Embargos à Execução 0801196-17.2022.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0801196-17.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GUSTAVO RODRIGO SOUZA DE ARAUJO, NADEDJA SOUSA LIMA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIA LIVIA DANTAS DE FIGUEIREDO - PB15345 EMBARGADO: DELTA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ALLISSON CARLOS VITALINO - PB11215, MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO - PB10569, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801196-17.2022.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. O embargante requereu o ajuste da decisão de saneamento, no tocante ao indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, bem como requereu a inclusão de dois pontos controvertidos (ID 101878330), ao passo que, no ID 106701307, a embargada requereu a rejeição do pedido de ajustes, com a manutenção da decisão proferida. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, observa-se que o presente feito trata-se de embargos à execução (autos de nº 0804244-18.2021.8.15.2003), tendo o embargante arguido, em síntese, que o contrato aluguel, objeto da ação, só fora rompido por fatos alheios a sua vontade e previsão, que levaram a uma onerosidade excessiva do contrato e a impossibilidade de manutenção, pelo que, quando intimado para especificação das provas que pretendia produzir, requereu, dentre outras providências, a produção de prova testemunhal, para comprovação das circunstâncias fáticas alegadas. Na decisão de saneamento (ID 98950195), a prova oral, bem como a prova pericial contábil, também requerida, foram indeferidas, uma vez que mostrou-se desnecessária a sua produção, visto que, tanto a inicial como a peça de defesa, essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos. Assim, no ID 101878330, a parte autora pugnou pelo ajuste da decisão de saneamento, para que haja a oitiva de testemunhas, porém, não apresentou fatos novos que justificassem a mudança de entendimento deste Juízo. Logo, ainda não se resta suficientemente demonstrada a necessidade de oitiva de testemunhas, no caso dos autos, posto que, pelos documentos anexados, é possível apreciar as matérias controvertidas, não havendo indícios de fatos que fujam, a princípio, da análise documental. Ademais, ressalta-se que, nos termos do art. 370, do CPC, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a este determinar as providências necessárias ao julgamento do feito, e indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, conforme o parágrafo único do dispositivo mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Por outro lado, no tocante ao pedido de ajustes para inclusão dos seguintes pontos controvertidos (existência de prova da mora feita pelo credor; termo inicial da falta de pagamento, e termo final da obrigação), vê-se que o embargante aduziu que estes são imprescindíveis, para a quantificação dos alugueis que, porventura, venham a ser declarados como devidos. Analisando-se os autos, observa-se que, no item IV da decisão de ID 98950195, restaram fixados os seguintes pontos, in verbis: "Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Os valores dos aluguéis foram adimplidos integralmente pela parte embargante, conforme celebrado em contrato locatício?; 2) Estava pactuado no contrato locatício que a parte embargante seria responsável pelo pagamento proporcional do IPTU/TCR do imóvel objeto do contrato em litígio?; 3) Houve onerosidade excessiva na cobrança dos aluguéis pela parte embargada, em decorrência da suspensão dos valores durante a pandemia do COVID-19?;" Logo, de plano, constata-se que não foi fixado, anteriormente, nenhum ponto controvertido que se refere a e existência de prova da suposta mora, ou ainda o período de início da falta de pagamento e do fim da obrigação, o que se faz necessário ser apreciado, diante das teses de defesa apresentadas pelo embargante. Assim, não há qualquer óbice a inclusão destes nos pontos controvertidos a serem considerados por este Juízo, no momento do julgamento do mérito, sobretudo considerando que foi garantido o contraditório, uma vez que houve manifestação oportuna da parte embargada quanto às teses de defesa arguidas pelo embargante. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, defiro em parte o pedido da autora de ajustes (ID 98950195), apenas para inclusão de ponto controvertido ao item IV da decisão de saneamento de ID 98100401, que passará a ser lido da seguinte forma: "IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Os valores dos aluguéis foram adimplidos integralmente pela parte embargante, conforme celebrado em contrato locatício?; 2) Estava pactuado no contrato locatício que a parte embargante seria responsável pelo pagamento proporcional do IPTU/TCR do imóvel objeto do contrato em litígio?; 3) Houve onerosidade excessiva na cobrança dos aluguéis pela parte embargada, em decorrência da suspensão dos valores durante a pandemia do COVID-19?; 4) O embargado comprovou a ocorrência de mora por parte do embargante? Em hipótese positiva, quando se iniciou a falta de pagamento? e quando se deu o fim da obrigação?." No mais, mantenham-se inalterados os demais termos da decisão de saneamento. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/08/2025.

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