Cumprimento de sentença 0804730-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804730-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALBERTO GUEDES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804730-04.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSÉ ALBERTO GUEDES DE ANDRADE em face do BANCO BRADESCO S.A. O autor afirma ter negociado com o réu o pagamento integral da dívida de seu cartão de crédito final 9551, no valor aproximado de R$ 12.000,00, mediante entrada de R$ 4.000,00 e quatro parcelas de R$ 2.477,42, com início em dezembro de 2023. Alega ter pago a entrada e a primeira parcela, mas, apesar disso, teve o cartão bloqueado e passou a receber cobranças superiores ao acordado, com cancelamento unilateral do parcelamento e inclusão de encargos indevidos. Requereu a justiça gratuita, a abstenção de negativação, a autorização para depósito judicial das parcelas do acordo e o cancelamento das cobranças por atraso. No mérito, pediu o reconhecimento do pagamento, o cumprimento forçado do acordo e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A tutela antecipada foi deferida em 08/02/2024 (ID 84968245), determinando ao réu a abstenção de negativação, a aceitação dos depósitos judiciais mensais de R$ 2.477,42 e a suspensão das cobranças sobre o débito inicial. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 86976861), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, reconheceu a titularidade do cartão, mas alegou que as faturas foram parcialmente adimplidas, ensejando parcelamento automático nos termos da Resolução BACEN nº 4.549/2017. Sustentou a regularidade das cobranças, negou a existência de dano moral e pediu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 87833720). O réu informou o cumprimento das determinações judiciais em petição de 06/11/2024 (ID 103296575). Intimadas, ambas as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. I. Das Preliminares I.1. Da Ausência de Interesse de Agir O Banco Bradesco S.A. arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Autor não teria buscado os canais administrativos para a resolução do conflito antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecendo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito constitucional garante a todos o livre acesso à Justiça, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. A ausência de uma tentativa de solução extrajudicial não retira o interesse-necessidade do Autor em buscar a intervenção do Estado-Juiz para dirimir a controvérsia que lhe aflige. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, elementos que se fazem presentes na demanda em questão. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. I.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O promovido impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, alegando que este possuiria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No caso em tela, o Banco Bradesco S.A. não apresentou qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pelo Autor, de modo que a mera alegação de que o Autor possui condições não é suficiente para desconstituir a presunção legal. Assim, ausente prova em contrário, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. Rejeito a preliminar. II. Do Mérito II.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Banco Bradesco S.A. caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor figura como destinatário final do serviço bancário, enquanto o Réu atua como fornecedor de produtos e serviços financeiros, submetendo-se às regras e princípios do CDC. Nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito são consideradas serviços, sujeitas à disciplina consumerista. O art. 14 do mesmo diploma legal dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes, ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, o que, no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479/STJ. No caso concreto, o Autor afirma ter celebrado acordo de parcelamento de débito de cartão de crédito por telefone, com pagamento de entrada e quatro parcelas, enquanto o promovido teria cancelado unilateralmente o acordo, bloqueado o cartão e efetuado cobranças indevidas. II.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Descumprimento do Acordo O Autor apresentou relato minucioso, indicando valores, número de parcelas e pagamentos realizados, enquanto o promovido limitou-se a justificar o lançamento de um parcelamento automático, sem comprovar a ciência e a anuência do consumidor. Conforme o art. 6º, III e VIII, do CDC, é dever do fornecedor prestar informações claras e adequadas ao consumidor, cabendo a inversão do ônus da prova quando verificada sua hipossuficiência técnica e informacional — como ocorre nas relações bancárias. O banco não comprovou que o “parcelamento fácil” foi previamente comunicado, tampouco demonstrou a existência de consentimento válido. De outro lado, o Autor demonstrou boa-fé e cumprimento do acordo, efetuando o pagamento das parcelas acordadas por meio de depósito judiciais, tendo quitado o valor acordado com o Banco, quais sejam 4 parcelas no valor de R$ 2.477,42 (ID's 89016494, 91734635 e 94053363). O comportamento do promovido ao manter cobranças excessivas, bloquear o cartão e manter ligações de cobrança ao autor, mesmo diante o adimplemento deste nos autos da presente ação, configuram inequívoca falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança legítima (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). II.3. Da Desconstituição do Débito Excedente Diante da comprovação de que o Autor adimpliu o acordo de parcelamento mediante os depósitos judiciais, impõe-se reconhecer que os débitos excedentes, encargos por atraso e demais valores lançados unilateralmente nas faturas são indevidos. O promovido não apresentou qualquer prova de que o acordo original tenha sido rescindido de forma legítima, tampouco demonstrou a regularidade do “parcelamento fácil” imposto. Assim, devem ser desconstituídos os débitos e encargos que não correspondam ao parcelamento originalmente avençado, bem como eventuais juros e multas decorrentes de cobrança irregular, uma vez que o acordo originalmente firmado entre o autor consumidor e Banco prestador de serviços fora integralmente quitado. II.4. Do Dano Moral Com base nos elementos narrados, constata-se que a situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento unilateral do acordo, o bloqueio indevido do cartão, as cobranças excessivas e a necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito configuram dano moral indenizável, por violarem direitos da personalidade e gerarem aflição e insegurança financeira. Nestes casos, a jurisprudência pátria entende que o dever de indenizar em casos de falha na prestação de serviços bancários, descumprimento de acordos e cobranças indevidas, reafirmando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). Observe-se: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10103448720188260100 SP 1010344-87.2018.8.26.0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. DANOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Falha na prestação de serviços. O banco como fornecedor de serviços deve reparar os danos a que estão sujeitos os consumidores pelos serviços deficientemente prestados. Assim como preconiza o artigo 14 do CDC, o banco deverá ressarcir o seu cliente quando há o desconto de empréstimo não realizado. Responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Quantum indenizatório. Mantido o valor fixado na sentença por danos morais, pois atendo aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078491495, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078491495 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2018) A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. No presente caso, a conduta reiterada do banco, que manteve cobranças indevidas e bloqueio do cartão mesmo após a decisão judicial, revela descaso e desrespeito ao consumidor. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial mostra-se adequado e proporcional para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Isto posto, preliminarmente, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita e CONFIRMO a tutela antecipada deferida na decisão de ID 84968245. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido ao passo que DECLARO a inexigibilidade dos débitos excedentes e dos encargos por atraso lançados nas faturas do cartão de crédito do autor, reconhecendo cumprido o acordo de parcelamento firmado entre o autor e o Banco, conformes comprovantes de depósito judicial em anexo. Ainda, CONDENO o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida juros moratórios pela taxa Selic, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data da citação (Súmula 54/STJ). Quanto ao mais, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intime-se a parte promovida, através de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judiciais supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima, pago o valor indenizatório em favor do autor, e pagas as custas finais, expeça-se alvará judicial para liberação dos depósitos judicias em favor do promovido, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUEDES DE ANDRADE em 06/02/2026 23:59.

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