Cumprimento de sentença 0801023-28.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801023-28.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: 3HM ENGENHARIA E INCORPORAC?O LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 EXECUTADO: ANDERSON DA ROCHA ARRUDA DECISÃO Pede a parte exequente a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e a expedição de ofício para consulta ao Registro Civil de Casamento pelo CRC JUD. A execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é regida pelos princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Tais princípios impõem uma análise criteriosa das medidas executivas pleiteadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional sem desvirtuar a natureza célere e desburocratizada do microssistema. Sobre o CCS BACEN, após o lançamento da plataforma SISBAJUD não há que se falar em relacionamentos bancários não atingidos pela ordem de penhora online, ao contrário do que acontecia com o BACENJUD, onde determinadas contas e vínculos financeiros não eram reconhecidos pelo sistema, pelo que se fazia necessária a diligência junto ao cadastro do Bacen. Assim, realizando o SISBAJUD uma pesquisa ampla dos relacionamentos bancários da parte, não vislumbro qualquer beneficio na realização da pesquisa através do CCS BACEN, pelo que resta o indeferimento do pleito. A pesquisa pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados pode ser feita pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos, não necessitando da intermediação do Poder Judiciário, considerando ainda a ausência de indício de que a pesquisa no CENSEC seria útil e adequada à execução - já que postulada de forma genérica, isto é, sem a mínima demonstração de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou firmando escrituras - reforçando a carência de razões que justifiquem a intermediação deste Juízo. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA, COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801023-28.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] indefiro, posto que a consulta ao sistema bancário mencionado tem como objetivo a obtenção de informações detalhadas sobre valores depositados, origem dos depósitos e contas utilizadas para pagamento de despesas pessoais, é uma medida de caráter eminentemente investigativo e de alta complexidade, que não se aplica ao presente caso e deve ser utilizada quando há indícios de crime, e não para pesquisa de bens ou dinheiro de devedor em ação judicial. Em relação ao ofício para o CRC JUD, cumpre ressaltar que, tanto a Lei de Registro Público quanto a Lei de Acesso à informação garantem o acesso de qualquer pessoa a documentos públicos (artigo 4º, Lei 8.159/1991 e artigo 17 da Lei 6.015/73)- não sendo possível transferir o ônus de indicação de bens ao juízo, sem que tenha provado a impossibilidade de obtê-los sem interferência do Poder Judiciário. O pedido de acesso às Declarações de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) não serve para identificação de ativos financeiros penhoráveis, uma vez que reflete movimentação bancária pretérita. Dessa forma, DEFIRO, em parte, o pedido de ID 115433636. Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF, DIMOB e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo. Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/09/2025.

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