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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

FERNANDO CESAR DE FREITAS RODRIGUES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/11/2025, 05:17

Baixa Definitiva

12/11/2025, 05:17

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de FERNANDO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

legal