Cumprimento de sentença 0841255-19.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841255-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RIVAILDO CARDOSO DE BRITO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA - PB26790-A, ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES - PB24282-A, SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - PB20592-A RECORRIDO: GR REALIZZE INTERMEDIACOES E CONSORCIOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo motocicleta, quando, em realidade, aderiu a contrato de consórcio. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que haja condenação também por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta das empresas demandadas, que culminou na adesão a contrato de consórcio, enseja reparação por danos morais além da restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato juntado aos autos evidencia tratar-se de proposta de participação em grupo de consórcio, revelando que o consumidor possuía ciência acerca da natureza jurídica do ajuste. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp nº 1.119.300/RS), consolidou entendimento de que a restituição dos valores pagos em consórcio deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, com correção monetária a partir do desembolso. O mero inadimplemento contratual ou divergência quanto às expectativas do consumidor não caracterizam, por si, violação a direitos da personalidade, sendo insuficiente para configurar dano moral indenizável. Ausente comprovação de humilhação, sofrimento ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial, não há falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com restituição dos valores pagos e afastamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: (i) A restituição de valores pagos em consórcio deve observar o prazo fixado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1.119.300/RS), incidindo correção monetária desde o desembolso; (ii) O descumprimento contratual ou frustração de expectativa não configuram, isoladamente, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46 Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14 Código de Processo Civil, art. 55 Súmula 35 do STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.119.300/RS (2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0841255-19.2023.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado interposto pela parte RÉ, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. No mérito, a sentença de improcedência deve ser mantida. A sentença recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a obrigação de restituição dos valores pagos pelo recorrente, observada a regra consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (Tema 312), que estabelece a devolução em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio, com incidência de correção monetária desde o desembolso. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, correta a decisão de primeiro grau ao afastá-lo. Não há demonstração de violação a direito da personalidade, mas apenas frustração contratual, situação que, embora cause incômodo, não se reveste de gravidade a justificar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência desta Turma e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento ou descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. TEMA 312/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por ex-consorciado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual em razão de desistência de participação em grupo de consórcio, determinando a devolução das parcelas pagas após o encerramento do grupo, com retenção proporcional da taxa de administração e sem condenação em danos morais. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se a devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer imediatamente ou apenas após o encerramento do grupo, conforme previsto em contrato e decidido no tema 312 do STJ; (II) analisar se a retenção proporcional da taxa de administração exige a fixação de percentual específico; (III) avaliar se a ausência de restituição imediata dos valores enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 312 (RESP 1.119.300/RS), firmou a tese de que a restituição das parcelas ao consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, salvo previsão contratual diversa, afastando a possibilidade de devolução imediata. A sentença corretamente estabeleceu que a taxa de administração deve ser retida proporcionalmente ao tempo de participação no grupo, não sendo necessária a fixação de percentual exato, cabendo eventual impugnação futura em caso de descumprimento da proporcionalidade. A ausência de devolução imediata, respaldada por entendimento jurisprudencial consolidado e pela inexistência de obrigação contratual nesse sentido, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais por inexistência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: O consorciado desistente tem direito à restituição das parcelas pagas, mas apenas até 30 dias após o encerramento do grupo, nos termos do tema 312/STJ. A taxa de administração pode ser retida proporcionalmente ao tempo de permanência do participante no consórcio, sem necessidade de fixação de percentual exato na sentença. A negativa de restituição imediata dos valores, amparada em cláusula contratual e jurisprudência do STJ, não configura dano moral indenizável. (TJPB; AC 0802246-10.2024.8.15.2003; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santios; Julg. 17/06/2025; DJPB 17/06/2025) Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz José Célio Lacerda de Sá e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 22 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GALDINOCON INTERMEDIACAO E CONSORCIOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)