Execução de Título Extrajudicial 0800632-67.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800632-67.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 19:34

Transitado em Julgado em 22/05/2026

22/05/2026, 19:34

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:09

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 23:56

Extinto o processo por devedor não encontrado

11/02/2026, 11:25

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:19

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA - PB27230 EXECUTADO: MARIANO ALVES DA SILVA BARBOSA RIBEIRO DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800632-67.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO o pedido de ID 129046676, mantendo todos os termos da decisão de ID 128494794, haja vista que cabe ao Judiciário apenas consultas junto aos sistemas de apoio, cujo acesso é permitido de forma eletrônica. Pedidos genéricos de envio de ofícios não encontram respaldo legal. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço válido para citação, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:53

Indeferido o pedido de EZANDRO GOMES DE FRANCA - CPF: 075.964.654-63 (EXEQUENTE)

17/12/2025, 06:54

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 12:26

Despacho

•16/02/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA - PB27230 EXECUTADO: MARIANO ALVES DA SILVA BARBOSA RIBEIRO DECISÃO Diante da sequência de tentativas inexitosas na localização do paradeiro da parte executada, a parte exequente, por meio da petição de ID 127138763, pugnou pela realização da citação por edital, sob a alegação de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do demandado. Tal requerimento, embora compreensível sob a perspectiva da parte que busca a prestação jurisdicional, exige uma análise criteriosa e contextualizada dentro do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que possui regras processuais peculiares e princípios informadores que o distinguem do rito comum, especialmente no que tange aos atos de comunicação processual e à garantia do devido processo legal. A Lei nº 9.099/95, marco legislativo da simplificação processual e da celeridade no acesso à justiça, estabelece um regime jurídico próprio para os Juizados Especiais, permeado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando a conciliação ou o julgamento célere dos litígios de menor complexidade. Estes princípios, conforme a própria dicção do artigo 2º da referida lei, são o norte para a interpretação e aplicação de todas as suas disposições. A citação e a intimação, enquanto atos basilares para a validade e regularidade do processo, são tratadas com especial atenção no âmbito dos Juizados, que privilegiam a comunicação pessoal e a efetiva ciência das partes sobre o andamento da demanda. Nesse diapasão, cumpre trazer à colação o cristalino preceito do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, que disciplina de forma inequívoca a matéria, estabelecendo que: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. A literalidade e a clareza da norma são irrefutáveis. A vedação à citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não constitui mera formalidade ou um entrave processual, mas sim uma decorrência lógica e inafastável dos princípios que regem este microssistema. Referida proibição reside na incompatibilidade da citação ficta com a filosofia e as garantias processuais inerentes aos Juizados. A citação por edital, por sua natureza presuntiva e não pessoal, dificulta sobremaneira o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em um ambiente onde a assistência de advogado não é obrigatória em primeiro grau para causas de menor valor e onde não há previsão para a nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital. A ausência de um mecanismo de defesa efetiva para o réu, que se presume não ter tomado ciência real da demanda, seria um óbice intransponível para a validade do processo e para a concretização da justiça material. Ademais, a própria complexidade inerente ao rito da citação por edital – que envolve publicações em veículos de comunicação, observância de prazos específicos e, no rito comum, a potencial necessidade de nomeação de curador especial – contraria diretamente os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, sobretudo, da celeridade que informam os Juizados Especiais. Permitir a citação por edital implicaria em importar para o rito sumaríssimo procedimentos que o tornariam mais oneroso e demorado, desvirtuando por completo sua finalidade de oferecer uma tutela jurisdicional rápida e desburocratizada para causas de menor complexidade. A intenção do legislador foi, inequivocamente, a de que o processo no Juizado Especial não prosseguisse sem a localização e a citação pessoal do demandado, garantindo-se, assim, a efetiva participação de todas as partes envolvidas. Dessa forma, a expressa vedação contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, é de observância obrigatória por este Juízo, não havendo margem para interpretações que permitam a citação ou intimação por edital no presente caso. A impossibilidade de localização do requerido por meios ordinários e válidos, embora represente um entrave para o prosseguimento da demanda neste Juizado, não autoriza a flexibilização de uma norma processual cogente e fundamental para a preservação das garantias do devido processo legal dentro do regime especial. A consequência para a ausência de citação pessoal, após esgotadas todas as vias possíveis de localização do réu neste microssistema, é a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que preceitua a extinção do feito quando o réu não for localizado para citação ou não comparecer à audiência. Essa medida, embora possa parecer gravosa, resguarda a prerrogativa da parte autora de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias, onde, sob certas condições e observado o rito próprio, a citação por edital é instituto processual admitido. Pelo exposto, e considerando a expressa vedação contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, a qual impede a realização de citação ou intimação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, imperioso o indeferimento do pedido formulado. Isto posto, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800632-67.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO o pedido de citação por edital, a teor do art. 18, §2º, da LJE: Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar endereço válido para citação, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2026

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de EZANDRO GOMES DE FRANCA - CPF: 075.964.654-63 (EXEQUENTE)

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