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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

MARIA DO ROSARIO DE FONTES ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FONTES ROCHA em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)