Execução Fiscal 0000600-08.2012.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPB
1° Grau
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Data de Distribuição
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 18.585,02
Órgão julgador
Vara de Executivos Fiscais da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-53
Mostrar
Autor
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PRESIDENTE DO CEE/PB
Terceiro
SAZAKI MOTORS LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-17
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Reu
JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-53
Mostrar
Autor
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PRESIDENTE DO CEE/PB
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 00:19
SAZAKI MOTORS LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-17
Mostrar
Reu
JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA ROBERTA PATRICIA DANTAS
CPF
030.***.***-03
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de SAZAKI MOTORS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026
20/02/2026, 00:46
Publicado Decisão em 20/02/2026.
20/02/2026, 00:46
Expedição de Outros documentos.
18/02/2026, 16:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2026, 16:05
Conclusos para despacho
06/02/2026, 09:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.
02/10/2025, 01:41
Juntada de Petição de petição
16/09/2025, 11:48
Juntada de Petição de petição
16/09/2025, 11:47
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025, 07:46
Declarada incompetência
02/08/2025, 18:38
Determinada a redistribuição dos autos
02/08/2025, 18:38
Ver todas as movimentações (178)
Todas as movimentações
(178)
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 00:19
Decorrido prazo de SAZAKI MOTORS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026
20/02/2026, 00:46
Publicado Decisão em 20/02/2026.
20/02/2026, 00:46
Expedição de Outros documentos.
18/02/2026, 16:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2026, 16:05
Conclusos para despacho
06/02/2026, 09:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.
02/10/2025, 01:41
Juntada de Petição de petição
16/09/2025, 11:48
Juntada de Petição de petição
16/09/2025, 11:47
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025, 07:46
Declarada incompetência
02/08/2025, 18:38
Determinada a redistribuição dos autos
02/08/2025, 18:38
Conclusos para despacho
01/08/2025, 21:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:08
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 11:31
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 11:23
Conclusos para despacho
22/05/2025, 07:32
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 07:31
Deferido o pedido de
21/05/2025, 05:24
Conclusos para despacho
20/05/2025, 08:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025, 18:57
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 20:43
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 09:18
Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)
23/12/2024, 20:20
Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/12/2024, 20:20
Conclusos para despacho
12/11/2024, 12:53
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 02:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 01:44
Decorrido prazo de FRANCISCO RILDO DE OLIVEIRA MACIEL em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 02:02
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 11:08
Juntada de Petição de petição
13/07/2024, 16:34
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 07:19
Expedição de Outros documentos.
10/07/2024, 13:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024, 13:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 01:14
Conclusos para despacho
07/06/2024, 09:36
Juntada de ofício
07/06/2024, 09:33
Juntada de Petição de petição
14/05/2024, 13:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024, 12:05
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 12:05
Conclusos para despacho
11/04/2024, 08:57
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024, 01:19
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 01:53
Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 11:25
Juntada de Petição de petição
19/11/2023, 12:39
Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/11/2023, 20:34
Conclusos para despacho
16/11/2023, 11:18
Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 11:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023, 19:58
Conclusos para despacho
13/11/2023, 18:26
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 01:47
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 20:58
Expedição de Outros documentos.
11/09/2023, 12:01
Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2023, 21:51
Conclusos para despacho
28/08/2023, 09:29
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023, 12:07
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 05:31
Determinada diligência
26/05/2023, 16:54
Conclusos para despacho
24/05/2023, 08:47
Juntada de certidão de decurso de prazo
24/05/2023, 08:47
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/05/2023 23:59.
19/05/2023, 15:36
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 09:43
Decorrido prazo de SAZAKI MOTORS LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 01:01
Publicado Edital em 14/02/2023.
23/02/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
23/02/2023, 00:26
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CAJAZEIRAS. 4ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS O MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras faz saber a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Ação de Execução Fiscal, processo 0000600-08.2012.8.15.0131, promovida por ESTADO DA PARAÍBA contra SAZAKI MOTORS LTDA - ME - CNPJ: 07.934.263/0001-17. E para que, mais tarde, alguém não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente
13/02/2023, 00:00
Expedição de Decisão.
09/02/2023, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022, 19:56
Conclusos para despacho
28/09/2022, 09:15
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022, 13:53
Juntada de Petição de petição
23/07/2022, 19:22
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 06:03
Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022, 19:11
Conclusos para despacho
13/07/2022, 05:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022, 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022, 00:52
Juntada de Petição de petição
07/06/2022, 08:40
Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 07:52
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022, 22:00
Conclusos para despacho
02/05/2022, 12:52
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022, 05:15
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 11:53
Ato ordinatório praticado
11/02/2022, 11:52
Juntada de documento de comprovação
11/01/2022, 11:56
Juntada de documento de comprovação
11/01/2022, 11:48
Juntada de documento de comprovação
11/01/2022, 11:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021, 08:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021, 08:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021, 08:38
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021, 20:48
Conclusos para despacho
15/07/2021, 11:15
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021, 03:49
Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2021, 16:53
Juntada de Petição de petição
31/01/2021, 16:52
Expedição de Outros documentos.
28/01/2021, 18:25
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021, 08:34
Conclusos para despacho
05/01/2021, 02:04
Juntada de Petição de petição
06/10/2020, 15:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/09/2020 23:59:59.
30/09/2020, 02:44
Expedição de Outros documentos.
10/09/2020, 09:26
Ato ordinatório praticado
10/09/2020, 09:25
Juntada de Petição de cota
02/03/2020, 16:41
Expedição de Outros documentos.
14/02/2020, 09:25
Ato ordinatório praticado
14/02/2020, 09:16
Juntada de ato ordinatório
14/02/2020, 09:16
Processo migrado para o PJe
14/08/2019, 17:04
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 07/2019 12:02 TJEPB05
24/07/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2019 NF 109/1
24/07/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
24/07/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2019
08/02/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2018
19/12/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018
25/10/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2018
25/10/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/08/2018
30/08/2018, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 06/2018 CORRESPOND~ENCIA DEVOLVIDA
29/06/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 04/2018
10/04/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 03/2018
27/03/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2017
14/12/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2017
18/08/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017
02/08/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2017
02/08/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/07/2017
05/07/2017, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2017
28/04/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 04/2017
28/04/2017, 00:00
Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 20: 11/2015
27/04/2016, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2016 CIENTE SUSPENSAO ESTADO PB
27/04/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 04/2016 REMESSA CARGA ESTADO
19/04/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
31/03/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2015
20/11/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2015
23/10/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015 FAZENDA ESTADUAL
16/10/2015, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2015 FAZENDA ESTADUAL
15/10/2015, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/09/2015, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/03/2015
13/03/2015, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2014 EM FACE DA RESPOSTA DO RéU
16/12/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2014 DAYSE CARLA ALBUQUERQUE DE OLI
15/12/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 10/2014 CARTA DE INTIMACAO - ESTADO
14/10/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 24: 09/2014 ESTADO DA PARAIBA
24/09/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2014
23/09/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014
03/09/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2014 FAZENDA PUBLICA DA PARAIBA
19/08/2014, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2014 ESTADO DA PARAIBA
18/08/2014, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014
28/05/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2014 069/14
15/05/2014, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 05/2014 069/14
15/05/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2014 NF 69/14
13/05/2014, 00:00
Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 15: 04/2014
22/04/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013
04/11/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013 FAZENDA ESTADUAL
22/10/2013, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2013 FAZENDA ESTADUAL
22/10/2013, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/10/2013
02/10/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013
30/09/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 09/2013
23/09/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 08/2013 CARTA DE CITACAO
06/08/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 07/2013 CARTA DE CITACAO
04/07/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 28: 06/2013 DEYSE CARLA ALBUQUERQUE
28/06/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 06/2013 CARTA DE CITACAO - DEYSE
20/06/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 06/2013 CARTA DE CITACAO - JOSUE
20/06/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2013
13/06/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2013
07/05/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2013
07/05/2013, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2013
07/05/2013, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/04/2013
24/04/2013, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2013 INTIMAR FAZ. EST.
26/03/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 03/2013 CORRESP. DEV
26/03/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
04/03/2013, 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12092012
10/09/2012, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31082012
10/09/2012, 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27072012
25/06/2012, 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 25062012
25/06/2012, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21032012
21/03/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012
21/03/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032012
12/03/2012, 00:00
Distribuído por sorteio
01/03/2012, 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01032012 CZ40
01/03/2012, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/02/2020, 09:16
Ato Ordinatório
•
10/09/2020, 09:25
Despacho
•
28/01/2021, 08:34
Despacho
•
28/01/2021, 18:25
Despacho
•
15/07/2021, 20:48
Ato Ordinatório
•
11/02/2022, 11:52
Despacho
•
31/05/2022, 22:00
Despacho
•
18/07/2022, 19:11
Despacho
•
28/09/2022, 19:56
Despacho
•
26/05/2023, 16:54
Decisão
•
28/08/2023, 21:51
Despacho
•
13/11/2023, 19:58
Decisão
•
16/11/2023, 20:34
Decisão
•
09/05/2024, 12:05
Decisão
•
10/07/2024, 13:05
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(21)
Ato Ordinatório
•
14/02/2020, 09:16
Ato Ordinatório
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10/09/2020, 09:25
Despacho
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28/01/2021, 08:34
Despacho
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28/01/2021, 18:25
Despacho
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15/07/2021, 20:48
Ato Ordinatório
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11/02/2022, 11:52
Despacho
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31/05/2022, 22:00
Despacho
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18/07/2022, 19:11
Despacho
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28/09/2022, 19:56
Despacho
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26/05/2023, 16:54
Decisão
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28/08/2023, 21:51
Despacho
•
13/11/2023, 19:58
Decisão
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16/11/2023, 20:34
Decisão
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09/05/2024, 12:05
Decisão
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10/07/2024, 13:05
Decisão
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23/12/2024, 20:20
Despacho
•
21/05/2025, 05:24
Despacho
•
22/05/2025, 11:23
Decisão
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02/08/2025, 18:38
Decisão
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18/02/2026, 16:05
Decisão
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18/02/2026, 16:05