Procedimento Comum Cível 0806403-07.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:48

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 10:39

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 09:56

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:48

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 10:39

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:17

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DA FIBRA DO NORDESTE LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Juntada de Petição de resposta

01/09/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de réplica

06/08/2025, 08:02

Publicado Intimação em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora à impugnação no prazo legal.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de contestação

23/07/2025, 14:00

Decorrido prazo de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:48

Juntada de documento de comprovação

27/05/2025, 10:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/05/2025, 10:43

Publicado Edital em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0806403-07.2016.8.15.2003. AUTOR: JOAO BRILHANTE LEITE FILHO REU: MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DA FIBRA DO NORDESTE LTDA - ME COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇ Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Edital.

06/03/2025, 11:25

Deferido o pedido de

25/02/2025, 12:51

Juntada de aviso de recebimento

04/12/2024, 10:50

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de resposta

07/11/2024, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806403-07.2016.8.15.2003. AUTOR: JOAO BRILHANTE LEITE FILHO REU: MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DA FIBRA DO NORDESTE LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/10/2024, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 09:30

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 18:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de resposta

26/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2024, 19:12

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 01:48

Juntada de Certidão

23/09/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BRILHANTE LEITE FILHO. REU: MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DA FIBRA DO NORDESTE LTDA - ME. DECISÃO JOAO BRILHANTE LEITE FILHO ajuizou a presente ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO Processo n. 0806403-07.2016.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Dever de Informação, Produto Impróprio]

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BRILHANTE LEITE FILHO. REU: MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DA FIBRA DO NORDESTE LTDA - ME. DECISÃO JOAO BRILHANTE LEITE FILHO ajuizou a presente ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO Processo n. 0806403-07.2016.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Dever de Informação, Produto Impróprio]

23/09/2024, 00:00

Expedição de Carta.

22/09/2024, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2024, 13:00

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:46

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de resposta

27/06/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 08:50

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:13

Juntada de Petição de resposta

19/02/2024, 12:40

Publicado Despacho em 09/02/2024.

17/02/2024, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

17/02/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BRILHANTE LEITE FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - PB19597 REU: MAYRLES EMILLE MEDEIROS SARMENTO - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DA FIBRA DO NORDESTE LTDA - ME Advogado do(a) REU: RAINIER MAX 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806403-07.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Dever de Informação, Produto Impróprio]

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

16/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de resposta

11/10/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de resposta

11/09/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:41

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 19:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/08/2023, 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2023, 21:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/08/2023, 21:30

Decorrido prazo de JESSICA LILIANE VITORINO DE MACEDO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de resposta

22/08/2023, 10:40

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/08/2023, 18:05

Juntada de Certidão

02/08/2023, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 12:59

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 12:51

Desentranhado o documento

02/08/2023, 12:51

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:29

Juntada de Certidão

10/03/2023, 16:27

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 07:27

Juntada de Petição de informação

22/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:12

Outras Decisões

04/08/2022, 08:55

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 16:07

Juntada de devolução de mandado

27/09/2021, 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2021, 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2021, 13:05

Juntada de diligência

23/09/2021, 13:05

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 06:32

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 06:32

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:04

Outras Decisões

02/09/2021, 15:04

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 15:23

Juntada de Certidão

04/03/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:21

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:40

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2020, 19:29

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 19:29

Juntada de Certidão

17/08/2020, 15:55

Expedição de Mandado.

26/04/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 12:57

Conclusos para despacho

28/11/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2019, 10:44

Juntada de certidão

26/09/2019, 14:46

Juntada de ofício

26/09/2019, 14:31

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 18:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 14:34

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:55

Juntada de certidão

16/08/2019, 11:01

Juntada de certidão

21/05/2019, 16:49

Juntada de Ofício

17/05/2019, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 14:55

Conclusos para despacho

15/02/2019, 13:39

Juntada de certidão

15/02/2019, 13:36

Juntada de certidão

05/09/2018, 14:58

Juntada de Carta precatória

21/08/2018, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 17:24

Conclusos para despacho

25/08/2017, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/08/2017, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 16:45

Conclusos para despacho

30/06/2017, 13:42

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC

13/02/2017, 09:20

Audiência conciliação não-realizada para 09/02/2017 09:10 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

13/02/2017, 09:19

Juntada de documento de comprovação

01/02/2017, 08:26

Juntada de documento de comprovação

27/01/2017, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2017, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2017, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2017, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 12:31

Audiência conciliação designada para 09/02/2017 09:10 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

18/01/2017, 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

12/01/2017, 18:41

Recebidos os autos.

12/01/2017, 18:41

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR em 16/09/2016 23:59:59.

17/09/2016, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2016, 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/08/2016, 13:29

Conclusos para decisão

07/07/2016, 12:05

Distribuído por sorteio

07/07/2016, 12:05

Documentos

Decisão

•17/08/2016, 13:29

Despacho

•01/08/2017, 16:23

Despacho

•16/01/2018, 17:24

Despacho

•28/03/2019, 14:55

Despacho

•05/09/2019, 18:49

Despacho

•08/04/2020, 12:57

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:13

Despacho

•10/12/2020, 11:21

Decisão

•02/09/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:07

Decisão

•04/08/2022, 08:55

Decisão

•08/08/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 16:49

Todos os documentos(26)

Decisão

•17/08/2016, 13:29

Despacho

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•01/08/2017, 16:23

Despacho

•16/01/2018, 17:24

Despacho

•28/03/2019, 14:55

Despacho

•05/09/2019, 18:49

Despacho

•08/04/2020, 12:57

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:13

Despacho

•10/12/2020, 11:21

Decisão

•02/09/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:07

Decisão

•04/08/2022, 08:55

Decisão

•08/08/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 16:49

Despacho

•07/02/2024, 09:14

Despacho

•07/02/2024, 09:14

Despacho

•06/06/2024, 20:35

Despacho

•26/06/2024, 17:23

Decisão

•03/09/2024, 13:00

Decisão

•22/09/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:59

Decisão

•25/02/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:48

Sentença

•19/02/2026, 10:33