Execução Fiscal 0008879-81.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2014

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

NEW CELL

Reu

TRUZZI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Reu

NEW CELL LTDA

CNPJ

Reu

HEDIVAN CORDEIRO DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Informações

10/09/2025, 09:29

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 08:49

Juntada de documento de comprovação

05/05/2023, 08:47

Juntada de documento de comprovação

01/05/2023, 22:32

Juntada de Certidão

01/05/2023, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 20:45

Todas as movimentações(128)

Juntada de Informações

10/09/2025, 09:29

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 15:50

Despacho

•12/03/2019, 22:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 08:49

Juntada de documento de comprovação

05/05/2023, 08:47

Juntada de documento de comprovação

01/05/2023, 22:32

Juntada de Certidão

01/05/2023, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 20:45

Conclusos para despacho

12/04/2023, 09:13

Decorrido prazo de TRUZZI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:18

Decorrido prazo de TRUZZI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:18

Decorrido prazo de HEDIVAN CORDEIRO DE MELO em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:18

Decorrido prazo de HEDIVAN CORDEIRO DE MELO em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:15

Publicado Edital em 10/02/2023.

23/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

23/02/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0008879-81.2014.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dra. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0008879-81.2014.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dra. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

09/02/2023, 00:00

Expedição de Edital.

08/02/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 09:39

Conclusos para despacho

11/01/2023, 07:09

Juntada de Certidão

11/01/2023, 07:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 17:01

Conclusos para decisão

24/10/2022, 23:21

Juntada de provimento correcional

18/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 05:45

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/09/2020, 14:40

Juntada de certidão

26/06/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 10:53

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2019, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 05:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 02:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 18:32

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 22:05

Conclusos para despacho

22/02/2019, 11:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/02/2019, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 04:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 15:50

Processo migrado para o PJe

09/01/2019, 11:07

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 11/2018 15:18 TJECGA9

29/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2018 NF 99/18

29/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

29/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2018 DEV JUIZ PARA DIGITALIZACAO

29/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2018

24/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P023992180011 17:45:03 MUNICIP

24/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2018

04/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2018 P023992180011 12:31:04 MUNICIP

04/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 09/2018 PENHORA INEXITOSA

25/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 09/2018 BLOQUEIO SOLICITADO

14/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2018

12/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P011815180011 10:51:38 MUNICIP

18/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2018

22/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2018 P011815180011 13:28:22 MUNICIP

17/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/05/2018 FAZ M

08/05/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 11/2017

16/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2017

21/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2017

08/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/08/2017

17/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2017 P023495170011 17:58:27 MUNICIP

25/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P023495170011 13:59:20 MUNICIP

19/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 07/2017 PENHORA BACENJUD NEGATIVA

04/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 05/2017 PENHORA SOLICITADA

10/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2017 P005039170011 09:46:13 MUNICIP

24/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2017 P005039170011 10:20:14 MUNICIP

23/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2016 SUSPENSO 60D

21/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2016 P037726160011 11:03:38 MUNICIP

21/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P037726160011 10:20:00 MUNICIP

19/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 29/09/2016

29/09/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P001221160011 17:43:19 MUNICIP

20/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016 P001221160011 13:57:05 MUNICIP

21/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/10/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2015

15/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2015 P031481150011 17:23:11 MUNICIP

14/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015 P031481150011 17:01:45 MUNICIP

01/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/05/2015 FAZ M

19/05/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 12/2014 D016699140011 08:39:18 001

19/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2014 MANDADO EXPEDIDO

10/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2014 NEW CELL

10/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 07/2014 CERT NAO PGTO DILIGENCIAS FAZ

14/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 04/2014 CERTIFICADO

14/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 04/2014 TJECGA2

07/04/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 18:32

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 18:32

Despacho

•05/05/2020, 10:53

Despacho

•29/09/2020, 05:45

Decisão

•10/11/2022, 17:01

Despacho

•20/01/2023, 09:39

Despacho

•12/04/2023, 20:45

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 08:49

Sentença

•19/07/2024, 17:56