Usucapião 0001131-71.2014.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · Vara Única de Belém

Partes do Processo

COSMO BATISTA SOARES

Autor

AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CECILIA CARDOSO

Terceiro

JOSEFA FERREIRA DE AGUIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA

OAB/PB 17010·CPF·Representa: Autor

JOSEFA INEZ DE SOUZA

OAB/PB 6705·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

COSMO BATISTA SOARES

Autor

AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CECILIA CARDOSO

Terceiro

JOSEFA FERREIRA DE AGUIAR

Terceiro

MARIA DO ROSARIO COSTA SOARES DE OLIVEIRA

Terceiro

ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Terceiro

MARIA DAS GRACAS CARDOSO

Terceiro

JOSE CARLOS BATISTA

Terceiro

OTAVIO FERREIRA

Terceiro

JOAO CARDOSO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSEFA CARDOSO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ARIONALDO DA COSTA SOARES

Terceiro

JOAO BATISTA SOARES

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CECILIA CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEFA FERREIRA DE AGUIAR

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO ROSARIO COSTA SOARES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DAS GRACAS CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

OTAVIO FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO CARDOSO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEFA CARDOSO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ARIONALDO DA COSTA SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Carta precatória

03/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de COSMO BATISTA SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 08:14

Determinada diligência

16/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:43

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/09/2024, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2024, 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOSEFA CARDOSO DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO COSTA SOARES DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:30

Todas as movimentações(140)

Juntada de Carta precatória

03/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de COSMO BATISTA SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2019, 18:26

Despacho

•30/04/2019, 10:27

20/01/2026, 08:14

Determinada diligência

16/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:43

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/09/2024, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2024, 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOSEFA CARDOSO DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO COSTA SOARES DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:30

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2024, 23:43

Juntada de Petição de diligência

04/09/2024, 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 05:15

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 05:15

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 13:31

Juntada de documento de comprovação

28/08/2024, 22:07

Juntada de carta

28/08/2024, 20:58

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 20:57

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 20:56

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 20:56

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 20:56

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2024, 16:17

Juntada de Certidão

28/08/2024, 16:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 02:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 20:37

Conclusos para decisão

26/08/2023, 14:04

Juntada de Certidão

26/08/2023, 13:58

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BATISTA em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA DE AGUIAR em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/03/2023, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de COSMO BATISTA SOARES em 24/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:26

Publicado Edital em 14/02/2023.

23/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

23/02/2023, 00:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/02/2023, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2023, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2023, 12:15

Juntada de Petição de diligência

19/02/2023, 12:15

Juntada de Petição de diligência

18/02/2023, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2023, 16:23

Juntada de Petição de diligência

18/02/2023, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0001131-71.2014.8.15.0601. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Belém AÇÃO:[Usucapião Especial (Constitucional)], nº 0001131-71.2014.8.15.0601 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS - - AÇÃO: [Usucapião Especial (Constitucional)]. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação de usu

13/02/2023, 00:00

Expedição de Edital.

10/02/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:42

Decorrido prazo de CARTORIO REGISTRO DE IMOVEL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:50

Juntada de informações prestadas

29/08/2022, 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2022, 17:19

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 09:16

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2022, 13:25

Juntada de outros documentos

21/03/2022, 12:07

Juntada de Ofício

21/03/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 09:30

Juntada de documento de comprovação

25/11/2021, 18:01

Juntada de Ofício

25/11/2021, 13:43

Cancelada a movimentação processual

25/11/2021, 13:34

Cancelada a movimentação processual

25/11/2021, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:02

Juntada de documento de comprovação

21/04/2021, 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 08:32

Juntada de Ofício

20/04/2021, 08:22

Cancelada a movimentação processual

20/04/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 08:17

Juntada de documento de comprovação

03/10/2020, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 09:42

Juntada de Ofício

02/10/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2020, 08:48

Conclusos para despacho

21/05/2020, 20:07

Juntada de Petição de parecer

14/05/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 22:36

Juntada de ofício

05/03/2020, 07:40

Decorrido prazo de COSMO BATISTA SOARES em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 21:24

Juntada de certidão

23/01/2020, 21:21

Juntada de ofício

23/01/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 15:26

Conclusos para despacho

31/07/2019, 20:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/07/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/04/2019, 10:26

Conclusos para despacho

07/04/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado

07/04/2019, 18:26

Processo migrado para o PJe

14/03/2019, 11:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 03/2019 09:28 TJEAL18

13/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2019 NF 38/19

13/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

13/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019 P000076190601 09:28:14 COSMO B

13/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019

25/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2019

18/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2019

18/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2019 P000076190601 11:06:16 COSMO B

18/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/01/2019 DRA. ANA MARIA PO

22/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 01/2019 D002654180601 10:14:28 TERCEIR

22/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 07: 12/2018 D001914160601 09:37:38 TERCEIR

07/12/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2017 D002129160601 12:36:02 001

18/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 10/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/05/2017 DRA ANA

04/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2017

23/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 P000619160601 09:46:56 TERCEIR

16/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 P000619160601 09:32:42 TERCEIR

30/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 04: 04/2016 D001148160601 10:47:14 TERCEIR

04/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2016 JOAO BATISTA SOARES

16/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2016

14/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2014

15/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 10/2014 TJEBL09

22/10/2014, 00:00

Despacho

•23/10/2019, 15:26

Despacho

•09/08/2020, 08:48

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 08:17

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 09:16

Despacho

•27/04/2024, 20:37

Decisão

•16/01/2026, 11:42

Decisão

•16/01/2026, 11:43