Execução Fiscal 0817692-26.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/09/2016
Valor da Causa
R$ 20.554,29
Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
CNPJ
08.***.***.0001-46
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB
Terceiro
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
Terceiro
Advogados / Representantes
ANDREA NUNES MELO
OAB/PB 11771
·
CPF
036.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
CNPJ
08.***.***.0001-46
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de cota
27/11/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos.
19/11/2025, 12:15
PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB
Terceiro
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
Terceiro
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Terceiro
PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE
Terceiro
MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND
Terceiro
SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Terceiro
R & B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP
CNPJ
02.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
RICARDO ALEXANDRE BARBOSA
CPF
022.***.***-22
Mostrar
Reu
Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2025, 11:03
Conclusos para decisão
19/11/2025, 09:49
Juntada de Petição de petição
18/11/2025, 15:54
Expedição de Outros documentos.
31/10/2025, 09:04
Ato ordinatório praticado
31/10/2025, 09:03
Juntada de Informações
31/10/2025, 08:58
Juntada de Certidão
20/10/2025, 09:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2025, 09:03
Conclusos para despacho
20/10/2025, 07:18
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 16:57
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 08:59
Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/10/2025, 08:37
Conclusos para despacho
06/10/2025, 09:57
Ver todas as movimentações (144)
Todas as movimentações
(144)
Juntada de Petição de cota
27/11/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos.
19/11/2025, 12:15
Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2025, 11:03
Conclusos para decisão
19/11/2025, 09:49
Juntada de Petição de petição
18/11/2025, 15:54
Expedição de Outros documentos.
31/10/2025, 09:04
Ato ordinatório praticado
31/10/2025, 09:03
Juntada de Informações
31/10/2025, 08:58
Juntada de Certidão
20/10/2025, 09:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2025, 09:03
Conclusos para despacho
20/10/2025, 07:18
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 16:57
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 08:59
Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/10/2025, 08:37
Conclusos para despacho
06/10/2025, 09:57
Juntada de Informações
06/10/2025, 09:56
Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/10/2025, 09:40
Conclusos para despacho
06/10/2025, 07:30
Juntada de Petição de petição
03/10/2025, 13:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/09/2025 23:59.
28/09/2025, 00:35
Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 08:09
Juntada de documento de comprovação
18/09/2025, 08:09
Juntada de documento de comprovação
18/09/2025, 08:09
Deferido o pedido de
16/09/2025, 10:51
Conclusos para despacho
16/09/2025, 08:57
Juntada de Petição de petição
11/08/2025, 15:54
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 07:44
Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2025, 10:29
Conclusos para julgamento
03/07/2025, 09:26
Expedição de certidão de decurso de prazo.
03/07/2025, 09:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 11:10
Conclusos para despacho
09/05/2025, 10:44
Expedição de certidão de decurso de prazo.
09/05/2025, 10:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025, 19:05
Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE)
04/02/2025, 12:28
Expedição de Outros documentos.
04/02/2025, 12:28
Conclusos para despacho
04/02/2025, 11:21
Juntada de Petição de petição
05/12/2024, 16:36
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 11:14
Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024, 10:59
Conclusos para despacho
01/11/2024, 09:34
Juntada de Informações
01/11/2024, 09:33
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024, 11:37
Conclusos para despacho
07/10/2024, 09:19
Juntada de Petição de petição
27/09/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 07:48
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024, 10:53
Conclusos para despacho
12/09/2024, 09:35
Expedição de certidão de decurso de prazo.
12/09/2024, 09:31
Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BARBOSA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 01:04
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 08:02
Juntada de Termo/Auto de Penhora
12/08/2024, 11:19
Juntada de documento de comprovação
12/08/2024, 09:27
Deferido o pedido de
09/08/2024, 10:08
Conclusos para despacho
09/08/2024, 09:19
Juntada de Petição de petição
29/07/2024, 13:17
Expedição de Outros documentos.
10/07/2024, 08:57
Ato ordinatório praticado
02/07/2024, 11:49
Juntada de Informações
02/07/2024, 11:46
Juntada de documento de comprovação
10/06/2024, 08:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024, 09:29
Conclusos para despacho
04/06/2024, 18:25
Juntada de Petição de petição
27/05/2024, 15:01
Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 09:32
Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2024, 09:28
Conclusos para despacho
15/05/2024, 07:18
Juntada de Petição de petição
02/05/2024, 22:32
Expedição de Outros documentos.
02/05/2024, 14:31
Nomeado curador
30/04/2024, 12:59
Conclusos para despacho
29/04/2024, 11:53
Expedição de certidão de decurso de prazo.
29/04/2024, 11:49
Decorrido prazo de R & B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024, 00:41
Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BARBOSA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024, 00:34
Publicado Edital em 21/02/2024.
21/02/2024, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024, 00:10
Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPI Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 3 Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0817692-26.2016.8.15.0001. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3 Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo
20/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPI Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 3 Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0817692-26.2016.8.15.0001. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3 Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo
20/02/2024, 00:00
Expedição de Edital.
19/02/2024, 08:52
Deferido o pedido de
07/02/2024, 11:46
Conclusos para despacho
07/02/2024, 10:41
Juntada de Petição de petição
06/12/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
17/11/2023, 10:41
Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 10:38
Juntada de Petição de certidão
28/09/2023, 11:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023, 11:42
Deferido o pedido de
28/06/2023, 12:41
Conclusos para despacho
28/06/2023, 11:06
Juntada de Petição de petição
08/05/2023, 09:14
Expedição de Outros documentos.
31/03/2023, 10:59
Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2023, 11:39
Conclusos para despacho
20/03/2023, 10:23
Expedição de certidão de decurso de prazo.
20/03/2023, 10:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:17
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 16:27
Ato ordinatório praticado
30/11/2022, 16:27
Juntada de Petição de certidão
18/10/2022, 10:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022, 09:07
Deferido o pedido de
03/08/2022, 11:37
Conclusos para despacho
03/08/2022, 08:52
Juntada de Petição de petição
05/07/2022, 14:32
Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 10:59
Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/05/2022, 10:04
Conclusos para despacho
29/04/2022, 12:42
Ato ordinatório praticado
18/04/2022, 07:32
Juntada de Certidão
18/04/2022, 07:32
Juntada de Certidão
08/04/2022, 09:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2022, 13:41
Conclusos para despacho
07/04/2022, 09:56
Expedição de Outros documentos.
20/08/2020, 21:11
Ato ordinatório praticado
20/08/2020, 21:10
Juntada de Petição de petição
19/08/2020, 11:07
Expedição de Outros documentos.
02/07/2020, 15:04
Expedição de certidão de decurso de prazo.
02/07/2020, 15:03
Decorrido prazo de R & B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020, 00:09
Juntada de Petição de certidão
25/05/2020, 17:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020, 08:26
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020, 15:41
Juntada de Petição de petição
16/07/2019, 16:13
Conclusos para despacho
26/06/2019, 16:43
Juntada de Petição de petição
06/06/2019, 17:49
Expedição de Outros documentos.
20/05/2019, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019, 17:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018, 01:03
Conclusos para julgamento
02/10/2018, 17:52
Juntada de Petição de petição
27/09/2018, 09:18
Juntada de Petição de petição
27/09/2018, 09:18
Juntada de Petição de petição
19/09/2018, 11:06
Expedição de Outros documentos.
17/09/2018, 14:07
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018, 10:35
Conclusos para despacho
20/07/2018, 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018, 08:42
Expedição de Mandado.
06/04/2018, 10:31
Provimento em auditagem
01/03/2018, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017, 17:26
Conclusos para despacho
25/10/2017, 15:11
Juntada de Petição de petição
17/05/2017, 17:13
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017, 13:02
Conclusos para despacho
16/01/2017, 16:19
Expedição de Mandado.
07/11/2016, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016, 18:00
Conclusos para despacho
21/09/2016, 12:10
Distribuído por sorteio
21/09/2016, 09:39
Documentos
Despacho
•
31/10/2016, 17:49
Despacho
•
17/01/2017, 13:02
Despacho
•
27/10/2017, 17:26
Despacho
•
17/09/2018, 10:35
Despacho
•
11/04/2019, 17:01
Despacho
•
19/02/2020, 15:41
Ato Ordinatório
•
20/08/2020, 21:10
Ato Ordinatório
•
20/08/2020, 21:10
Decisão
•
07/04/2022, 13:41
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 07:32
Decisão
•
02/05/2022, 10:04
Decisão
•
02/05/2022, 10:59
Decisão
•
03/08/2022, 11:37
Ato Ordinatório
•
30/11/2022, 16:27
Ato Ordinatório
•
30/11/2022, 16:27
Ver todos os documentos (50)
Todos os documentos
(50)
Despacho
•
31/10/2016, 17:49
Despacho
•
17/01/2017, 13:02
Despacho
•
27/10/2017, 17:26
Despacho
•
17/09/2018, 10:35
Despacho
•
11/04/2019, 17:01
Despacho
•
19/02/2020, 15:41
Ato Ordinatório
•
20/08/2020, 21:10
Ato Ordinatório
•
20/08/2020, 21:10
Decisão
•
07/04/2022, 13:41
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 07:32
Decisão
•
02/05/2022, 10:04
Decisão
•
02/05/2022, 10:59
Decisão
•
03/08/2022, 11:37
Ato Ordinatório
•
30/11/2022, 16:27
Ato Ordinatório
•
30/11/2022, 16:27
Decisão
•
20/03/2023, 11:39
Decisão
•
31/03/2023, 10:59
Decisão
•
28/06/2023, 12:41
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 10:38
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 10:41
Decisão
•
07/02/2024, 11:46
Despacho
•
30/04/2024, 12:59
Despacho
•
02/05/2024, 14:31
Decisão
•
15/05/2024, 09:28
Decisão
•
15/05/2024, 09:32
Decisão
•
05/06/2024, 09:29
Ato Ordinatório
•
02/07/2024, 11:49
Ato Ordinatório
•
10/07/2024, 08:57
Decisão
•
09/08/2024, 10:08
Despacho
•
12/09/2024, 10:53
Despacho
•
17/09/2024, 07:48
Despacho
•
07/10/2024, 11:37
Despacho
•
01/11/2024, 10:59
Despacho
•
18/11/2024, 11:14
Decisão
•
04/02/2025, 12:28
Decisão
•
04/02/2025, 12:28
Despacho
•
09/05/2025, 11:10
Despacho
•
09/05/2025, 11:10
Decisão
•
03/07/2025, 10:29
Decisão
•
31/07/2025, 07:44
Decisão
•
16/09/2025, 10:51
Decisão
•
18/09/2025, 08:09
Decisão
•
06/10/2025, 09:40
Decisão
•
07/10/2025, 08:37
Decisão
•
07/10/2025, 08:59
Decisão
•
20/10/2025, 09:03
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 09:03
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 09:04
Decisão
•
19/11/2025, 11:03
Decisão
•
19/11/2025, 12:15