Procedimento Comum Cível 0806810-66.2023.8.15.2003 - TJPB

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 08:04

Juntada de cálculos

10/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado em 13/02/2026

08/05/2026, 15:26

Decorrido prazo de KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806810-66.2023.8.15.2003. AUTOR: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o custeio do tratamento de Neuromodulação Não Invasiva (TMS – Estimulação Magnética Transcraniana) associada à Fisioterapia Neurofuncional, sob o fundamento de que a autora é portadora de dores crônicas neuropáticas, fibromialgia, ansiedade e depressão refratárias às terapias convencionais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na origem, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento, o qual, contudo, determinou a realização de consultas técnicas à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) e ao NATJUS. A operadora de saúde apresentou contestação defendendo a legalidade da negativa com base na ausência de previsão do procedimento no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após a juntada da nota técnica da CONITEC e manifestação das partes, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental produzida, incluindo a nota técnica solicitada, é suficiente para a formação do convencimento judicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sem olvidar, contudo, a legislação específica da saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998). O cerne da lide reside na obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do tratamento de Neuromodulação Não Invasiva (Estimulação Magnética Transcraniana) para o quadro clínico da autora, procedimento este que não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios específicos para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Conforme o § 13 do artigo 10 da referida lei, a cobertura de tratamento não previsto no rol será obrigatória desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No caso em apreço, a imprescindibilidade da prova técnica foi ressaltada pela Instância Superior, motivando a consulta à CONITEC. A resposta oficial da CONITEC, consubstanciada no Ofício nº 523/2025/CITEC/DGITS/SECTICS/MS (ID 124288206), é determinante para o deslinde da causa. O órgão técnico informou que, em 2014 e 2017, houve solicitações para avaliação da incorporação de neuromoduladores para o tratamento de dor crônica. Contudo, os processos foram encerrados a pedido dos próprios demandantes, de modo que não houve a realização dos estudos relativos à evidência científica do tratamento pelo órgão, tampouco a finalização do processo administrativo de incorporação. O ofício destaca ainda que, até a data da resposta, não foi protocolado novo pedido para avaliação da incorporação ao SUS de neuromoduladores não invasivos para o tratamento da dor crônica, inexistindo, portanto, recomendação positiva vigente da CONITEC para a tecnologia pleiteada. Ademais, conforme mencionado no Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 99205611), a Nota Técnica nº 55133 do NATJUS/CNJ, embora citada em análise preliminar, concluiu de forma desfavorável à concessão do tratamento em caso análogo, ressaltando que se trata de estratégia de segunda linha e apontando a escassez de informações sobre a refratariedade aos tratamentos convencionais disponíveis. A conjugação desses elementos técnicos demonstra que o tratamento pleiteado não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela legislação vigente para excepcionar o Rol da ANS. Não há recomendação de incorporação pela CONITEC, uma vez que os pedidos anteriores foram retirados pelos proponentes e não houve análise de mérito favorável. Tampouco restou cabalmente demonstrada a eficácia baseada em evidências científicas robustas para o caso concreto que se sobreponha à ausência de incorporação, conforme diretrizes dos órgãos técnicos consultados. O Poder Judiciário, ao decidir sobre questões de saúde, deve pautar-se na Medicina Baseada em Evidências e nas manifestações dos órgãos técnicos competentes, a fim de garantir a segurança do paciente e a sustentabilidade do sistema. A ausência de incorporação da tecnologia pela CONITEC e a falta de validação técnica específica para a condição da autora impedem a imposição da obrigação de fazer à operadora de saúde. Portanto, diante da manifestação expressa do órgão técnico oficial informando a inexistência de recomendação para a incorporação da tecnologia e a ausência de estudos conclusivos realizados pela Comissão devido à desistência dos solicitantes, não se verifica a ilegalidade na negativa de cobertura por parte da ré, agindo a operadora em conformidade com o contrato e a regulação setorial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:04

Julgado improcedente o pedido

29/12/2025, 17:23

Juntada de Certidão

30/09/2025, 07:47

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:50

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de Certidão

30/08/2025, 16:24

Juntada de Certidão

29/08/2025, 09:05

Juntada de Certidão

25/07/2025, 09:44

Decorrido prazo de COMITÊ EXECUTIVO NACIONAL DO SISTEMA NATJUS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/05/2025, 10:27

Juntada de aviso de recebimento

09/05/2025, 09:55

Desentranhado o documento

09/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/05/2025, 09:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:55

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:52

Juntada de Certidão

02/04/2025, 22:59

Expedição de Carta.

02/04/2025, 22:55

Expedição de Carta.

02/04/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:46

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEANA BARBOSA DA SILVA - PB20976 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806810-66.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEANA BARBOSA DA SILVA - PB20976 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806810-66.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 12:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/08/2024, 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2024, 10:30

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:52

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806810-66.2023.8.15.2003. AUTOR: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que dele PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806810-66.2023.8.15.2003. AUTOR: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que dele PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 21:47

Juntada de Petição de informações prestadas

16/02/2024, 13:05

Decorrido prazo de KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 09:21

Juntada de Petição de contestação

07/12/2023, 13:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/12/2023, 05:11

Decorrido prazo de KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/11/2023, 07:19

Juntada de Certidão

30/10/2023, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2023, 09:57

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

11/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/10/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 16:40

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)