Monitória 0801809-08.2021.8.15.0181 - TJPB

Monitória 0801809-08.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 38085477. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Miriam Alves do Nascimento ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo - OAB 12381 - A EMBARGADO: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em liquidação extrajudicial ADVOGADO: Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB SP98628 - A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Miriam Alves do Nascimento contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação extrajudicial, reconhecendo a existência de título executivo judicial no valor de R$ 96.414,63. A embargante apontou omissões no julgado quanto: (i) à prescrição quinquenal dos débitos; (ii) à ausência do contrato n.º 476091896 e consequente inidoneidade documental; (iii) ao excesso de execução; e (iv) à possibilidade de revisão contratual, notadamente quanto à abusividade de encargos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da prescrição quinquenal; (ii) verificar se houve omissão no exame da ausência do contrato mencionado e da suficiência dos documentos apresentados; (iii) averiguar a existência de omissão quanto ao excesso de execução; e (iv) identificar eventual omissão quanto à possibilidade de revisão contratual em sede de embargos à ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, todas as teses recursais suscitadas na apelação, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação da valoração das provas, sendo inadequados para manifestar mero inconformismo da parte embargante. 5. A alegação de prescrição foi devidamente afastada com base no entendimento de que a ação monitória fundada em contrato bancário prescreve em cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), contados da data do vencimento da última parcela. 6. A ausência do contrato n.º 476091896 foi suprida por documentos complementares suficientes à formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 700 do CPC, bastando para a propositura da ação monitória. 7. Quanto ao excesso de execução, a embargante não apresentou cálculo analítico ou elementos técnicos que permitissem aferir eventual abusividade, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC. 8. A tese de revisão contratual foi corretamente afastada com base na jurisprudência dominante, segundo a qual os embargos à monitória não são via adequada para reequilíbrio de cláusulas contratuais, salvo prova concreta de abusividade ou violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC deve estar presente de forma objetiva no acórdão embargado, o que não se verifica quando a decisão já enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas. 3. Documentos complementares, mesmo sem força executiva, são suficientes para lastrear ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. 4. A ausência de prova técnica ou cálculo específico impede o reconhecimento de excesso de execução. 5. A revisão de cláusulas contratuais em embargos à monitória exige demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio contratual, o que não se verifica por alegações genéricas. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 700 e 702, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n.º 0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.07.2021; TJPB, Agravo de Instrumento n.º 0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 27.09.2022; TJPB, Apelação Cível n.º 0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.03.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801809-08.2021.8.15.0181 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto que integra o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miriam Alves do Nascimento em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0801809-08.2021.8.15.0181, interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória manejados pela ora embargante, declarando constituído o título executivo judicial em favor do Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação extrajudicial, no valor de R$ 96.414,63 (noventa e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), com os respectivos encargos contratuais. No recurso, a embargante alega, em suma a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese de prescrição quinquenal dos débitos, ante a data do inadimplemento das obrigações contratuais; omissão quanto à ausência do contrato n.º 476091896 e consequente inidoneidade documental para a constituição do título executivo; falta de enfrentamento quanto à tese de excesso de execução e ausência de clareza nos cálculos apresentados; e ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de revisão contratual, mormente no que concerne à alegada abusividade de encargos financeiros (ID 36346 497). Decorrido o prazo legal para manifestação da parte embargada, conforme certidão lançada no ID 37006512, não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. A controvérsia devolvida nos presentes aclaratórios cinge-se à suposta existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão proferido, com a finalidade de promover efeitos modificativos, o que demanda cuidadosa análise à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Examina-se, de plano, que os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Também se admite a retificação de eventual erro material. Logo, nos moldes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz, de ofício ou a requerimento, devia se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses recursais suscitadas na apelação interposta pela parte autora, especialmente quanto às alegações de prescrição quinquenal, ausência de contrato válido, excesso de cobrança e impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória. Todavia, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação da valoração das provas realizada pelo órgão julgador. Têm por escopo apenas suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. E, no caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma clara, lógica e coerente, todas as matérias devolvidas pela apelação, tendo exposto com acuidade os fundamentos jurídicos pelos quais se concluiu pela manutenção da sentença. Neste cenário, a decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado de forma clara, coerente e fundamentada todos os pontos essenciais à solução da controvérsia. O que se observa, na verdade, é a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão, valendo-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Assim, inexiste omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios (0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Omissão. Ausente. Rejeição. - Não verificada a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2022). Esta Câmara não diverge: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/03/2022). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de qualquer vício apto a ensejar o manejo dos aclaratórios. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A alegada omissão quanto à prescrição foi suficientemente afastada, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assentando-se que o prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em contrato bancário é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e que a pretensão fora exercida dentro do quinquênio legal, contado da data do vencimento da última parcela. Com relação à suposta ausência do contrato n.º 476091896, o acórdão foi igualmente explícito ao reconhecer que a parte embargada carreou aos autos documentos complementares suficientes para evidenciar a obrigação, os quais, conforme jurisprudência consolidada, bastam para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, prescindindo-se da apresentação do título com força executiva. Quanto ao alegado excesso de cobrança, a embargante deixou de cumprir o ônus processual de apresentar cálculo detalhado daquilo que entende devido, na forma do §2º do art. 702 do CPC, tendo limitado sua impugnação a alegações genéricas de abusividade, sem suporte técnico e documental suficiente. Por fim, no que concerne à inviabilidade de revisão contratual em sede de embargos à monitória, o acórdão lastreou-se em doutrina e jurisprudência majoritária, reafirmando que essa via não é adequada para o reequilíbrio de cláusulas pactuadas, mormente quando não há demonstração concreta de violação à boa-fé objetiva ou de desequilíbrio contratual manifesto. Verifica-se, portanto, que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas tão somente julgamento desfavorável à tese defendida pela embargante, o que não se presta a ser revisto pela via estreita dos aclaratórios, sob pena de indevida rediscussão do mérito, em descompasso com a finalidade do art. 1.022 do CPC. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a adequá-la ao entendimento da parte embargante, tampouco são meio hábil para reexame de fundamentos já devidamente analisados. Destaco, ademais, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco constituem instrumento para reiterar inconformismos da parte com a decisão proferida, mormente quando não há vício formal que justifique sua oposição (CPC, art. 1.022). Como se vê, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, inconformada com o desfecho do julgamento, o que não se coaduna com os estritos limites da via aclaratória. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, considerando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Face ao exposto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. É como VOTO. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Miriam Alves do Nascimento ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo - OAB 12381 - A EMBARGADO: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em liquidação extrajudicial ADVOGADO: Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB SP98628 - A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Miriam Alves do Nascimento contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação extrajudicial, reconhecendo a existência de título executivo judicial no valor de R$ 96.414,63. A embargante apontou omissões no julgado quanto: (i) à prescrição quinquenal dos débitos; (ii) à ausência do contrato n.º 476091896 e consequente inidoneidade documental; (iii) ao excesso de execução; e (iv) à possibilidade de revisão contratual, notadamente quanto à abusividade de encargos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da prescrição quinquenal; (ii) verificar se houve omissão no exame da ausência do contrato mencionado e da suficiência dos documentos apresentados; (iii) averiguar a existência de omissão quanto ao excesso de execução; e (iv) identificar eventual omissão quanto à possibilidade de revisão contratual em sede de embargos à ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, todas as teses recursais suscitadas na apelação, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação da valoração das provas, sendo inadequados para manifestar mero inconformismo da parte embargante. 5. A alegação de prescrição foi devidamente afastada com base no entendimento de que a ação monitória fundada em contrato bancário prescreve em cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), contados da data do vencimento da última parcela. 6. A ausência do contrato n.º 476091896 foi suprida por documentos complementares suficientes à formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 700 do CPC, bastando para a propositura da ação monitória. 7. Quanto ao excesso de execução, a embargante não apresentou cálculo analítico ou elementos técnicos que permitissem aferir eventual abusividade, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC. 8. A tese de revisão contratual foi corretamente afastada com base na jurisprudência dominante, segundo a qual os embargos à monitória não são via adequada para reequilíbrio de cláusulas contratuais, salvo prova concreta de abusividade ou violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC deve estar presente de forma objetiva no acórdão embargado, o que não se verifica quando a decisão já enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas. 3. Documentos complementares, mesmo sem força executiva, são suficientes para lastrear ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. 4. A ausência de prova técnica ou cálculo específico impede o reconhecimento de excesso de execução. 5. A revisão de cláusulas contratuais em embargos à monitória exige demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio contratual, o que não se verifica por alegações genéricas. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 700 e 702, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n.º 0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.07.2021; TJPB, Agravo de Instrumento n.º 0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 27.09.2022; TJPB, Apelação Cível n.º 0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.03.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801809-08.2021.8.15.0181 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto que integra o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miriam Alves do Nascimento em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0801809-08.2021.8.15.0181, interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória manejados pela ora embargante, declarando constituído o título executivo judicial em favor do Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação extrajudicial, no valor de R$ 96.414,63 (noventa e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), com os respectivos encargos contratuais. No recurso, a embargante alega, em suma a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese de prescrição quinquenal dos débitos, ante a data do inadimplemento das obrigações contratuais; omissão quanto à ausência do contrato n.º 476091896 e consequente inidoneidade documental para a constituição do título executivo; falta de enfrentamento quanto à tese de excesso de execução e ausência de clareza nos cálculos apresentados; e ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de revisão contratual, mormente no que concerne à alegada abusividade de encargos financeiros (ID 36346 497). Decorrido o prazo legal para manifestação da parte embargada, conforme certidão lançada no ID 37006512, não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. A controvérsia devolvida nos presentes aclaratórios cinge-se à suposta existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão proferido, com a finalidade de promover efeitos modificativos, o que demanda cuidadosa análise à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Examina-se, de plano, que os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Também se admite a retificação de eventual erro material. Logo, nos moldes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz, de ofício ou a requerimento, devia se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses recursais suscitadas na apelação interposta pela parte autora, especialmente quanto às alegações de prescrição quinquenal, ausência de contrato válido, excesso de cobrança e impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória. Todavia, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação da valoração das provas realizada pelo órgão julgador. Têm por escopo apenas suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. E, no caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma clara, lógica e coerente, todas as matérias devolvidas pela apelação, tendo exposto com acuidade os fundamentos jurídicos pelos quais se concluiu pela manutenção da sentença. Neste cenário, a decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado de forma clara, coerente e fundamentada todos os pontos essenciais à solução da controvérsia. O que se observa, na verdade, é a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão, valendo-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Assim, inexiste omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios (0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Omissão. Ausente. Rejeição. - Não verificada a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2022). Esta Câmara não diverge: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/03/2022). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de qualquer vício apto a ensejar o manejo dos aclaratórios. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A alegada omissão quanto à prescrição foi suficientemente afastada, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assentando-se que o prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em contrato bancário é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e que a pretensão fora exercida dentro do quinquênio legal, contado da data do vencimento da última parcela. Com relação à suposta ausência do contrato n.º 476091896, o acórdão foi igualmente explícito ao reconhecer que a parte embargada carreou aos autos documentos complementares suficientes para evidenciar a obrigação, os quais, conforme jurisprudência consolidada, bastam para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, prescindindo-se da apresentação do título com força executiva. Quanto ao alegado excesso de cobrança, a embargante deixou de cumprir o ônus processual de apresentar cálculo detalhado daquilo que entende devido, na forma do §2º do art. 702 do CPC, tendo limitado sua impugnação a alegações genéricas de abusividade, sem suporte técnico e documental suficiente. Por fim, no que concerne à inviabilidade de revisão contratual em sede de embargos à monitória, o acórdão lastreou-se em doutrina e jurisprudência majoritária, reafirmando que essa via não é adequada para o reequilíbrio de cláusulas pactuadas, mormente quando não há demonstração concreta de violação à boa-fé objetiva ou de desequilíbrio contratual manifesto. Verifica-se, portanto, que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas tão somente julgamento desfavorável à tese defendida pela embargante, o que não se presta a ser revisto pela via estreita dos aclaratórios, sob pena de indevida rediscussão do mérito, em descompasso com a finalidade do art. 1.022 do CPC. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a adequá-la ao entendimento da parte embargante, tampouco são meio hábil para reexame de fundamentos já devidamente analisados. Destaco, ademais, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco constituem instrumento para reiterar inconformismos da parte com a decisão proferida, mormente quando não há vício formal que justifique sua oposição (CPC, art. 1.022). Como se vê, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, inconformada com o desfecho do julgamento, o que não se coaduna com os estritos limites da via aclaratória. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, considerando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Face ao exposto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. É como VOTO. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos opostos, em obediência ao artigo 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Miriam Alves do Nascimento ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo- OAB PB12381-A APELADO: Banco Cruzeiro do Sul S.A. ADVOGADO: Oreste Nestor de Souza Laspro- OAB SP98628-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO POR DOCUMENTOS DIVERSOS. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo, rejeitando os embargos monitórios opostos pela parte devedora, que alegava ausência de contrato formal, prescrição quinquenal e abusividade dos juros. O recurso pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a improcedência do pedido monitório por inexistência do contrato nº 476091896, prescrição e abusividade das taxas de juros aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito; (iii) apurar a suficiência dos documentos apresentados para instruir a ação monitória na ausência do contrato formal; e (iv) analisar a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, sendo desnecessária a análise exauriente de cada ponto isoladamente, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp 1927148. 4. Não há prescrição a ser reconhecida, porque o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC iniciou-se com o vencimento das últimas parcelas em 22.11.2016, 20.06.2017 e 20.10.2017, sendo a ação ajuizada em 04.03.2021, dentro do lapso legal. 5. Embora não apresentado contrato formal assinado, restou comprovada a relação obrigacional por meio de documentos idôneos, como extratos bancários e comprovantes de TEDs, suficientes para instruir a ação monitória, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 469.005/MG e REsp 1.025.377/RJ). 6. Cabia à parte apelante o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo apresentado documentos ou prova técnica capaz de infirmar o débito ou comprovar a abusividade das taxas de juros, tampouco indicou valor incontroverso ou apresentou demonstrativo atualizado, como exige o art. 702, §2º, do CPC. 7. Ausente prova da abusividade dos juros pactuados, não há razão para limitar ou revisar os encargos contratuais, pois inexiste demonstração de que ultrapassaram a média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato formal não impede o ajuizamento da ação monitória, desde que haja prova escrita que evidencie a relação obrigacional, como extratos e comprovantes de transferência. 2. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor cabe ao devedor, inclusive quanto à suposta abusividade dos juros. 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC é contada do vencimento da última parcela, não sendo configurada quando a ação é proposta antes do transcurso do prazo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, II, 489, §1º, 700 e 702, §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1927148; STJ, REsp 469.005/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; STJ, REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04.08.2009; STJ, AgRg no Ag 732.004/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 23/10/2009; TJ-SP, APL 1034339-58.2016.8.26.0114; TJPB, ApCiv 0827660-84.2022.8.15.2001. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801809-08.2021.8.15.0181 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Guarabira/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Miriam Alves do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, que nos autos da ação monitória ajuizada por B6 Assignee Assets Ltda, declarou constituído o título executivo judicial no valor de R$ 96.414,63, acrescido dos encargos contratuais, além de condenar a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante aduz a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Sustenta a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a junho de 2016, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; e a inexistência do contrato nº 476091896, cujo débito de R$ 68.042,33 teria sido incluído sem comprovação. Alega ainda a abusividade das taxas de juros, requerendo sua limitação às médias do BACEN. Por fim, pugna pela reforma da sentença para o reconhecimento parcial do débito em R$5.155,71, bem como a condenação da apelada aos ônus sucumbenciais (ID 35719124). A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o afastamento da nulidade da sentença por entender que houve fundamentação suficiente; e a rejeição da prescrição, ao argumento de que o marco inicial seria o vencimento das últimas parcelas dos contratos que se deram em 22.11.16, 20.06.17 e 20.10.17. Alega a validade da cobrança do contrato questionado ante a existência de comprovantes de transferência, e requereu ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC (ID 35719126). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo e mantenho a gratuidade judiciária deferida em 1º grau. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação De plano, afasto a súplica recursal de que a sentença carece de fundamentação, visto que o decisum abordou, fundamentadamente, todos os pontos centrais da controvérsia, que giram em torno da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimos. A sentença enfrentou suficientemente as questões relevantes, em harmonia com o art. 489, §1º, do CPC, inclusive ao afastar a prescrição e a abusividade dos juros. Como orienta o Superior Tribunal de Justiça, “não se exige decisão exauriente que analise tópico a tópico, bastando que explicite o convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1927148). O diploma processual assevera que o magistrado indicará na decisão as razões jurídicas do seu convencimento, independentemente de serem, ou não, suscitadas pelas partes (art. 371 do CPC). O fato de o magistrado ter formado seu convencimento a partir da aplicação de interpretação divergente sobre o mesmo contexto fático não significa que a sentença não está fundamentada ou que incorreu em “error in procedendo”. Isso posto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Feitas as devidas ponderações preliminares, passo à análise do mérito do recurso. A controvérsia devolvida cinge-se à incidência da prescrição quinquenal; ausência de prova do contrato nº 476091896; e suposta abusividade dos juros contratados. Cumpre esclarecer que a ação monitória consiste em ação por meio da qual o credor, cujo crédito esteja comprovado por meio de prova escrita ou oral documentada, sem eficácia de título executivo, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito, nos termos do artigo 700 do CPC. Como é cediço, para o ajuizamento da ação monitória, é necessário que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Uma vez opostos embargos monitórios, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do embargado. Dessa forma, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC, tendo como marco inicial o vencimento das últimas parcelas, ocorridas em 22.11.2016, 20.06.2017 e 20.10.2017, e considerando que a ação foi ajuizada em 04.03.2021, não há lapso superior a cinco anos a ensejar a prescrição. No tocante à alegação de inexistência do contrato nº 476091896, embora não tenha sido apresentado instrumento formal assinado, a jurisprudência do STJ é firme em admitir como prova escrita idônea, para fins de ação monitória (art. 700 do CPC), documentos que demonstrem a relação obrigacional, como extratos e TEDs comprovando a entrega do valor ao contratante. Assim, caberia à parte apelante fazer prova para desconstituir o direito do apelado. Sabe-se ser possível ao réu, quando da oposição de embargos monitórios, suscitar toda matéria de defesa, cabendo a ele, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, comprovar a inexistência da dívida ou a invalidade da cártula na qual se funda a pretensão. Acresça-se que conforme disposição do CPC, nos embargos à ação monitória: "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida” (art. 702, § 2º, do CPC). Pois bem. In casu, a parte apelante apresentou embargos à ação monitória, alegando a ausência do instrumento contratual da relação jurídica firmado entre as partes. Entretanto, o juiz sentenciante julgou procedente a ação monitória. Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que no caso em tela a parte apelante sustenta a inexistência de instrumento contratual a ensejar a propositura da ação monitória. Assim, defende que não se pode verificar o que foi pactuado expressamente a título de encargos financeiros, não só durante a normalidade contratual, mas, sobretudo, no período de inadimplência. No entanto, embora não tenha sido apresentado instrumento formal assinado, há prova nos autos de documentos que demonstram a relação obrigacional, a exemplos de extratos e TEDs que comprovam a entrega do valor ao contratante. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. Contrato acompanhado de demonstrativo do débito é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. Súmula 247 do STJ. Preliminar rejeitada. [...] (TJ-SP – APL: 1034339-58.2016.826.0114, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2017, 22ª Câmara de Direito Privado) Processo Civil. Recurso Especial. Embargos à ação monitória. Condições da ação. Contrato de cartão de crédito. Título hábil ao ajuizamento de ação monitória. Necessidade de colação de demonstrativos da existência e da evolução do débito. O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. – Recurso especial a que não se conhece. (STJ; REsp 469.005/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DO SERVIÇO PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. 1. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009).2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos) (STJ, AgRg no Ag 732.004/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009). (Destaquei) Em casos análogos, esta Corte de Justiça assim se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E CONTRATO. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. - No caso em disceptação, o credor apresentou todos os documentos comprobatórios da existência da dívida, tais como faturas, contrato e extrato de débito, sendo suficientes para demonstrar o valor que está sendo cobrado. - É ônus do réu a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor, ora recorrido, consoante o art. 373, inciso II do CPC. (TJPB; 0827660-84.2022.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2023) No tocante, sobre a taxa de juros, a apelante não trouxe aos autos qualquer prova técnica, como laudo pericial ou relatório do BACEN, que demonstrasse que as taxas pactuadas extrapolaram a média de mercado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por conseguinte, não verificando abusividade ou mácula que comprometa a higidez da relação contratual, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado rejeite a preliminar e NEGUE PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada. Diante do total desprovimento do recurso da parte promovida, MAJORO, com fulcro nos §§ 1º e 11, art. 85, CPC, para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

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16/07/2025, 00:00

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16/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 18:43

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:23

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•04/03/2021, 13:15

DESPACHO

•19/03/2021, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Miriam Alves do Nascimento ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo - OAB 12381 - A EMBARGADO: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em liquidação extrajudicial ADVOGADO: Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB SP98628 - A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Miriam Alves do Nascimento contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação extrajudicial, reconhecendo a existência de título executivo judicial no valor de R$ 96.414,63. A embargante apontou omissões no julgado quanto: (i) à prescrição quinquenal dos débitos; (ii) à ausência do contrato n.º 476091896 e consequente inidoneidade documental; (iii) ao excesso de execução; e (iv) à possibilidade de revisão contratual, notadamente quanto à abusividade de encargos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da prescrição quinquenal; (ii) verificar se houve omissão no exame da ausência do contrato mencionado e da suficiência dos documentos apresentados; (iii) averiguar a existência de omissão quanto ao excesso de execução; e (iv) identificar eventual omissão quanto à possibilidade de revisão contratual em sede de embargos à ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, todas as teses recursais suscitadas na apelação, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação da valoração das provas, sendo inadequados para manifestar mero inconformismo da parte embargante. 5. A alegação de prescrição foi devidamente afastada com base no entendimento de que a ação monitória fundada em contrato bancário prescreve em cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), contados da data do vencimento da última parcela. 6. A ausência do contrato n.º 476091896 foi suprida por documentos complementares suficientes à formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 700 do CPC, bastando para a propositura da ação monitória. 7. Quanto ao excesso de execução, a embargante não apresentou cálculo analítico ou elementos técnicos que permitissem aferir eventual abusividade, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC. 8. A tese de revisão contratual foi corretamente afastada com base na jurisprudência dominante, segundo a qual os embargos à monitória não são via adequada para reequilíbrio de cláusulas contratuais, salvo prova concreta de abusividade ou violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC deve estar presente de forma objetiva no acórdão embargado, o que não se verifica quando a decisão já enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas. 3. Documentos complementares, mesmo sem força executiva, são suficientes para lastrear ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. 4. A ausência de prova técnica ou cálculo específico impede o reconhecimento de excesso de execução. 5. A revisão de cláusulas contratuais em embargos à monitória exige demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio contratual, o que não se verifica por alegações genéricas. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 700 e 702, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n.º 0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.07.2021; TJPB, Agravo de Instrumento n.º 0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 27.09.2022; TJPB, Apelação Cível n.º 0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.03.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801809-08.2021.8.15.0181 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto que integra o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miriam Alves do Nascimento em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0801809-08.2021.8.15.0181, interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória manejados pela ora embargante, declarando constituído o título executivo judicial em favor do Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação extrajudicial, no valor de R$ 96.414,63 (noventa e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), com os respectivos encargos contratuais. No recurso, a embargante alega, em suma a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese de prescrição quinquenal dos débitos, ante a data do inadimplemento das obrigações contratuais; omissão quanto à ausência do contrato n.º 476091896 e consequente inidoneidade documental para a constituição do título executivo; falta de enfrentamento quanto à tese de excesso de execução e ausência de clareza nos cálculos apresentados; e ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de revisão contratual, mormente no que concerne à alegada abusividade de encargos financeiros (ID 36346 497). Decorrido o prazo legal para manifestação da parte embargada, conforme certidão lançada no ID 37006512, não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. A controvérsia devolvida nos presentes aclaratórios cinge-se à suposta existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão proferido, com a finalidade de promover efeitos modificativos, o que demanda cuidadosa análise à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Examina-se, de plano, que os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Também se admite a retificação de eventual erro material. Logo, nos moldes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz, de ofício ou a requerimento, devia se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses recursais suscitadas na apelação interposta pela parte autora, especialmente quanto às alegações de prescrição quinquenal, ausência de contrato válido, excesso de cobrança e impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória. Todavia, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação da valoração das provas realizada pelo órgão julgador. Têm por escopo apenas suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. E, no caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma clara, lógica e coerente, todas as matérias devolvidas pela apelação, tendo exposto com acuidade os fundamentos jurídicos pelos quais se concluiu pela manutenção da sentença. Neste cenário, a decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado de forma clara, coerente e fundamentada todos os pontos essenciais à solução da controvérsia. O que se observa, na verdade, é a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão, valendo-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Assim, inexiste omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios (0858065-11.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Omissão. Ausente. Rejeição. - Não verificada a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (0803384-75.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2022). Esta Câmara não diverge: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (0020362-55.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/03/2022). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de qualquer vício apto a ensejar o manejo dos aclaratórios. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A alegada omissão quanto à prescrição foi suficientemente afastada, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assentando-se que o prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em contrato bancário é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e que a pretensão fora exercida dentro do quinquênio legal, contado da data do vencimento da última parcela. Com relação à suposta ausência do contrato n.º 476091896, o acórdão foi igualmente explícito ao reconhecer que a parte embargada carreou aos autos documentos complementares suficientes para evidenciar a obrigação, os quais, conforme jurisprudência consolidada, bastam para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, prescindindo-se da apresentação do título com força executiva. Quanto ao alegado excesso de cobrança, a embargante deixou de cumprir o ônus processual de apresentar cálculo detalhado daquilo que entende devido, na forma do §2º do art. 702 do CPC, tendo limitado sua impugnação a alegações genéricas de abusividade, sem suporte técnico e documental suficiente. Por fim, no que concerne à inviabilidade de revisão contratual em sede de embargos à monitória, o acórdão lastreou-se em doutrina e jurisprudência majoritária, reafirmando que essa via não é adequada para o reequilíbrio de cláusulas pactuadas, mormente quando não há demonstração concreta de violação à boa-fé objetiva ou de desequilíbrio contratual manifesto. Verifica-se, portanto, que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas tão somente julgamento desfavorável à tese defendida pela embargante, o que não se presta a ser revisto pela via estreita dos aclaratórios, sob pena de indevida rediscussão do mérito, em descompasso com a finalidade do art. 1.022 do CPC. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a adequá-la ao entendimento da parte embargante, tampouco são meio hábil para reexame de fundamentos já devidamente analisados. Destaco, ademais, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco constituem instrumento para reiterar inconformismos da parte com a decisão proferida, mormente quando não há vício formal que justifique sua oposição (CPC, art. 1.022). Como se vê, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, inconformada com o desfecho do julgamento, o que não se coaduna com os estritos limites da via aclaratória. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, considerando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Face ao exposto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. É como VOTO. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Miriam Alves do Nascimento ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo- OAB PB12381-A APELADO: Banco Cruzeiro do Sul S.A. ADVOGADO: Oreste Nestor de Souza Laspro- OAB SP98628-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO POR DOCUMENTOS DIVERSOS. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo, rejeitando os embargos monitórios opostos pela parte devedora, que alegava ausência de contrato formal, prescrição quinquenal e abusividade dos juros. O recurso pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a improcedência do pedido monitório por inexistência do contrato nº 476091896, prescrição e abusividade das taxas de juros aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito; (iii) apurar a suficiência dos documentos apresentados para instruir a ação monitória na ausência do contrato formal; e (iv) analisar a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, sendo desnecessária a análise exauriente de cada ponto isoladamente, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp 1927148. 4. Não há prescrição a ser reconhecida, porque o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC iniciou-se com o vencimento das últimas parcelas em 22.11.2016, 20.06.2017 e 20.10.2017, sendo a ação ajuizada em 04.03.2021, dentro do lapso legal. 5. Embora não apresentado contrato formal assinado, restou comprovada a relação obrigacional por meio de documentos idôneos, como extratos bancários e comprovantes de TEDs, suficientes para instruir a ação monitória, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 469.005/MG e REsp 1.025.377/RJ). 6. Cabia à parte apelante o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo apresentado documentos ou prova técnica capaz de infirmar o débito ou comprovar a abusividade das taxas de juros, tampouco indicou valor incontroverso ou apresentou demonstrativo atualizado, como exige o art. 702, §2º, do CPC. 7. Ausente prova da abusividade dos juros pactuados, não há razão para limitar ou revisar os encargos contratuais, pois inexiste demonstração de que ultrapassaram a média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato formal não impede o ajuizamento da ação monitória, desde que haja prova escrita que evidencie a relação obrigacional, como extratos e comprovantes de transferência. 2. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor cabe ao devedor, inclusive quanto à suposta abusividade dos juros. 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC é contada do vencimento da última parcela, não sendo configurada quando a ação é proposta antes do transcurso do prazo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, II, 489, §1º, 700 e 702, §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1927148; STJ, REsp 469.005/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; STJ, REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04.08.2009; STJ, AgRg no Ag 732.004/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 23/10/2009; TJ-SP, APL 1034339-58.2016.8.26.0114; TJPB, ApCiv 0827660-84.2022.8.15.2001. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801809-08.2021.8.15.0181 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Guarabira/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Miriam Alves do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, que nos autos da ação monitória ajuizada por B6 Assignee Assets Ltda, declarou constituído o título executivo judicial no valor de R$ 96.414,63, acrescido dos encargos contratuais, além de condenar a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante aduz a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Sustenta a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a junho de 2016, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; e a inexistência do contrato nº 476091896, cujo débito de R$ 68.042,33 teria sido incluído sem comprovação. Alega ainda a abusividade das taxas de juros, requerendo sua limitação às médias do BACEN. Por fim, pugna pela reforma da sentença para o reconhecimento parcial do débito em R$5.155,71, bem como a condenação da apelada aos ônus sucumbenciais (ID 35719124). A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o afastamento da nulidade da sentença por entender que houve fundamentação suficiente; e a rejeição da prescrição, ao argumento de que o marco inicial seria o vencimento das últimas parcelas dos contratos que se deram em 22.11.16, 20.06.17 e 20.10.17. Alega a validade da cobrança do contrato questionado ante a existência de comprovantes de transferência, e requereu ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC (ID 35719126). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo e mantenho a gratuidade judiciária deferida em 1º grau. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação De plano, afasto a súplica recursal de que a sentença carece de fundamentação, visto que o decisum abordou, fundamentadamente, todos os pontos centrais da controvérsia, que giram em torno da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimos. A sentença enfrentou suficientemente as questões relevantes, em harmonia com o art. 489, §1º, do CPC, inclusive ao afastar a prescrição e a abusividade dos juros. Como orienta o Superior Tribunal de Justiça, “não se exige decisão exauriente que analise tópico a tópico, bastando que explicite o convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1927148). O diploma processual assevera que o magistrado indicará na decisão as razões jurídicas do seu convencimento, independentemente de serem, ou não, suscitadas pelas partes (art. 371 do CPC). O fato de o magistrado ter formado seu convencimento a partir da aplicação de interpretação divergente sobre o mesmo contexto fático não significa que a sentença não está fundamentada ou que incorreu em “error in procedendo”. Isso posto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Feitas as devidas ponderações preliminares, passo à análise do mérito do recurso. A controvérsia devolvida cinge-se à incidência da prescrição quinquenal; ausência de prova do contrato nº 476091896; e suposta abusividade dos juros contratados. Cumpre esclarecer que a ação monitória consiste em ação por meio da qual o credor, cujo crédito esteja comprovado por meio de prova escrita ou oral documentada, sem eficácia de título executivo, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito, nos termos do artigo 700 do CPC. Como é cediço, para o ajuizamento da ação monitória, é necessário que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Uma vez opostos embargos monitórios, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do embargado. Dessa forma, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC, tendo como marco inicial o vencimento das últimas parcelas, ocorridas em 22.11.2016, 20.06.2017 e 20.10.2017, e considerando que a ação foi ajuizada em 04.03.2021, não há lapso superior a cinco anos a ensejar a prescrição. No tocante à alegação de inexistência do contrato nº 476091896, embora não tenha sido apresentado instrumento formal assinado, a jurisprudência do STJ é firme em admitir como prova escrita idônea, para fins de ação monitória (art. 700 do CPC), documentos que demonstrem a relação obrigacional, como extratos e TEDs comprovando a entrega do valor ao contratante. Assim, caberia à parte apelante fazer prova para desconstituir o direito do apelado. Sabe-se ser possível ao réu, quando da oposição de embargos monitórios, suscitar toda matéria de defesa, cabendo a ele, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, comprovar a inexistência da dívida ou a invalidade da cártula na qual se funda a pretensão. Acresça-se que conforme disposição do CPC, nos embargos à ação monitória: "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida” (art. 702, § 2º, do CPC). Pois bem. In casu, a parte apelante apresentou embargos à ação monitória, alegando a ausência do instrumento contratual da relação jurídica firmado entre as partes. Entretanto, o juiz sentenciante julgou procedente a ação monitória. Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que no caso em tela a parte apelante sustenta a inexistência de instrumento contratual a ensejar a propositura da ação monitória. Assim, defende que não se pode verificar o que foi pactuado expressamente a título de encargos financeiros, não só durante a normalidade contratual, mas, sobretudo, no período de inadimplência. No entanto, embora não tenha sido apresentado instrumento formal assinado, há prova nos autos de documentos que demonstram a relação obrigacional, a exemplos de extratos e TEDs que comprovam a entrega do valor ao contratante. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. Contrato acompanhado de demonstrativo do débito é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. Súmula 247 do STJ. Preliminar rejeitada. [...] (TJ-SP – APL: 1034339-58.2016.826.0114, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2017, 22ª Câmara de Direito Privado) Processo Civil. Recurso Especial. Embargos à ação monitória. Condições da ação. Contrato de cartão de crédito. Título hábil ao ajuizamento de ação monitória. Necessidade de colação de demonstrativos da existência e da evolução do débito. O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. – Recurso especial a que não se conhece. (STJ; REsp 469.005/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DO SERVIÇO PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. 1. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009).2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos) (STJ, AgRg no Ag 732.004/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009). (Destaquei) Em casos análogos, esta Corte de Justiça assim se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E CONTRATO. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. - No caso em disceptação, o credor apresentou todos os documentos comprobatórios da existência da dívida, tais como faturas, contrato e extrato de débito, sendo suficientes para demonstrar o valor que está sendo cobrado. - É ônus do réu a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor, ora recorrido, consoante o art. 373, inciso II do CPC. (TJPB; 0827660-84.2022.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2023) No tocante, sobre a taxa de juros, a apelante não trouxe aos autos qualquer prova técnica, como laudo pericial ou relatório do BACEN, que demonstrasse que as taxas pactuadas extrapolaram a média de mercado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por conseguinte, não verificando abusividade ou mácula que comprometa a higidez da relação contratual, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado rejeite a preliminar e NEGUE PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada. Diante do total desprovimento do recurso da parte promovida, MAJORO, com fulcro nos §§ 1º e 11, art. 85, CPC, para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 38085477. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos opostos, em obediência ao artigo 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 25/06/2025.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)