Execução Fiscal 0002640-66.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2011

Valor da Causa

R$ 280.040,68

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE THOMA

OAB/PB 8334·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

COLEGIO MONTE SIAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Reu

NAIR PONTES REGIS

CPF

Reu

JOAQUIM RODRIGUES REGIS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 07:54

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:12

Juntada de Petição de cota

10/03/2026, 20:12

Juntada de Certidão

05/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:36

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE)

04/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:22

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 07:54

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:12

Juntada de Petição de cota

10/03/2026, 20:12

Juntada de Certidão

05/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 12:26

Despacho

•23/08/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:36

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE)

04/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:33

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:15

Juntada de Certidão

25/06/2025, 11:09

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:48

Deferido o pedido de

16/06/2025, 11:21

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 11:20

Conclusos para despacho

05/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:10

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES REGIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:10

Decorrido prazo de NAIR PONTES REGIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/05/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/02/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:03

Nomeado curador

14/11/2023, 10:47

Conclusos para decisão

13/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:06

Decorrido prazo de NAIR PONTES REGIS em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:35

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES REGIS em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:35

Publicado Edital em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRAN Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0002640-66.2011.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dr. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRAN Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0002640-66.2011.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dr. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

05/05/2023, 08:40

Juntada de Certidão

05/05/2023, 08:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/05/2023, 08:19

Decorrido prazo de COLEGIO MONTE SIAO LTDA - EPP em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de COLEGIO MONTE SIAO LTDA - EPP em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:20

Publicado Edital em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GR Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0002640-66.2011.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dr. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/02/2023, 00:00

Expedição de Edital.

07/02/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 13:15

Conclusos para despacho

18/01/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 08:10

Juntada de Petição de certidão

07/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de certidão

07/10/2022, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 23:51

Conclusos para despacho

13/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:01

Conclusos para despacho

12/01/2022, 08:37

Juntada de diligência

16/10/2021, 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2021, 21:39

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 15:43

Deferido o pedido de

14/09/2021, 12:15

Conclusos para despacho

14/09/2021, 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:33

Juntada de certidão

16/12/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2019, 10:41

Conclusos para decisão

22/10/2019, 15:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/09/2019, 08:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/09/2019, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 18:31

Conclusos para despacho

09/07/2019, 14:32

Juntada de certidão

03/06/2019, 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 03:58

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 12:26

Processo migrado para o PJe

03/04/2019, 11:36

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 02/2019 16:10 TJEYPCG

07/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2019 NF 11/19

07/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

07/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 07: 06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2018

09/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P010111180011 15:43:20 FAZENDA

09/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2018

09/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2018 P010111180011 16:52:55 FAZENDA

27/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 28: 06/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P012124170011 18:30:25 FAZENDA

08/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017 P012124170011 12:23:26 FAZENDA

25/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017 INTIME-SE

17/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2015 PEDIDO DEFERIDO.

29/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015 P039994150011 13:16:53 FAZENDA

27/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015 P039994150011 17:08:44 FAZENDA

24/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2015

17/07/2015, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 25082013

21/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012

06/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260620122COLEGIO MONTE

26/06/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21062012

22/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 30012012

08/07/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08072011 180 DIAS

08/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072011

05/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05072011

05/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180320111COLEGIO MONTE

18/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23022011 CGD9

23/02/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

23/02/2011, 00:00

Decisão

•13/12/2019, 10:41

Decisão

•14/09/2021, 12:15

Despacho

•09/03/2022, 11:01

Despacho

•24/03/2022, 11:09

Despacho

•13/06/2022, 23:51

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 08:16

Despacho

•18/01/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 08:06

Despacho

•14/11/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 09:16

Decisão

•04/07/2024, 11:34

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