Cumprimento de sentença 0871480-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0871480-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARMELITA FREIRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA CORDEIRO DA SILVA - PB22267 EXECUTADO: SAMUEL MEDEIROS RAMOS, GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA - PB14865 DECISÃO Requereu a parte exequente o prosseguimento da execução, com nova atualização do débito, e a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, inclusão no SERASAJUD e suspensão da CNH dos executados. Inicialmente, verifica-se que a planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 126510176) contém a inclusão de honorários advocatícios de primeiro grau, o que é incabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme já ressaltado em decisão anterior (ID 104338696). Registre-se que a suspensão da CNH, por si só não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que se mostra irrazoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir. Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada SAMUEL MEDEIROS RAMOS, conforme anexo: Em relação ao executado GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP, foram encontrados dois veículos, com restrições anteriores, todas judiciais, pelo que considero-o inservível à presente execução, conforme anexo. Prosseguindo às tentativas de localização de bens, foi realizada a consulta via junto ao sistema INFOJUD, mediante consulta a declarações de imposto de renda e outras informações fiscais dos executados, conforme documentos anexos. Juntado, sob sigilo, as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica. Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, determino a inscrição do nome dos devedores no sistema de proteção ao Crédito SERASA, através do SERASAJUD. Após, intimem-se as partes executadas para, em 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0871480-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

03/12/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de CARMELITA FREIRE - CPF: 338.551.294-87 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALBER MAXWELL FARIAS BORBA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALBER MAXWELL FARIAS BORBA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA FREIRE em 07/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(46)