Procedimento Comum Cível 0806625-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.956,45

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:22

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: IGOR DE LIMA BARBOSA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0806625-97.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Posse]; Vistos, etc. A presente demanda trata de ação de procedimento comum proposta por JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA em face de IGOR DE LIMA BARBOSA. Em petição acostada ao Id. nº 115956461, a parte autora requereu a desistência da presente ação. O promovido não foi citado até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários, considerando que não foi concretizado o contraditório. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. P.R.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

14/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 00:01

Extinto o processo por desistência

10/07/2025, 20:57

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/07/2025, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 16:43

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:37

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806625-97.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora via patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, §1º do CPC). Silenciando, intime-se pessoalmente. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz (a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(92)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:22

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: IGOR DE LIMA BARBOSA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0806625-97.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Posse]; Vistos, etc. A presente demanda trata de ação de procedimento comum proposta por JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA em face de IGOR DE LIMA BARBOSA. Em petição acostada ao Id. nº 115956461, a parte autora requereu a desistência da presente ação. O promovido não foi citado até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários, considerando que não foi concretizado o contraditório. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. P.R.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

14/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 00:01

Extinto o processo por desistência

10/07/2025, 20:57

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/07/2025, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 16:43

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:37

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806625-97.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora via patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, §1º do CPC). Silenciando, intime-se pessoalmente. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz (a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 08:58

Determinada diligência

20/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:45

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806625-97.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o autor para ciência da retirada da restrição RENAJUD, devendo requerer as demais providências necessárias ao prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 08:26

Determinada diligência

27/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

17/02/2025, 21:46

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de resposta

16/10/2024, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806625-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 07:38

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 09:20

Outras Decisões

14/08/2024, 10:23

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:17

Juntada de Informações

02/08/2024, 10:17

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:49

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806625-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de restrição do veículo, diligência esta já realizada nesta data, conforme comprovante em anexo. Saliento que apenas foi incluída a restrição de transferência, uma vez que o veículo se encontra em nome de terceiro não incluído em um dos polos da demanda. Defiro, ainda, o pleito de extensão do benefício parcial da gratuidade da justiça às diligências do

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 07:36

Deferido o pedido de

07/05/2024, 10:40

Determinada diligência

07/05/2024, 10:40

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806625-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 05:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 05:56

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806625-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de ID 88148291, ao passo em que a parte ré ainda não foi citado, tendo ocorrido apenas a sua intimação para se manifestar sobre o pleito de caráter liminar. No mais, ante a inércia da parte ré, apesar de devidamente intimada, passo à apreciação do pedido de antecipação de tutela. De acordo com o art.

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:25

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 17:24

Concedida a Antecipação de tutela

22/04/2024, 16:11

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de resposta

17/04/2024, 21:24

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806625-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Conforme certidão exarada nos autos, embora citada, a parte promovida deixou de apresentar resposta no prazo legal, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, sem prejuízo da possibilidade de intervenção no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC/15) De acordo com o caput do art. 346 do Código de Processo Civil, "os

04/04/2024, 00:00

Decretada a revelia

03/04/2024, 15:46

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de IGOR DE LIMA BARBOSA em 02/04/2024 00:08.

03/04/2024, 01:18

Juntada de Petição de diligência

31/03/2024, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2024, 00:08

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 22:45

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806625-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reintegração na posse e Busca e Apreensão c/c Perdas e Danos proposta por JORGE LUIS DE SÁ LIRA BRAGA contra IGOR DE LIMA BARBOSA, na qual a parte autora requerer os benefícios da Justiça Gratuita. Conforme pincelado no despacho de ID 85604093, o autor é motorista de aplicativo e aposentado pelo INSS, acostando aos autos contrach

29/02/2024, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a JORGE LUIS DE SA LIRA BRAGA - CPF: 207.007.504-44 (AUTOR)

28/02/2024, 13:17

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:37

Conclusos para despacho

26/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 14:51

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0806625-97.2024.8.15.2001 DESPACHO Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei, entretanto deixa de juntar aos autos qualquer documento que comprove sua renda e situação de hipossuficiência, sequer justificando-a. A autorização para concessão do beneplácito é autorizada se das informações prestadas pela parte conduzem que não pode su

19/02/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

16/02/2024, 13:35

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2024, 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/02/2024, 16:46

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 16:46

Documentos

DESPACHO

•16/02/2024, 13:35

DESPACHO

•16/02/2024, 16:15

DECISÃO

•28/02/2024, 13:17

DECISÃO

•28/02/2024, 15:41

DESPACHO

•06/03/2024, 12:38

DECISÃO

•03/04/2024, 15:46

DECISÃO

•03/04/2024, 16:16

DECISÃO

•22/04/2024, 16:11

DECISÃO

•22/04/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 11:31

DECISÃO

•07/05/2024, 10:40

DECISÃO

•26/06/2024, 07:37

DESPACHO

•14/08/2024, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 16:36

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•16/02/2024, 13:35

DESPACHO

•16/02/2024, 16:15

DECISÃO

•28/02/2024, 13:17

DECISÃO

•28/02/2024, 15:41

DESPACHO

•06/03/2024, 12:38

DECISÃO

•03/04/2024, 15:46

DECISÃO

•03/04/2024, 16:16

DECISÃO

•22/04/2024, 16:11

DECISÃO

•22/04/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 11:31

DECISÃO

•07/05/2024, 10:40

DECISÃO

•26/06/2024, 07:37

DESPACHO

•14/08/2024, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 16:37

DESPACHO

•27/02/2025, 16:52

DESPACHO

•09/04/2025, 08:27

DESPACHO

•20/05/2025, 17:19

DESPACHO

•21/05/2025, 08:59

SENTENÇA

•10/07/2025, 20:57

SENTENÇA

•11/07/2025, 00:02