Procedimento Comum Cível 0870312-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870312-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870312-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) IDs 117313730 (autor) e 125144065 (réu), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 11:46

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de apelação

14/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:44

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 13:35

Decisão

•19/02/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870312-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) IDs 117313730 (autor) e 125144065 (réu), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0870312-82.2023.8.15.2001. AUTOR: M. P. D. S.REPRESENTANTE: CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que determinou o reembolso integral de despesas com terapias multidisciplinares realizadas por beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob alegação de omissão quanto à existência de rede credenciada no município de João Pessoa/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em omissão ao não analisar expressamente a existência de prestadores credenciados para o tratamento multidisciplinar no município de residência do beneficiário, o que, segundo a embargante, comprometeria a condenação ao reembolso integral. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A sentença enfrentou adequadamente a matéria, ao reconhecer, de forma clara e fundamentada, a inexistência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento multidisciplinar necessário ao beneficiário com TEA na localidade de residência, o que justifica a condenação ao reembolso integral. A alegada omissão não se configura, uma vez que a decisão, ao acolher a tese da parte autora, reconheceu implicitamente a ausência de rede compatível, conforme a fundamentação adotada. A tentativa da parte embargante de limitar o reembolso aos valores contratuais revela mera insatisfação com o conteúdo da decisão e configura pretensão de rediscutir o mérito, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Não há configuração de má-fé ou intuito protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracteriza omissão na sentença que, ao acolher a tese da parte autora, reconhece implicitamente a inexistência de rede credenciada apta ao tratamento necessário na localidade do beneficiário. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, salvo nos casos expressos do art. 1.022 do CPC. A rejeição dos embargos não enseja aplicação de multa por protelatoriedade quando ausente abuso do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente mencionada no acórdão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, parte ré nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença proferida por este Juízo (iD. 115937837). Alega a parte embargante, em suma, que a decisão é omissa por não ter analisado a existência de prestadores credenciados no município de João Pessoa/PB, o que, em sua visão, compromete a condenação ao reembolso integral das despesas. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela manutenção da sentença (iD. 117315368). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do Juízo sobre as questões já decididas. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício a justificar o manejo da via integrativa. No presente caso, a sentença foi clara ao afastar o dever de custeio integral do tratamento e reembolso de despesas com auxiliares terapêuticos (ATs), por serem profissionais sem regulamentação na área da saúde. Por outro lado, a condenação ao custeio integral e reembolso de outras terapias, como fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional, neurologia infantil e nutrição especializada, foi imposta justamente porque o plano de saúde não ofereceu uma rede credenciada apta ao tratamento multidisciplinar do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de residência do beneficiário. Logo, a alegada "omissão" não existe. A questão sobre a viabilidade de tratamento na rede credenciada foi implicitamente resolvida pelo Juízo que, ao determinar o reembolso integral, reconheceu a inexistência de rede apta na localidade do beneficiário, conforme a causa de pedir da petição inicial. Na verdade, o que a parte embargante busca é a reforma do mérito, ou seja, pretende que o Juízo altere seu entendimento e limite o reembolso aos valores contratuais, desconsiderando a falha na prestação do serviço que motivou a decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por entender que, embora o recurso não se mostre apto à modificação do julgado, a conduta processual não configurou intuito manifestamente protelatório. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0870312-82.2023.8.15.2001. AUTOR: M. P. D. S.REPRESENTANTE: CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que determinou o reembolso integral de despesas com terapias multidisciplinares realizadas por beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob alegação de omissão quanto à existência de rede credenciada no município de João Pessoa/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em omissão ao não analisar expressamente a existência de prestadores credenciados para o tratamento multidisciplinar no município de residência do beneficiário, o que, segundo a embargante, comprometeria a condenação ao reembolso integral. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A sentença enfrentou adequadamente a matéria, ao reconhecer, de forma clara e fundamentada, a inexistência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento multidisciplinar necessário ao beneficiário com TEA na localidade de residência, o que justifica a condenação ao reembolso integral. A alegada omissão não se configura, uma vez que a decisão, ao acolher a tese da parte autora, reconheceu implicitamente a ausência de rede compatível, conforme a fundamentação adotada. A tentativa da parte embargante de limitar o reembolso aos valores contratuais revela mera insatisfação com o conteúdo da decisão e configura pretensão de rediscutir o mérito, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Não há configuração de má-fé ou intuito protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracteriza omissão na sentença que, ao acolher a tese da parte autora, reconhece implicitamente a inexistência de rede credenciada apta ao tratamento necessário na localidade do beneficiário. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, salvo nos casos expressos do art. 1.022 do CPC. A rejeição dos embargos não enseja aplicação de multa por protelatoriedade quando ausente abuso do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente mencionada no acórdão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, parte ré nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença proferida por este Juízo (iD. 115937837). Alega a parte embargante, em suma, que a decisão é omissa por não ter analisado a existência de prestadores credenciados no município de João Pessoa/PB, o que, em sua visão, compromete a condenação ao reembolso integral das despesas. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela manutenção da sentença (iD. 117315368). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do Juízo sobre as questões já decididas. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício a justificar o manejo da via integrativa. No presente caso, a sentença foi clara ao afastar o dever de custeio integral do tratamento e reembolso de despesas com auxiliares terapêuticos (ATs), por serem profissionais sem regulamentação na área da saúde. Por outro lado, a condenação ao custeio integral e reembolso de outras terapias, como fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional, neurologia infantil e nutrição especializada, foi imposta justamente porque o plano de saúde não ofereceu uma rede credenciada apta ao tratamento multidisciplinar do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de residência do beneficiário. Logo, a alegada "omissão" não existe. A questão sobre a viabilidade de tratamento na rede credenciada foi implicitamente resolvida pelo Juízo que, ao determinar o reembolso integral, reconheceu a inexistência de rede apta na localidade do beneficiário, conforme a causa de pedir da petição inicial. Na verdade, o que a parte embargante busca é a reforma do mérito, ou seja, pretende que o Juízo altere seu entendimento e limite o reembolso aos valores contratuais, desconsiderando a falha na prestação do serviço que motivou a decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por entender que, embora o recurso não se mostre apto à modificação do julgado, a conduta processual não configurou intuito manifestamente protelatório. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0870312-82.2023.8.15.2001. AUTOR: M. P. D. S.REPRESENTANTE: CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que determinou o reembolso integral de despesas com terapias multidisciplinares realizadas por beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob alegação de omissão quanto à existência de rede credenciada no município de João Pessoa/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em omissão ao não analisar expressamente a existência de prestadores credenciados para o tratamento multidisciplinar no município de residência do beneficiário, o que, segundo a embargante, comprometeria a condenação ao reembolso integral. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A sentença enfrentou adequadamente a matéria, ao reconhecer, de forma clara e fundamentada, a inexistência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento multidisciplinar necessário ao beneficiário com TEA na localidade de residência, o que justifica a condenação ao reembolso integral. A alegada omissão não se configura, uma vez que a decisão, ao acolher a tese da parte autora, reconheceu implicitamente a ausência de rede compatível, conforme a fundamentação adotada. A tentativa da parte embargante de limitar o reembolso aos valores contratuais revela mera insatisfação com o conteúdo da decisão e configura pretensão de rediscutir o mérito, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Não há configuração de má-fé ou intuito protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracteriza omissão na sentença que, ao acolher a tese da parte autora, reconhece implicitamente a inexistência de rede credenciada apta ao tratamento necessário na localidade do beneficiário. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, salvo nos casos expressos do art. 1.022 do CPC. A rejeição dos embargos não enseja aplicação de multa por protelatoriedade quando ausente abuso do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente mencionada no acórdão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, parte ré nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença proferida por este Juízo (iD. 115937837). Alega a parte embargante, em suma, que a decisão é omissa por não ter analisado a existência de prestadores credenciados no município de João Pessoa/PB, o que, em sua visão, compromete a condenação ao reembolso integral das despesas. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela manutenção da sentença (iD. 117315368). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do Juízo sobre as questões já decididas. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício a justificar o manejo da via integrativa. No presente caso, a sentença foi clara ao afastar o dever de custeio integral do tratamento e reembolso de despesas com auxiliares terapêuticos (ATs), por serem profissionais sem regulamentação na área da saúde. Por outro lado, a condenação ao custeio integral e reembolso de outras terapias, como fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional, neurologia infantil e nutrição especializada, foi imposta justamente porque o plano de saúde não ofereceu uma rede credenciada apta ao tratamento multidisciplinar do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de residência do beneficiário. Logo, a alegada "omissão" não existe. A questão sobre a viabilidade de tratamento na rede credenciada foi implicitamente resolvida pelo Juízo que, ao determinar o reembolso integral, reconheceu a inexistência de rede apta na localidade do beneficiário, conforme a causa de pedir da petição inicial. Na verdade, o que a parte embargante busca é a reforma do mérito, ou seja, pretende que o Juízo altere seu entendimento e limite o reembolso aos valores contratuais, desconsiderando a falha na prestação do serviço que motivou a decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por entender que, embora o recurso não se mostre apto à modificação do julgado, a conduta processual não configurou intuito manifestamente protelatório. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0870312-82.2023.8.15.2001. AUTOR: M. P. D. S.REPRESENTANTE: CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEMBOLSO PARCIAL DE TERAPIAS PRESCRITAS. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde Bradesco Saúde S/A. Alegou-se diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, com prescrição médica de tratamento multidisciplinar intensivo. Diante da ausência de rede credenciada apta no município de residência, a operadora autorizou reembolso, mas limitou-se a cobrir parcialmente as despesas, excluindo algumas terapias sob o argumento de ausência no Rol da ANS. Requereu-se o custeio integral das terapias prescritas e indenização pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear integralmente as terapias prescritas para tratamento de TEA, inclusive fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se há obrigação de reembolso dos valores pagos pelo autor, inclusive para terapias não previstas no Rol da ANS; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável em razão da negativa parcial de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde não pode restringir o tratamento prescrito por profissional habilitado sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS, quando demonstrada a necessidade médica e inexistência de rede credenciada, conforme entendimento do STJ e normas da ANS (Resoluções nº 469/2021 e nº 539/2022). A cláusula contratual que limita o reembolso de tratamentos prescritos por profissional habilitado é abusiva quando compromete o acesso à saúde e ao tratamento adequado, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. A cobertura obrigatória se restringe aos profissionais de saúde legalmente habilitados, excluindo-se os chamados auxiliares terapêuticos (ATs), cuja atividade não é regulamentada nem reconhecida por conselho profissional. Demonstrado o efetivo desembolso com terapias prescritas para o tratamento do TEA e a conduta ilícita da operadora ao reembolsar parcialmente os valores, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais, excluindo-se os custos com ATs. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual e dúvida razoável quanto à extensão da obrigação não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a custear integralmente os tratamentos multidisciplinares prescritos para TEA por profissional habilitado, mesmo fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa. A operadora deve reembolsar as despesas médicas comprovadas com tais terapias, excluídos os valores relativos a profissionais não reconhecidos como da área da saúde. Não há dano moral indenizável quando a negativa de cobertura é baseada em cláusula contratual e dúvida jurídica razoável sobre a obrigação da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC/2015, arts. 355, I e II; 487, I; 98, §3º; 86, parágrafo único; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/1998; Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.083.773/MS, Quarta Turma, j. 13.02.2023; TJPB, AC 0878812-79.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 25.02.2025, DJPB 08.03.2025. I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por M. P. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Alegou o autor ser beneficiário do plano de saúde oferecido pelo réu, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, patologias que demandam tratamento multidisciplinar intensivo, conforme prescrição médica. Narrou que, diante da inexistência de rede credenciada apta em Patos/PB, a Bradesco Saúde garantiu o reembolso integral dos tratamentos. Contudo, após custear as terapias, a ré efetuou reembolsos parciais, excluindo procedimentos essenciais como psicopedagogia, avaliação com analista do comportamento e assistente terapêutico, sob a alegação de que não estariam no Rol da ANS, razão pela qual ajuizou a presente demanda a fim de que o réu autorizasse e custeasse integralmente as terapias, além de indenização por danos materiais e morais. Concedida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita (iD. 85661073). Citada, a promovida apresentou contestação (iD. 86866591). Em sua defesa, argumentou que o contrato é de reembolso com limites definidos contratualmente e regulados pela ANS. Alegou que procedimentos realizados por profissionais não habilitados na área de saúde, em ambiente domiciliar ou fora de estabelecimentos de saúde (sem CNES), como assistente terapêutico, não são de cobertura obrigatória. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de descumprimento contratual, bem como de danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (iD. 88975031), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de prova, a parte demandada requereu a produção de prova pericial (iD. 100616859). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (iD. 101579032). O Ministério Público, instado a se pronunciar nos autos, apresentou manifestação (iD. 110835962). É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No que diz respeito ao pedido de produção de prova pericial, a matéria posta em discussão nos autos, especialmente no que tange à necessidade do tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, já se encontra suficientemente demonstrada pelos laudos médicos acostados aos autos (IDs. 83734709-83734711). Além disso, o médico assistente, profissional habilitado e que acompanha o paciente, é quem detém o conhecimento técnico para indicar o tratamento mais adequado, bem como o modo e sua periodicidade. Por tais razões, fica INDEFERIDO o pedido de produção de prova pericial. NO QUE TANGE À ANÁLISE DE MÉRITO A presente demanda versa sobre pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e morais, diante da negativa do plano de saúde, parte promovida, em autorizar a realização do tratamento médico integral especificado do menor promovente, prescrito pelo médico que o assiste. O autismo é uma síndrome definida por alterações presentes desde idades muito precoces, tipicamente antes dos três anos, e que se caracteriza sempre por desvios qualitativos na comunicação, na interação social e no uso da imaginação. O tratamento dessa síndrome busca desenvolver, no seu portador, a autonomia e a independência; a comunicação não-verbal; os aspectos sociais como imitação, aprender a esperar a vez e jogos em equipe; a flexibilização das tendências repetitivas; as habilidades cognitivas e acadêmicas, sendo feito com o auxílio de programas individuais em função da evolução de cada criança. Os laudos anexados aos autos são suficientes para configurar a veracidade das alegações contidas na peça inaugural, razão pela qual restou demonstrado, de forma inconteste, a necessidade do menor em proceder com os tratamentos prescritos pelo médico que o acompanha, haja vista que os demais métodos são ineficazes para o diagnóstico, prognóstico e o tratamento específico da parte autora. No caso, a tese firmada pela parte promovida de não haver dispositivo legal ou contratual que a obrigue a fornecer cobertura dos tratamentos solicitados não merece prosperar. Na hipótese dos autos, segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, o plano de saúde não pode excluir tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, utilizando o argumento de que o rol da ANS apenas garante a cobertura obrigatória de determinado procedimento, visto que se configura abusiva a cláusula contratual com tal previsão, cabendo ao plano tão somente as doenças a serem cobertas, mas nunca o tipo de terapêuticas indicadas por profissionais habilitados. Conforme a documentação anexada aos autos, há a prescrição do médico devidamente habilitado que assiste o menor, que consignou a necessidade e urgência na realização do tratamento requerido. Além disso, a ANS, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, decidiu que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº. 469, de 09 de junho de 2021. Assim, é certo que as terapias recomendadas no caso em análise – como fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade e terapia ocupacional – encontram respaldo legal e jurisprudencial para sua cobertura obrigatória, quando indicadas por profissional habilitado, nos termos da Lei nº 12.764/2012, da Lei nº 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS. Todavia, o mesmo entendimento não pode ser estendido, irrestritamente, à exigência de custeio de profissionais que não se enquadram nas categorias de saúde regulamentadas por lei, como os denominados “auxiliares terapêuticos” (ATs) em ambiente domiciliar ou escolar. Embora o trabalho desses profissionais possa ser complementar ao tratamento, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem sinalizado que o plano de saúde não pode ser compelido a custear atendimento prestado por profissionais que não possuem regulamentação legal específica na área da saúde, tampouco exigência de formação mínima determinada por conselho de classe reconhecido. Sobre o tema, vejamos o recente entendimento jurisprudencial do E.TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAIS SEM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela central nacional unimed. Cooperativa central contra sentença que condenou a fornecer tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (tea), incluindo profissionais indicados pelo médico assistente, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar a obrigação do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para autismo envolvendo profissionais sem formação na área de saúde; (II) estabelecer a ocorrência de dano moral em razão da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3.o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ, garantindo equilíbrio contratual e proteção ao consumidor hipossuficiente. 4. A jurisprudência do STJ fixa que o rol de procedimentos da ans é, em regra, taxativo, admitindo cobertura excepcional quando não houver substituto terapêutico no rol, desde que preenchidos critérios técnicos e médicos. 5. Tratamento multidisciplinar para autismo deve ser custeado para profissionais da área de saúde (médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros), não abrangendo profissionais como auxiliares terapêuticos em ambiente domiciliar ou escolar, conforme precedentes do STJ e do TJ/PB. 6. A negativa de cobertura com base em cláusula contratual e dúvida razoável quanto à extensão do tratamento não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Excluída a obrigação de custeio para profissionais fora da área de saúde e a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para autismo apenas para profissionais de saúde especializados, com formação reconhecida. 2. A negativa de cobertura não gera dano moral quando baseada em cláusula contratual e dúvida razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, III; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1.889.704/SP, segunda seção, j. 08.06.2022; STJ, agint no aresp 2.083.773/MS, quarta turma, j. 13.02.2023; TJPB, 0812541-09.2021.8.15.0000, j. 30.03.2022. (TJPB; AC 0878812-79.2019.8.15.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 25/02/2025; DJPB 08/03/2025). Grifo nosso. Portanto, embora o plano de saúde deva garantir os atendimentos essenciais com profissionais de saúde regulamentados, a exemplo de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e nutricionistas, não se pode compelir a ré ao custeio de profissionais cuja atuação não é definida pela legislação como atividade de saúde, nem exigida formação específica ou inscrição em conselho profissional, como ocorre com o AT. DOS DANOS MATERIAIS Restou documentalmente comprovado nos autos que a parte autora realizou despesas médicas relativas ao tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, avaliação com analista do comportamento e acompanhamento com assistente terapêutico, conforme notas fiscais e comprovantes de pagamento anexados à inicial. A operadora ré, embora tenha reconhecido a ausência de rede credenciada e tenha garantido reembolso integral, limitou-se a efetuar o reembolso de forma parcial, sob o argumento de que determinados procedimentos não constariam no rol de cobertura obrigatória da ANS. Todavia, conforme já fundamentado, a exclusão de procedimentos indicados por profissional médico habilitado, especialmente em se tratando de terapias cientificamente reconhecidas para tratamento do TEA, configura conduta abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, mormente diante da inexistência de alternativa credenciada ofertada pela operadora. Assim, caracterizado o efetivo desembolso financeiro pela parte autora e o nexo direto com a conduta ilícita da ré, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar a título de danos materiais, mediante reembolso integral dos valores comprovadamente pagos, devidamente atualizados, excluindo-se os valores despendidos com auxiliares terapêuticos (ATs). A atualização monetária deverá observar o IPCA-IBGE desde as datas dos desembolsos, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, à razão de 1% ao mês. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Com efeito, há entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do TJPB no sentido de que a recusa de cobertura por plano de saúde, quando amparada em cláusula contratual e diante de dúvida razoável quanto à extensão da obrigação da operadora, não configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável. No caso dos autos, verifica-se que a negativa da ré se deu sob a alegação de que o tratamento pleiteado extrapolaria os limites contratuais e o rol de procedimentos obrigatórios definidos pela ANS. Embora tal justificativa não prevaleça diante da proteção ao direito à saúde do beneficiário, é possível reconhecer a existência de dúvida jurídica legítima sobre a extensão da cobertura, especialmente no que se refere à exigência de custeio de profissionais não regulamentados. Dessa forma, ausente prova de que a conduta da operadora tenha gerado abalo psíquico relevante, humilhação, constrangimento ou violação concreta a direito da personalidade, não há elementos suficientes para a configuração de dano moral passível de indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, nos limites impostos pela superior instância, e CONDENAR a parte ré ao custeio integral das terapias multidisciplinares prescritas à autora (fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional, neurologia infantil e nutrição especializada), desde que prestadas por profissionais da área da saúde, legalmente habilitados e com formação compatível com as respectivas especialidades; b) AFASTAR a obrigação da ré quanto ao custeio de acompanhamento por auxiliares terapêuticos (ATs) em ambiente domiciliar ou escolar, por se tratar de profissionais não reconhecidos como categoria da área da saúde, nem regulamentados por conselho profissional, conforme entendimento do STJ e do TJ/PB; c) CONDENAR a parte ré ao reembolso integral das despesas médicas comprovadamente realizadas pela parte autora, relativas às terapias prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, excluindo-se os valores despendidos com auxiliares terapêuticos (ATs), com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por inexistirem nos autos elementos suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade ou conduta abusiva por parte da operadora de saúde, tendo a negativa se dado com base em cláusula contratual e dúvida interpretativa razoável. Diante da sucumbência recíproca, de conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO ambos os litigantes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Frise-se, por oportuno, que fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência em relação à parte autora, enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0870312-82.2023.8.15.2001. AUTOR: M. P. D. S.REPRESENTANTE: CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEMBOLSO PARCIAL DE TERAPIAS PRESCRITAS. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde Bradesco Saúde S/A. Alegou-se diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, com prescrição médica de tratamento multidisciplinar intensivo. Diante da ausência de rede credenciada apta no município de residência, a operadora autorizou reembolso, mas limitou-se a cobrir parcialmente as despesas, excluindo algumas terapias sob o argumento de ausência no Rol da ANS. Requereu-se o custeio integral das terapias prescritas e indenização pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear integralmente as terapias prescritas para tratamento de TEA, inclusive fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se há obrigação de reembolso dos valores pagos pelo autor, inclusive para terapias não previstas no Rol da ANS; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável em razão da negativa parcial de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde não pode restringir o tratamento prescrito por profissional habilitado sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS, quando demonstrada a necessidade médica e inexistência de rede credenciada, conforme entendimento do STJ e normas da ANS (Resoluções nº 469/2021 e nº 539/2022). A cláusula contratual que limita o reembolso de tratamentos prescritos por profissional habilitado é abusiva quando compromete o acesso à saúde e ao tratamento adequado, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. A cobertura obrigatória se restringe aos profissionais de saúde legalmente habilitados, excluindo-se os chamados auxiliares terapêuticos (ATs), cuja atividade não é regulamentada nem reconhecida por conselho profissional. Demonstrado o efetivo desembolso com terapias prescritas para o tratamento do TEA e a conduta ilícita da operadora ao reembolsar parcialmente os valores, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais, excluindo-se os custos com ATs. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual e dúvida razoável quanto à extensão da obrigação não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a custear integralmente os tratamentos multidisciplinares prescritos para TEA por profissional habilitado, mesmo fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa. A operadora deve reembolsar as despesas médicas comprovadas com tais terapias, excluídos os valores relativos a profissionais não reconhecidos como da área da saúde. Não há dano moral indenizável quando a negativa de cobertura é baseada em cláusula contratual e dúvida jurídica razoável sobre a obrigação da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC/2015, arts. 355, I e II; 487, I; 98, §3º; 86, parágrafo único; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/1998; Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.083.773/MS, Quarta Turma, j. 13.02.2023; TJPB, AC 0878812-79.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 25.02.2025, DJPB 08.03.2025. I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por M. P. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Alegou o autor ser beneficiário do plano de saúde oferecido pelo réu, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, patologias que demandam tratamento multidisciplinar intensivo, conforme prescrição médica. Narrou que, diante da inexistência de rede credenciada apta em Patos/PB, a Bradesco Saúde garantiu o reembolso integral dos tratamentos. Contudo, após custear as terapias, a ré efetuou reembolsos parciais, excluindo procedimentos essenciais como psicopedagogia, avaliação com analista do comportamento e assistente terapêutico, sob a alegação de que não estariam no Rol da ANS, razão pela qual ajuizou a presente demanda a fim de que o réu autorizasse e custeasse integralmente as terapias, além de indenização por danos materiais e morais. Concedida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita (iD. 85661073). Citada, a promovida apresentou contestação (iD. 86866591). Em sua defesa, argumentou que o contrato é de reembolso com limites definidos contratualmente e regulados pela ANS. Alegou que procedimentos realizados por profissionais não habilitados na área de saúde, em ambiente domiciliar ou fora de estabelecimentos de saúde (sem CNES), como assistente terapêutico, não são de cobertura obrigatória. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de descumprimento contratual, bem como de danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (iD. 88975031), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de prova, a parte demandada requereu a produção de prova pericial (iD. 100616859). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (iD. 101579032). O Ministério Público, instado a se pronunciar nos autos, apresentou manifestação (iD. 110835962). É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No que diz respeito ao pedido de produção de prova pericial, a matéria posta em discussão nos autos, especialmente no que tange à necessidade do tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, já se encontra suficientemente demonstrada pelos laudos médicos acostados aos autos (IDs. 83734709-83734711). Além disso, o médico assistente, profissional habilitado e que acompanha o paciente, é quem detém o conhecimento técnico para indicar o tratamento mais adequado, bem como o modo e sua periodicidade. Por tais razões, fica INDEFERIDO o pedido de produção de prova pericial. NO QUE TANGE À ANÁLISE DE MÉRITO A presente demanda versa sobre pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e morais, diante da negativa do plano de saúde, parte promovida, em autorizar a realização do tratamento médico integral especificado do menor promovente, prescrito pelo médico que o assiste. O autismo é uma síndrome definida por alterações presentes desde idades muito precoces, tipicamente antes dos três anos, e que se caracteriza sempre por desvios qualitativos na comunicação, na interação social e no uso da imaginação. O tratamento dessa síndrome busca desenvolver, no seu portador, a autonomia e a independência; a comunicação não-verbal; os aspectos sociais como imitação, aprender a esperar a vez e jogos em equipe; a flexibilização das tendências repetitivas; as habilidades cognitivas e acadêmicas, sendo feito com o auxílio de programas individuais em função da evolução de cada criança. Os laudos anexados aos autos são suficientes para configurar a veracidade das alegações contidas na peça inaugural, razão pela qual restou demonstrado, de forma inconteste, a necessidade do menor em proceder com os tratamentos prescritos pelo médico que o acompanha, haja vista que os demais métodos são ineficazes para o diagnóstico, prognóstico e o tratamento específico da parte autora. No caso, a tese firmada pela parte promovida de não haver dispositivo legal ou contratual que a obrigue a fornecer cobertura dos tratamentos solicitados não merece prosperar. Na hipótese dos autos, segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, o plano de saúde não pode excluir tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, utilizando o argumento de que o rol da ANS apenas garante a cobertura obrigatória de determinado procedimento, visto que se configura abusiva a cláusula contratual com tal previsão, cabendo ao plano tão somente as doenças a serem cobertas, mas nunca o tipo de terapêuticas indicadas por profissionais habilitados. Conforme a documentação anexada aos autos, há a prescrição do médico devidamente habilitado que assiste o menor, que consignou a necessidade e urgência na realização do tratamento requerido. Além disso, a ANS, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, decidiu que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº. 469, de 09 de junho de 2021. Assim, é certo que as terapias recomendadas no caso em análise – como fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade e terapia ocupacional – encontram respaldo legal e jurisprudencial para sua cobertura obrigatória, quando indicadas por profissional habilitado, nos termos da Lei nº 12.764/2012, da Lei nº 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS. Todavia, o mesmo entendimento não pode ser estendido, irrestritamente, à exigência de custeio de profissionais que não se enquadram nas categorias de saúde regulamentadas por lei, como os denominados “auxiliares terapêuticos” (ATs) em ambiente domiciliar ou escolar. Embora o trabalho desses profissionais possa ser complementar ao tratamento, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem sinalizado que o plano de saúde não pode ser compelido a custear atendimento prestado por profissionais que não possuem regulamentação legal específica na área da saúde, tampouco exigência de formação mínima determinada por conselho de classe reconhecido. Sobre o tema, vejamos o recente entendimento jurisprudencial do E.TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAIS SEM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela central nacional unimed. Cooperativa central contra sentença que condenou a fornecer tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (tea), incluindo profissionais indicados pelo médico assistente, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar a obrigação do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para autismo envolvendo profissionais sem formação na área de saúde; (II) estabelecer a ocorrência de dano moral em razão da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3.o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ, garantindo equilíbrio contratual e proteção ao consumidor hipossuficiente. 4. A jurisprudência do STJ fixa que o rol de procedimentos da ans é, em regra, taxativo, admitindo cobertura excepcional quando não houver substituto terapêutico no rol, desde que preenchidos critérios técnicos e médicos. 5. Tratamento multidisciplinar para autismo deve ser custeado para profissionais da área de saúde (médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros), não abrangendo profissionais como auxiliares terapêuticos em ambiente domiciliar ou escolar, conforme precedentes do STJ e do TJ/PB. 6. A negativa de cobertura com base em cláusula contratual e dúvida razoável quanto à extensão do tratamento não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Excluída a obrigação de custeio para profissionais fora da área de saúde e a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para autismo apenas para profissionais de saúde especializados, com formação reconhecida. 2. A negativa de cobertura não gera dano moral quando baseada em cláusula contratual e dúvida razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, III; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1.889.704/SP, segunda seção, j. 08.06.2022; STJ, agint no aresp 2.083.773/MS, quarta turma, j. 13.02.2023; TJPB, 0812541-09.2021.8.15.0000, j. 30.03.2022. (TJPB; AC 0878812-79.2019.8.15.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 25/02/2025; DJPB 08/03/2025). Grifo nosso. Portanto, embora o plano de saúde deva garantir os atendimentos essenciais com profissionais de saúde regulamentados, a exemplo de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e nutricionistas, não se pode compelir a ré ao custeio de profissionais cuja atuação não é definida pela legislação como atividade de saúde, nem exigida formação específica ou inscrição em conselho profissional, como ocorre com o AT. DOS DANOS MATERIAIS Restou documentalmente comprovado nos autos que a parte autora realizou despesas médicas relativas ao tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, avaliação com analista do comportamento e acompanhamento com assistente terapêutico, conforme notas fiscais e comprovantes de pagamento anexados à inicial. A operadora ré, embora tenha reconhecido a ausência de rede credenciada e tenha garantido reembolso integral, limitou-se a efetuar o reembolso de forma parcial, sob o argumento de que determinados procedimentos não constariam no rol de cobertura obrigatória da ANS. Todavia, conforme já fundamentado, a exclusão de procedimentos indicados por profissional médico habilitado, especialmente em se tratando de terapias cientificamente reconhecidas para tratamento do TEA, configura conduta abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, mormente diante da inexistência de alternativa credenciada ofertada pela operadora. Assim, caracterizado o efetivo desembolso financeiro pela parte autora e o nexo direto com a conduta ilícita da ré, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar a título de danos materiais, mediante reembolso integral dos valores comprovadamente pagos, devidamente atualizados, excluindo-se os valores despendidos com auxiliares terapêuticos (ATs). A atualização monetária deverá observar o IPCA-IBGE desde as datas dos desembolsos, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, à razão de 1% ao mês. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Com efeito, há entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do TJPB no sentido de que a recusa de cobertura por plano de saúde, quando amparada em cláusula contratual e diante de dúvida razoável quanto à extensão da obrigação da operadora, não configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável. No caso dos autos, verifica-se que a negativa da ré se deu sob a alegação de que o tratamento pleiteado extrapolaria os limites contratuais e o rol de procedimentos obrigatórios definidos pela ANS. Embora tal justificativa não prevaleça diante da proteção ao direito à saúde do beneficiário, é possível reconhecer a existência de dúvida jurídica legítima sobre a extensão da cobertura, especialmente no que se refere à exigência de custeio de profissionais não regulamentados. Dessa forma, ausente prova de que a conduta da operadora tenha gerado abalo psíquico relevante, humilhação, constrangimento ou violação concreta a direito da personalidade, não há elementos suficientes para a configuração de dano moral passível de indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, nos limites impostos pela superior instância, e CONDENAR a parte ré ao custeio integral das terapias multidisciplinares prescritas à autora (fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional, neurologia infantil e nutrição especializada), desde que prestadas por profissionais da área da saúde, legalmente habilitados e com formação compatível com as respectivas especialidades; b) AFASTAR a obrigação da ré quanto ao custeio de acompanhamento por auxiliares terapêuticos (ATs) em ambiente domiciliar ou escolar, por se tratar de profissionais não reconhecidos como categoria da área da saúde, nem regulamentados por conselho profissional, conforme entendimento do STJ e do TJ/PB; c) CONDENAR a parte ré ao reembolso integral das despesas médicas comprovadamente realizadas pela parte autora, relativas às terapias prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, excluindo-se os valores despendidos com auxiliares terapêuticos (ATs), com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por inexistirem nos autos elementos suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade ou conduta abusiva por parte da operadora de saúde, tendo a negativa se dado com base em cláusula contratual e dúvida interpretativa razoável. Diante da sucumbência recíproca, de conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO ambos os litigantes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Frise-se, por oportuno, que fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência em relação à parte autora, enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0870312-82.2023.8.15.2001. AUTOR: M. P. D. S.REPRESENTANTE: CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEMBOLSO PARCIAL DE TERAPIAS PRESCRITAS. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde Bradesco Saúde S/A. Alegou-se diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, com prescrição médica de tratamento multidisciplinar intensivo. Diante da ausência de rede credenciada apta no município de residência, a operadora autorizou reembolso, mas limitou-se a cobrir parcialmente as despesas, excluindo algumas terapias sob o argumento de ausência no Rol da ANS. Requereu-se o custeio integral das terapias prescritas e indenização pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear integralmente as terapias prescritas para tratamento de TEA, inclusive fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se há obrigação de reembolso dos valores pagos pelo autor, inclusive para terapias não previstas no Rol da ANS; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável em razão da negativa parcial de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde não pode restringir o tratamento prescrito por profissional habilitado sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS, quando demonstrada a necessidade médica e inexistência de rede credenciada, conforme entendimento do STJ e normas da ANS (Resoluções nº 469/2021 e nº 539/2022). A cláusula contratual que limita o reembolso de tratamentos prescritos por profissional habilitado é abusiva quando compromete o acesso à saúde e ao tratamento adequado, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. A cobertura obrigatória se restringe aos profissionais de saúde legalmente habilitados, excluindo-se os chamados auxiliares terapêuticos (ATs), cuja atividade não é regulamentada nem reconhecida por conselho profissional. Demonstrado o efetivo desembolso com terapias prescritas para o tratamento do TEA e a conduta ilícita da operadora ao reembolsar parcialmente os valores, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais, excluindo-se os custos com ATs. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual e dúvida razoável quanto à extensão da obrigação não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a custear integralmente os tratamentos multidisciplinares prescritos para TEA por profissional habilitado, mesmo fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa. A operadora deve reembolsar as despesas médicas comprovadas com tais terapias, excluídos os valores relativos a profissionais não reconhecidos como da área da saúde. Não há dano moral indenizável quando a negativa de cobertura é baseada em cláusula contratual e dúvida jurídica razoável sobre a obrigação da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC/2015, arts. 355, I e II; 487, I; 98, §3º; 86, parágrafo único; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/1998; Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.083.773/MS, Quarta Turma, j. 13.02.2023; TJPB, AC 0878812-79.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 25.02.2025, DJPB 08.03.2025. I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por M. P. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, CALIANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Alegou o autor ser beneficiário do plano de saúde oferecido pelo réu, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, patologias que demandam tratamento multidisciplinar intensivo, conforme prescrição médica. Narrou que, diante da inexistência de rede credenciada apta em Patos/PB, a Bradesco Saúde garantiu o reembolso integral dos tratamentos. Contudo, após custear as terapias, a ré efetuou reembolsos parciais, excluindo procedimentos essenciais como psicopedagogia, avaliação com analista do comportamento e assistente terapêutico, sob a alegação de que não estariam no Rol da ANS, razão pela qual ajuizou a presente demanda a fim de que o réu autorizasse e custeasse integralmente as terapias, além de indenização por danos materiais e morais. Concedida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita (iD. 85661073). Citada, a promovida apresentou contestação (iD. 86866591). Em sua defesa, argumentou que o contrato é de reembolso com limites definidos contratualmente e regulados pela ANS. Alegou que procedimentos realizados por profissionais não habilitados na área de saúde, em ambiente domiciliar ou fora de estabelecimentos de saúde (sem CNES), como assistente terapêutico, não são de cobertura obrigatória. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de descumprimento contratual, bem como de danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (iD. 88975031), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de prova, a parte demandada requereu a produção de prova pericial (iD. 100616859). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (iD. 101579032). O Ministério Público, instado a se pronunciar nos autos, apresentou manifestação (iD. 110835962). É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No que diz respeito ao pedido de produção de prova pericial, a matéria posta em discussão nos autos, especialmente no que tange à necessidade do tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, já se encontra suficientemente demonstrada pelos laudos médicos acostados aos autos (IDs. 83734709-83734711). Além disso, o médico assistente, profissional habilitado e que acompanha o paciente, é quem detém o conhecimento técnico para indicar o tratamento mais adequado, bem como o modo e sua periodicidade. Por tais razões, fica INDEFERIDO o pedido de produção de prova pericial. NO QUE TANGE À ANÁLISE DE MÉRITO A presente demanda versa sobre pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e morais, diante da negativa do plano de saúde, parte promovida, em autorizar a realização do tratamento médico integral especificado do menor promovente, prescrito pelo médico que o assiste. O autismo é uma síndrome definida por alterações presentes desde idades muito precoces, tipicamente antes dos três anos, e que se caracteriza sempre por desvios qualitativos na comunicação, na interação social e no uso da imaginação. O tratamento dessa síndrome busca desenvolver, no seu portador, a autonomia e a independência; a comunicação não-verbal; os aspectos sociais como imitação, aprender a esperar a vez e jogos em equipe; a flexibilização das tendências repetitivas; as habilidades cognitivas e acadêmicas, sendo feito com o auxílio de programas individuais em função da evolução de cada criança. Os laudos anexados aos autos são suficientes para configurar a veracidade das alegações contidas na peça inaugural, razão pela qual restou demonstrado, de forma inconteste, a necessidade do menor em proceder com os tratamentos prescritos pelo médico que o acompanha, haja vista que os demais métodos são ineficazes para o diagnóstico, prognóstico e o tratamento específico da parte autora. No caso, a tese firmada pela parte promovida de não haver dispositivo legal ou contratual que a obrigue a fornecer cobertura dos tratamentos solicitados não merece prosperar. Na hipótese dos autos, segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, o plano de saúde não pode excluir tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, utilizando o argumento de que o rol da ANS apenas garante a cobertura obrigatória de determinado procedimento, visto que se configura abusiva a cláusula contratual com tal previsão, cabendo ao plano tão somente as doenças a serem cobertas, mas nunca o tipo de terapêuticas indicadas por profissionais habilitados. Conforme a documentação anexada aos autos, há a prescrição do médico devidamente habilitado que assiste o menor, que consignou a necessidade e urgência na realização do tratamento requerido. Além disso, a ANS, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, decidiu que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº. 469, de 09 de junho de 2021. Assim, é certo que as terapias recomendadas no caso em análise – como fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade e terapia ocupacional – encontram respaldo legal e jurisprudencial para sua cobertura obrigatória, quando indicadas por profissional habilitado, nos termos da Lei nº 12.764/2012, da Lei nº 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS. Todavia, o mesmo entendimento não pode ser estendido, irrestritamente, à exigência de custeio de profissionais que não se enquadram nas categorias de saúde regulamentadas por lei, como os denominados “auxiliares terapêuticos” (ATs) em ambiente domiciliar ou escolar. Embora o trabalho desses profissionais possa ser complementar ao tratamento, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem sinalizado que o plano de saúde não pode ser compelido a custear atendimento prestado por profissionais que não possuem regulamentação legal específica na área da saúde, tampouco exigência de formação mínima determinada por conselho de classe reconhecido. Sobre o tema, vejamos o recente entendimento jurisprudencial do E.TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAIS SEM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela central nacional unimed. Cooperativa central contra sentença que condenou a fornecer tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (tea), incluindo profissionais indicados pelo médico assistente, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar a obrigação do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para autismo envolvendo profissionais sem formação na área de saúde; (II) estabelecer a ocorrência de dano moral em razão da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3.o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ, garantindo equilíbrio contratual e proteção ao consumidor hipossuficiente. 4. A jurisprudência do STJ fixa que o rol de procedimentos da ans é, em regra, taxativo, admitindo cobertura excepcional quando não houver substituto terapêutico no rol, desde que preenchidos critérios técnicos e médicos. 5. Tratamento multidisciplinar para autismo deve ser custeado para profissionais da área de saúde (médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros), não abrangendo profissionais como auxiliares terapêuticos em ambiente domiciliar ou escolar, conforme precedentes do STJ e do TJ/PB. 6. A negativa de cobertura com base em cláusula contratual e dúvida razoável quanto à extensão do tratamento não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Excluída a obrigação de custeio para profissionais fora da área de saúde e a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para autismo apenas para profissionais de saúde especializados, com formação reconhecida. 2. A negativa de cobertura não gera dano moral quando baseada em cláusula contratual e dúvida razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, III; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1.889.704/SP, segunda seção, j. 08.06.2022; STJ, agint no aresp 2.083.773/MS, quarta turma, j. 13.02.2023; TJPB, 0812541-09.2021.8.15.0000, j. 30.03.2022. (TJPB; AC 0878812-79.2019.8.15.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 25/02/2025; DJPB 08/03/2025). Grifo nosso. Portanto, embora o plano de saúde deva garantir os atendimentos essenciais com profissionais de saúde regulamentados, a exemplo de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e nutricionistas, não se pode compelir a ré ao custeio de profissionais cuja atuação não é definida pela legislação como atividade de saúde, nem exigida formação específica ou inscrição em conselho profissional, como ocorre com o AT. DOS DANOS MATERIAIS Restou documentalmente comprovado nos autos que a parte autora realizou despesas médicas relativas ao tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, avaliação com analista do comportamento e acompanhamento com assistente terapêutico, conforme notas fiscais e comprovantes de pagamento anexados à inicial. A operadora ré, embora tenha reconhecido a ausência de rede credenciada e tenha garantido reembolso integral, limitou-se a efetuar o reembolso de forma parcial, sob o argumento de que determinados procedimentos não constariam no rol de cobertura obrigatória da ANS. Todavia, conforme já fundamentado, a exclusão de procedimentos indicados por profissional médico habilitado, especialmente em se tratando de terapias cientificamente reconhecidas para tratamento do TEA, configura conduta abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, mormente diante da inexistência de alternativa credenciada ofertada pela operadora. Assim, caracterizado o efetivo desembolso financeiro pela parte autora e o nexo direto com a conduta ilícita da ré, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar a título de danos materiais, mediante reembolso integral dos valores comprovadamente pagos, devidamente atualizados, excluindo-se os valores despendidos com auxiliares terapêuticos (ATs). A atualização monetária deverá observar o IPCA-IBGE desde as datas dos desembolsos, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, à razão de 1% ao mês. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Com efeito, há entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do TJPB no sentido de que a recusa de cobertura por plano de saúde, quando amparada em cláusula contratual e diante de dúvida razoável quanto à extensão da obrigação da operadora, não configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável. No caso dos autos, verifica-se que a negativa da ré se deu sob a alegação de que o tratamento pleiteado extrapolaria os limites contratuais e o rol de procedimentos obrigatórios definidos pela ANS. Embora tal justificativa não prevaleça diante da proteção ao direito à saúde do beneficiário, é possível reconhecer a existência de dúvida jurídica legítima sobre a extensão da cobertura, especialmente no que se refere à exigência de custeio de profissionais não regulamentados. Dessa forma, ausente prova de que a conduta da operadora tenha gerado abalo psíquico relevante, humilhação, constrangimento ou violação concreta a direito da personalidade, não há elementos suficientes para a configuração de dano moral passível de indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, nos limites impostos pela superior instância, e CONDENAR a parte ré ao custeio integral das terapias multidisciplinares prescritas à autora (fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional, neurologia infantil e nutrição especializada), desde que prestadas por profissionais da área da saúde, legalmente habilitados e com formação compatível com as respectivas especialidades; b) AFASTAR a obrigação da ré quanto ao custeio de acompanhamento por auxiliares terapêuticos (ATs) em ambiente domiciliar ou escolar, por se tratar de profissionais não reconhecidos como categoria da área da saúde, nem regulamentados por conselho profissional, conforme entendimento do STJ e do TJ/PB; c) CONDENAR a parte ré ao reembolso integral das despesas médicas comprovadamente realizadas pela parte autora, relativas às terapias prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, excluindo-se os valores despendidos com auxiliares terapêuticos (ATs), com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por inexistirem nos autos elementos suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade ou conduta abusiva por parte da operadora de saúde, tendo a negativa se dado com base em cláusula contratual e dúvida interpretativa razoável. Diante da sucumbência recíproca, de conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO ambos os litigantes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Frise-se, por oportuno, que fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência em relação à parte autora, enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Todas as movimentações(81)