Procedimento Comum Cível 0011423-96.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0011423-96.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0011423-96.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011423-96.2008.8.15.2001. AUTOR: NEUZA FELIX PEREIRA REU: LADILSON DE SOUZA MACEDO, ALEXANDRA MELQUIADES MACEDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. I. CASO EM EXAME EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Reivindicação] Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por NEUZA FELIX PEREIRA em desfavor de LADILSON DE SOUZA MACEDO e ALEXANDRA MELQUIADES MACEDO, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Durante a tramitação, a parte autora permaneceu inerte mesmo após intimação pessoal para manifestação. O prazo legal transcorreu sem qualquer impulso processual, o que motivou o julgamento de extinção do feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o abandono do processo pelo autor, mesmo após intimação pessoal, justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A inércia da parte autora, que deixou de atender ao chamado judicial no prazo legal, configura abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal da parte autora foi devidamente realizada, atendendo à exigência do §1º do art. 485 do CPC, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito. O ordenamento jurídico não admite a eternização do processo por desídia da parte, devendo o Poder Judiciário atuar de modo a garantir a efetividade e celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: A ausência de manifestação da parte autora após intimação pessoal configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. A extinção do processo por inércia do autor é medida que assegura a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no julgado. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por NEUZA FELIX PEREIRA em desfavor de LADILSON DE SOUZA MACEDO e ALEXANDRA MELQUIADES MACEDO, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. No curso da demanda, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, uma vez que sua última manifestação nos autos ocorreu em 16/02/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos (iD. 69235503), sob pena de extinção, tendo a carta retornado após três tentativas de entrega. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, dependendo a extinção da prévia intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Como se vê dos autos, a parte autora, sem atender ao chamamento da Justiça, abandonou a causa, justificando, dessa forma, a extinção do processo pela fundamentação exposta. A presente ação foi distribuída em 20 de fevereiro de 2008 e envolve uma disputa de propriedade, na qual a autora, Neuza Felix Pereira, busca reaver uma parte de seu quintal que alega estar sendo indevidamente ocupada pelos réus. Vê-se que o tempo de tramitação do feito já ultrapassa os limites da razoabilidade, considerando que se encontra em curso há mais de dezessete anos. Acrescenta-se ainda que o último comparecimento da parte autora ao processo ocorreu em 16/02/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos (iD. 69235503). Por fim, o processo não pode se eternizar à mercê da vontade das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se com URGÊNCIA (Meta 2 do CNJ). João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0011423-96.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por NEUZA FELIX PEREIRA em desfavor de LADILSON DE SOUZA MACEDO e ALEXANDRA MELQUIADES MACEDO, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Em resumo, a ação foi distribuída em 20 de fevereiro de 2008 e envolve uma disputa de propriedade, na qual a autora, Neuza Felix Pereira, busca reaver uma parte de seu quintal que alega estar sendo indevidamente ocupada pelos réus. Na hipótese dos autos, verifica-se que este Juízo há anos vem envidando esforços para a nomeação de perito, sem êxito na realização da prova pericial. O tempo de tramitação do feito já ultrapassa os limites da razoabilidade, considerando que se encontra em curso há mais de dezessete anos. Salienta-se que, desde 2009, houve a nomeação de sucessivos peritos para realização da prova, porém, a posteriori, requereram a exoneração do encargo e esta não fora concretizada. Logo, observa-se que há demasiado tempo este juízo busca produzir a referida prova pericial, no entanto, sem êxito. A razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) não pode mais ser comprometida por dificuldades na produção da prova. Assim, diante da impossibilidade concreta de realização da perícia em prazo razoável e da necessidade de evitar a perpetuação do processo, DISPENSO a produção da prova pericial. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Além disso, INTIME-SE a parte autora PESSOALMENTE para, no prazo de 5 dias, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que sua última manifestação nos autos ocorreu em 16/02/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos (iD. 69235503), sob pena de extinção. Nada mais sendo requerido, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LADILSON DE SOUZA MACEDO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA MELQUIADES MACEDO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA COSTA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

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