Procedimento Comum Cível 0850768-16.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850768-16.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2026, 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 10:36

Juntada de despacho

10/04/2026, 09:42

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 15:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

10/09/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850768-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:30

Documentos

Decisão

•15/10/2020, 20:11

Despacho

•30/10/2020, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850768-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. P. M. P. S.REPRESENTANTE: TATIANA LEITE PAREDES, PAULO ROBERTO DE SALES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, GESTAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE COBERTURA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. - De acordo com o artigo 16, inciso X, da Lei nº 9.656/98, a operadora de plano de saúde pode limitar a área geográfica de abrangência de cobertura. Porém, deve custear as despesas médicas do segurado fora da área de abrangência geográfica, se comprovada eventual situação de urgência e emergência. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850768-16.2020.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Compromisso] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOÃO PAULO MAIA PAREDES SALES, menor representado por seus genitores TATIANA LEITE PAREDES e PAULO ROBERTO DE SALES, contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e GESTAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que mantém contrato de adesão de plano de saúde e prestação de serviços médicos hospitalares com as promovidas, UNIMED e GESTAO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, adesão sob o nº. U 04451. Afirma ainda que nasceu com 33 semanas e fora logo no início de vida diagnosticado como portador do CID 10 - G80.9 – (PARALISIA CEREBRAL NÃO INFORMADA) / TETRAPARESIA ESPÁTICA, tendo desde cedo e tenra idade sido submetido a diversos tratamentos médicos e fisioterápicos. Pelo quadro clinico acima, o procedimento indicado pelo neurocirurgião, Dr. FRANCISCO ALENCAR, médico que lhe acompanha, foi a intervenção cirúrgica RIZOTOMIA DORSAL SELETIVA LOMBAR para tratamento definitivo do quadro da espasticidade, sendo este indicado como melhor procedimento para mitigar a doença. No entanto, informa que ao solicitar a autorização do procedimento ao plano de saúde promovido, teve negada a autorização pois não há cobertura contratual para procedimentos eletivos que sejam realizados fora da área geográfica de abrangência, por força da cláusula 1.6, dado que o tratamento cirúrgico seria realizado no Estado do Piauí. Por tal motivo, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização para realização do procedimento cirúrgico RIZOTOMIA DORSAL SELETIVA LOMBAR nos exatos termos da solicitação médica. No mérito propriamente dito, pugnou pela manutenção da medida liminar requerida e pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais 1.6 e 1.61. Juntou procuração e documentos. Em decisão constante no Id 35516046 foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que o réu autorize o procedimento cirúrgico indicado no laudo médico constante no Id 35476840. Devidamente citada, a corré GESTAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA apresentou contestação no Id 36762116, ocasião em que suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a validade do contrato e da negativa em virtude da abrangência geográfica da cobertura. A corré UNIMED NATAL apresentou defesa no Id 37495255, tendo impugnado, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, sustentou a ausência de cobertura contratual e a validade contratual. Impugnações às contestações nos Ids 38714662 e 86573167. Conforme acórdão constante no Id 45048772, foi desprovido o agravo de instrumento interposto. Após pedido das partes pelo julgamento antecipado da lide e parecer do Ministério Público (Ids 40121293, 40175458 e 42230738), foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré GESTAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA e acolhendo em parte o pedido inicial para reconhecer a obrigação de fazer da UNIMED NATAL consistente em autorizar e custear o tratamento cirúrgico prescrito, tornando definitiva a liminar concedida (Id 44235156). Em sentença de Id 46342322 foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor para declarar a nulidade de cláusulas contratuais. Após recurso de apelação interposto pela parte autora e pela ré Unimed Natal, foi anulada a sentença anteriormente proferida, conforme acórdão constante no Id 78618606. Novo parecer do Ministério Público opinando pela procedência da demanda (Id 88655923). Cópia do contrato no Id 91944986. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GESTAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA Nada obstante as alegações da administradora corré, cumpre esclarecer que enquanto estipulante do plano de saúde coletivo, a empresa administradora de benefício se qualifica como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a operadora do plano de saúde, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Consagrada a Teoria da Aparência, que foi instituída com base no princípio de Direito Civil da boa-fé objetiva, seja a Operadora, ou a Administradora de Plano de Saúde, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia de prestação de serviços, serão partes legítimas para integrar o polo passivo. Por tais motivos, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugna o promovido pela não concessão da gratuidade da justiça à autora haja vista este não ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, alega o impugnante apenas fatos genéricos, desprovidos de qualquer base probatória, fundando sua impugnação em meras presunções. Assim, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o INDEFERIMENTO da presente impugnação é a medida que se impõe. DO MÉRITO O processo se encontra em ordem, não há nulidades a serem sanadas de oficio, nem preliminares a serem analisadas, presentes pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade das rés em custear o tratamento cirúrgico solicitado pela parte autora fora da área geográfica de abrangência do plano de saúde contratado. De início, cumpre ressaltar que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do STJ "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Em que pese o princípio "pacta sunt servanda" e a força obrigatória dos contratos, essa regra encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção à vida previstos nos artigos 1º, III, e 5º, caput, da CR/88. Afinal a interpretação não há de ser literal, como preconiza a mais atual técnica hermenêutica e quando o pactuado não está claramente delimitado no contrato. A interpretação sistemática há de ser considerada e nos casos de adesão, alcançando especialmente o consumidor, a dúvida é dirimida a favor do aderente. Enfim, na interpretação do contrato, lei entre as partes, como da própria lei em si, há de se buscar a essência da constituição criativa e a eficácia teleológica. Está pacificado que o princípio do "pacta sunt servanda" não goza mais de vigor absoluto, merecendo ser relativizado em circunstâncias tais como a enfocada. O contrato de saúde também deve ser guiado pela boa-fé prevista nos artigos 4º, III e 51, IV do CDC, bem como no artigo 422 do CC. A boa-fé mencionada é de natureza objetiva, exigindo comportamento legal e honesto entre as partes contratantes no sentido de preservar as legítimas expectativas geradas pelo contrato. Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade dos fornecedores, estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Inobstante as ponderações acima, de acordo com o artigo 16, inciso X, da Lei nº 9.656/98, a operadora de plano de saúde pode limitar a área geográfica de abrangência, razão pela qual incabível acolher o pedido inicial de declaração de nulidade das cláusulas 1.6 e 1.6.1. No caso em apreço, consoante referidas disposições contratuais, a área de abrangência geográfica contratada compreende todos os municípios dos seguintes estados: Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Ceará (CE), Espírito Santo (ES), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Minas Gerais (MG), Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS) (Id 91944986 - Pág. 3). A informação pode ser encontrada também no site da ANS (Id 36762124). Deve o plano custear as despesas médicas do segurado fora da área de abrangência geográfica apenas se ficar demonstrado que se trata de situação de urgência e emergência, nos termos do cláusula 1.10.1, em consonância também com o art. 35-C da Lei 9.656/98, no qual há a definição de urgência e emergência: "EMERGÊNCIA: é o evento que implicar no risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o associado, caracterizado em declaração do médico cooperado assistente". "URGÊNCIA: é o evento resultante de acidente pessoal ou de complicação no processo gestacional, com risco de vida, exigindo tratamento imediato". No caso, a parte autora foi diagnosticada com PARALISIA CEREBRAL NÃO INFORMADA / TETRAPARESIA ESPÁTICA (Id 35476840). Solicitado o tratamento no Estado de Piauí, a ré negou o tratamento esclarecendo que o local da prestação de seus serviços não abrangia o referido estado (Id 35476839). Consta nos autos documentos dando conta da existência de neurocirurgiões conveniados à UNIMED que atendem em diversos municípios abrangidos pelo plano de saúde do autor (Id 36762126 e seguintes). No entanto, não há notícia nos autos de que a parte autora tenha procurado algum desses profissionais indicados. Preferiu buscar atendimento em cidade fora da área de abrangência geográfica de seu plano de saúde, com profissional diverso. Além disso, a parte autora não comprovou a urgência/emergência na realização da cirurgia que pudesse corroborar o pedido de cobertura do plano de saúde fora da área de abrangência, mormente constatando-se que havia recursos disponíveis para a operação dentro da área de cobertura. Acrescente-se que a documentação médica acostada em momento algum indicou urgência/emergência do procedimento. Portanto, a situação da parte autora não se qualificava como urgente ou emergente ao ponto que imputasse autorizar o tratamento fora da área de cobertura do plano de saúde contratado. Em razão do exposto, incabível imputar aos réus o custeio do procedimento solicitado, por não estar caracterizada a urgência/emergência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESA NO PROCESSO. INEXISTENTES. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 7/STJ. EXAME REALIZADO NO EXTERIOR. NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÁREA GEOGRÁFICA DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 5. A Lei dos Planos de Saúde (LPS - Lei 9.656/98) estabelece as exceções (art. 10) as exigências mínimas (art. 12) e as hipóteses obrigatórias (art. 35-C) de cobertura assistencial, que as operadoras devem observar ao disponibilizar no mercado de consumo a prestação de serviços de assistência à saúde. 6. Na disciplina do plano-referência, a lei destaca que a cobertura assistencial médico-ambulatorial compreende partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil (art. 10). 7. Além dessa expressa disposição, a lei criou uma disciplina para a contratação dos planos de saúde, com especial destaque para que nesses contratos constem dispositivos que indiquem com clareza a área geográfica de abrangência (art. 16, X). 8. Na hipótese em exame, a recorrida é beneficiária dependente de plano de saúde; o contrato estabelece expressamente a exclusão de tratamento realizado fora do território nacional e o exame Oncotype DX prescrito pela médica assistente é realizado apenas no exterior. Assim, não há se falar em abusividade da conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura e o reembolso do procedimento internacional, pois sua conduta tem respaldo na Lei 9.656/98 (art. b10) e no contrato celebrado com a beneficiária. 9. Ante o exercício regular de direito da recorrente, não se vislumbra hipótese de ato ilícito causador de danos morais. 10. Recurso especial conhecido e provido. 9 (REsp 1762313/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AREÁ DE ABRANGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA BARIÁTRICA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PROCEDIMENTO ELETIVO. - A Operadora de Pano de Saúde somente é responsável pela cobertura de exames e procedimentos médicos realizados na área de abrangência geográfica contratualmente prevista, salvo prova da urgência e emergência no atendimento solicitado pelo paciente. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.06.052081-1/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2016, publicação da sumula em 30/ 06/ 2016) Além de não ter demonstrado urgência, também não foi comprovada a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde dentro da área de abrangência do contrato. Deferida liminar, em virtude de análise imediata e superficial, apoiada na boa fé das declarações e dos documentos constantes dos autos, a parte autora foi submetida à cirurgia no dia 07.11.2020 na cidade de Teresina – PI (Ids 36579997 e 36678043). Porém, existiam profissionais capacitados para realizar o procedimento, dentro da área de cobertura do plano de saúde da parte autora. Nesse norte, a negativa de cobertura não revela-se abusiva. Vejamos caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS. Não se tratando de urgência, emergência ou impossibilidade de utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelo plano de saúde, inexiste abusividade na negativa de custear o tratamento fora da área de abrangência do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.066809-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2021, publicação da sumula em 25/ 05/ 2021) Desta forma, reitero, a negativa da ré em cobrir tratamento fora da área de abrangência do plano de saúde contratado não foi abusiva, decorrente, inclusive, de cláusula expressa. Como consequência, a ré UNIMED NATAL faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos com o procedimento realizado pela parte autora em razão da tutela concedida (Id 36678043). Veja-se: “Nos termos da jurisprudência da Primeira e da Segunda Seção, cabe o ressarcimento ao réu, nos próprios autos, dos valores despendidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada em face de sentença de improcedência do pedido' 2. Recurso especial provido" (REsp n. 1.312.836/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.2.2017) Pelos motivos expostos, a improcedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, determino que a autora devolva os valores despendidos pela ré UNIMED NATAL por força da antecipação de tutela, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em quinze dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

17/07/2025, 00:00

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Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(38)