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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 14.022,00

Orgao julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

BANCO CETELEM S/A

CNPJ 00.***.***.0001-71

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

BANCO CELETEM S/A

Terceiro

BANCO CETELEM S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP 290089•Representa: ATIVO

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490•Representa: ATIVO

DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA

OAB/PB 8637•Representa: PASSIVO

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO

OAB/PB 7093•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:02

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

legal