Procedimento Comum Cível 0860850-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ

CPF

Autor

WELLINGTON DE SOUZA ALVES

CPF

Autor

LIZETE LETICIA MELO

CPF

Autor

BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(34)

GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ

CPF

Autor

WELLINGTON DE SOUZA ALVES

CPF

Autor

LIZETE LETICIA MELO

CPF

Autor

BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO

CPF

Autor

BEATRIZ SOARES DE MIRANDA

CPF

Autor

JONAS FELIPE SILVA SANTOS

CPF

Autor

DAVIDY BARBOSA

CPF

Autor

FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

IBFC

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:21

Transitado em Julgado em 24/09/2024

12/05/2025, 11:21

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:20

Decorrido prazo de FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de JONAS FELIPE SILVA SANTOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA ALVES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de DAVIDY BARBOSA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de LIZETE LETICIA MELO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Todas as movimentações(38)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:21

Transitado em Julgado em 24/09/2024

12/05/2025, 11:21

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

27/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:20

Decorrido prazo de FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de JONAS FELIPE SILVA SANTOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA ALVES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de DAVIDY BARBOSA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de LIZETE LETICIA MELO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES DE MIRANDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:09

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS, BRENNER MARQUES BRASIL NASCIMENTO, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, LIZETE LETICIA MELO, DAVIDY BARBOSA, WELLINGTON DE SOUZA ALVES, JONAS FELIPE SILVA SANTOS, FURTUNATA MACIEL DE SOUZA PAZ, BEATRIZ SOARES DE MIRANDA, GEORGE COSTA SANTOS JUNIOR REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860850-04.2023.8.15.2001 [Anulação]

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:30

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2024, 09:30

Conclusos para decisão

09/02/2024, 20:08

Decorrido prazo de ALYSSON RUAN DE SANTANA BARROS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:29

Determinada a emenda à inicial

30/10/2023, 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2023, 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2023, 14:19

Distribuído por sorteio

28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

Todos os documentos(20)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/10/2023, 14:19

DECISÃO

•30/10/2023, 09:44

SENTENÇA

•19/02/2024, 09:30