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Procedimento Comum CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

WELLINGTON LAMIR BARBOSA NASCIMENTO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WELLINGTON LAMIR BARBOSA NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LAMIR BARBOSA NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de WELLINGTON LAMIR BARBOSA NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(21)