•15/11/2020, 19:03

Despacho

•18/11/2020, 15:02

Despacho

•07/12/2020, 11:23

Despacho

•03/03/2021, 11:37

Despacho

•05/05/2021, 19:39

Despacho

•19/05/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 10:51

Despacho

•27/07/2021, 12:40

Despacho

•30/07/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 14:56

Despacho

•23/09/2021, 14:48

Despacho

•20/10/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 08:59

Despacho

•14/12/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:20

Despacho

•28/03/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 08:00

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:48

Despacho

•10/02/2023, 10:37

Despacho

•19/04/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 07:15

Despacho

•15/08/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 11:02

Despacho

•10/10/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:15

Sentença

•02/02/2024, 18:25

Cota

•19/02/2024, 11:22