Cumprimento de sentença 0803063-27.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 16.493,88

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:39

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:39

Arquivado Provisoriamente

04/05/2026, 14:00

Determinado o arquivamento

04/05/2026, 12:34

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 11:02

Determinada a redistribuição dos autos

13/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão

09/04/2026, 12:59

Processo Desarquivado

09/04/2026, 12:33

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 12:37

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 08:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:09

Todas as movimentações(131)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:39

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:39

Arquivado Provisoriamente

04/05/2026, 14:00

Determinado o arquivamento

04/05/2026, 12:34

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 11:02

Determinada a redistribuição dos autos

13/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão

09/04/2026, 12:59

Processo Desarquivado

09/04/2026, 12:33

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 12:37

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 08:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803063-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 09:11

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:09

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803063-27.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a não localização de bens da parte devedora, SUSPENDA-SE a presente execução, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, CPC. Decorrido o prazo fixado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803063-27.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a não localização de bens da parte devedora, SUSPENDA-SE a presente execução, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, CPC. Decorrido o prazo fixado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz

15/07/2024, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/07/2024, 10:59

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:42

Decorrido prazo de AQUASEC SERVICOS LTDA - - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:18

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803063-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em petição de id. 78691102 requer a parte autora diligências junto ao sistema SNIPER, para fins de pesquisa de bens penhoráveis. DECIDO: De início, destaco que cabe às partes não confundirem os órgãos do Sistema de Justiça com mera agência de despachos à disposição do desempenho de atribuições processuais específicas das partes, como o é a pesquisa e subsequente ind

22/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA THEOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:47

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:20

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803063-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta realizada junto ao SISBAJUD (documento em anexo). João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803063-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta realizada junto ao SISBAJUD (documento em anexo). João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:50

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2023, 17:31

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 08:59

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803063-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de id. 75823201, bem como, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 09:51

Conclusos para despacho

08/07/2023, 12:49

Juntada de Certidão

08/07/2023, 12:48

Juntada de Certidão

08/07/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:16

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA THEOS LTDA em 31/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:25

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803063-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Requerido o cumprimento da sentença (id 72583776), pedido que vem acompanhado dos cálculos, determino a intimação da parte requerida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de multa (CPC, art. 523, §1º). Decorrido tal prazo sem pagamento, aguarde-se novo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, independente de qua

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2023, 09:39

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803063-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 09:48

Transitado em Julgado em 24/02/2023

03/04/2023, 09:40

Juntada de Certidão

03/04/2023, 09:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA THEOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:29

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:15

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:08

Publicado Intimação em 08/02/2023.

09/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

09/02/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA. PODER JUDICIÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. CUC - 7ª SEÇÃO -14.ª VARA CÍVEL. INTIMAÇÃO REVEL. ART. 346, CPC ( Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.). De ordem do MM. Juiz, INTIMO Construtora THEOS Ltda., por meio de seu representante legal, por todo o teor da sentença do id. 67155203, de

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:59

Julgado procedente o pedido

11/12/2022, 10:47

Decretada a revelia

11/12/2022, 10:47

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:19

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 00:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2022, 00:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA THEOS LTDA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:23

Juntada de certidão

14/11/2021, 20:45

Juntada de Certidão

08/09/2021, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 13:22

Conclusos para decisão

11/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 18:28

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC

30/04/2019, 14:57

Audiência conciliação realizada para 29/04/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

30/04/2019, 14:57

Juntada de certidão

01/04/2019, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2019, 18:06

Audiência conciliação designada para 29/04/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/03/2019, 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

14/03/2019, 17:56

Recebidos os autos.

14/03/2019, 17:56

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 00:50

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 13:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 15:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 15:06

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2017, 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC

21/09/2017, 10:30

Audiência conciliação realizada para 20/09/2017 13:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

21/09/2017, 10:30

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 01:58

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 01:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2017, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 11:00

Audiência conciliação designada para 20/09/2017 13:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

16/08/2017, 10:47

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 01:04

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 07/08/2017 23:59:59.

09/08/2017, 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

12/07/2017, 17:44

Recebidos os autos.

12/07/2017, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 17:43

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2017, 12:06

Distribuído por sorteio

26/01/2017, 10:07

Conclusos para decisão

26/01/2017, 10:07

Documentos

Decisão

•10/02/2017, 12:06

Ato Ordinatório

•14/03/2018, 15:06

Despacho

•06/05/2021, 18:28

Despacho

•02/09/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•08/01/2022, 00:55

Sentença

•11/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:01

Despacho

•05/05/2023, 17:45

Despacho

•08/05/2023, 14:16

Despacho

•26/06/2023, 14:16

Despacho

•11/07/2023, 09:51

Despacho

•11/07/2023, 11:56

Despacho

•18/07/2023, 17:31

Despacho

•09/08/2023, 17:50

Todos os documentos(26)

Decisão

•10/02/2017, 12:06

Ato Ordinatório

•14/03/2018, 15:06

Despacho

•06/05/2021, 18:28

Despacho

•02/09/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•08/01/2022, 00:55

Sentença

•11/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:01

Despacho

•05/05/2023, 17:45

Despacho

•08/05/2023, 14:16

Despacho

•26/06/2023, 14:16

Despacho

•11/07/2023, 09:51

Despacho

•11/07/2023, 11:56

Despacho

•18/07/2023, 17:31

Despacho

•09/08/2023, 17:50

Despacho

•09/08/2023, 23:33

Despacho

•20/03/2024, 16:05

Despacho

•21/03/2024, 08:26

Decisão

•12/07/2024, 10:59

Decisão

•12/07/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:12

Despacho

•04/04/2025, 12:37

Decisão

•13/04/2026, 12:37

Despacho

•04/05/2026, 12:34

Despacho

•04/05/2026, 13:59