Execução Fiscal 0808849-70.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 333.027,94

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:19

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAU BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0808849-70.2023.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Estado da Paraíba. Conforme dispõe a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital detém competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, bem como as ações que com elas guardem conexão ou dependência lógica. Verifico que a presente demanda tem por objeto a discussão de débito fiscal estadual, o que atrai a competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais, ainda que a parte autora não tenha requerido a remessa. A competência absoluta é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, nos termos do art. 1º e art. 2º da Resolução nº 29/2025/TJPB. Cumpra-se. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2025, 09:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2025, 09:11

Declarada incompetência

30/09/2025, 08:46

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/06/2025, 12:02

Declarada incompetência

14/06/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 20:50

Todas as movimentações(38)

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:19

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAU BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0808849-70.2023.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Estado da Paraíba. Conforme dispõe a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital detém competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, bem como as ações que com elas guardem conexão ou dependência lógica. Verifico que a presente demanda tem por objeto a discussão de débito fiscal estadual, o que atrai a competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais, ainda que a parte autora não tenha requerido a remessa. A competência absoluta é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, nos termos do art. 1º e art. 2º da Resolução nº 29/2025/TJPB. Cumpra-se. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2025, 09:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2025, 09:11

Declarada incompetência

30/09/2025, 08:46

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/06/2025, 12:02

Declarada incompetência

14/06/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 20:50

Conclusos para decisão

24/06/2024, 19:14

Juntada de Petição de réplica

20/06/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

18/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de contestação

16/05/2024, 23:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAU BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA - ME - CNPJ: 10.672.516/0001-36 (AUTOR).

23/03/2024, 22:04

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

23/03/2024, 22:04

Conclusos para despacho

13/03/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 18:13

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808849-70.2023.8.15.0181. AUTOR: PAU BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA - ME. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade]

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 21:38

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2024, 16:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/01/2024, 18:45

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/12/2023, 19:39

Distribuído por sorteio

29/12/2023, 19:38

Documentos

Despacho

•09/01/2024, 17:30

Despacho

•13/01/2024, 16:37

Despacho

•19/02/2024, 11:54

Decisão

•23/03/2024, 22:04

Documento de Comprovação

•16/05/2024, 23:56

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 09:46

Despacho

•26/06/2024, 20:50

Decisão

•14/06/2025, 16:56

Decisão

•30/09/2025, 08:46

Decisão

•30/09/2025, 09:09