Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801030-10.2023.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801030-10.2023.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 09:14

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2026, 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2026, 10:38

Recebidos os autos

25/04/2026, 08:12

Juntada de ato ordinatório

25/04/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete da Presidência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801030-10.2023.8.15.0981 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE QUEIMADAS, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, atacando decisão colegiada desta d. Turma Recursal Permanente de Campina Grande que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela Edilidade. Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão contraria premissas constitucionais e argumenta a existência de repercussão geral. Relatados, em síntese, decido: O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais. No feito em epígrafe, o Acórdão recorrido manteve a Sentença que condenou o ente público a restituir os descontos previdenciários oriundos do terço de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o terço constitucional de férias. Portanto, estando o Acórdão combatido em conformidade com tema de repercussão geral, não comporta seguimento o presente recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, CPC. Intime-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete da Presidência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801030-10.2023.8.15.0981 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE QUEIMADAS, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, atacando decisão colegiada desta d. Turma Recursal Permanente de Campina Grande que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela Edilidade. Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão contraria premissas constitucionais e argumenta a existência de repercussão geral. Relatados, em síntese, decido: O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais. No feito em epígrafe, o Acórdão recorrido manteve a Sentença que condenou o ente público a restituir os descontos previdenciários oriundos do terço de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o terço constitucional de férias. Portanto, estando o Acórdão combatido em conformidade com tema de repercussão geral, não comporta seguimento o presente recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, CPC. Intime-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

20/05/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUEIMADAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS RECORRIDO: SOLON BATISTA LOPES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0801030-10.2023.8.15.0981 Vistos etc. Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator

26/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de SOLON BATISTA LOPES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:08

Documentos

Despacho

•19/07/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 08:41

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