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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.493,71

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIA AMELIA BRANDAO SALES em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: LÚCIA AMÉLIA BRANDÃO SALES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão de id 121326443. João Pessoa - PB, em 21 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805800-56.2024.8.15.2001

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: LÚCIA AMÉLIA BRANDÃO SALES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão de id 121326443. João Pessoa - PB, em 21 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805800-56.2024.8.15.2001

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 20:01

Juntada de Certidão

21/08/2025, 20:00

Decorrido prazo de LUCIA AMELIA BRANDAO SALES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:42

Publicado Decisão em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0805800-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0805800-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

24/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de LUCIA AMELIA BRANDAO SALES em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: LÚCIA AMÉLIA BRANDÃO SALES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão de id 121326443. João Pessoa - PB, em 21 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805800-56.2024.8.15.2001

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: LÚCIA AMÉLIA BRANDÃO SALES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão de id 121326443. João Pessoa - PB, em 21 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805800-56.2024.8.15.2001

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 20:01

Juntada de Certidão

21/08/2025, 20:00

Decorrido prazo de LUCIA AMELIA BRANDAO SALES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:42

Publicado Decisão em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0805800-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0805800-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

24/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/02/2025, 20:54

Conclusos para decisão

20/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 19:35

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805800-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serv

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805800-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serv

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/10/2024, 19:28

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 15:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de LUCIA AMELIA BRANDAO SALES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:43

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 08:28

Juntada de Petição de contestação

24/06/2024, 12:27

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Vistos, etc. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). 1. Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausênc

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de LUCIA AMELIA BRANDAO SALES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:28

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 22:24

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:50

Publicado Decisão em 15/02/2024.

17/02/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

17/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805800-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hon

13/02/2024, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUCIA AMELIA BRANDAO SALES - CPF: 308.606.281-91 (AUTOR)

12/02/2024, 12:31

Conclusos para decisão

08/02/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 18:17

Determinada a emenda à inicial

08/02/2024, 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2024, 13:57

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 13:57

Documentos

Decisão

•08/02/2024, 13:42

Decisão

•12/02/2024, 12:31

Decisão

•12/02/2024, 15:44

Despacho

•19/02/2024, 22:24

Despacho

•24/05/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:24

Decisão

•23/10/2024, 19:28

Decisão

•20/02/2025, 20:54

Decisão

•21/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 20:01