Execução Fiscal 0074980-18.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 26.129,76

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

A SAMARITANA LANCHES EPITACIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

A SAMARITANA LANCHES EPITACIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 12:15

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:13

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:16

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:00

Todas as movimentações(155)

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 12:15

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:13

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:05

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:06

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:13

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:16

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de A SAMARITANA LANCHES EPITACIO LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:06

Publicado Edital em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUTADO (REQUER DE DIREITO E/OU EMBARGOS) COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) DIAS. PROCESSO nº 0074980-18.2012.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

21/02/2024, 00:00

Expedição de Edital.

20/02/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:53

Conclusos para despacho

05/09/2023, 19:12

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 04:01

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2023, 19:35

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/03/2023, 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2023, 21:28

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 21:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 08:54

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:43

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

11/04/2022, 22:28

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 07:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/04/2022, 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

27/08/2021, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

26/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 01:10

Conclusos para despacho

11/12/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2020, 08:10

Conclusos para despacho

18/11/2020, 14:25

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/03/2020, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/03/2020, 10:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 02:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 11:26

Conclusos para despacho

03/12/2019, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 10:07

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 10:07

Conclusos para despacho

03/12/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 10:06

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 10:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 10:05

Processo migrado para o PJe

18/09/2019, 16:39

Processo migrado para o PJe

18/09/2019, 16:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2019 17:48 TJEJPN8

04/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2019 NF 116/1

04/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

04/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 PA06216172001 17:44:22 FAZENDA

04/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 PA13322162001 17:44:22 FAZENDA

04/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2019 D053222162001 17:44:22 004

04/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 PA05913152001 17:44:22 FAZENDA

04/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019 DIGITALIZACAO

03/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2019 DEV.C/PET.

12/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 05/02/2019 008419PB

05/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2019 VISTA DEFENSOR

21/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 ON LINE

08/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2018 COM PETIÇÃO

26/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 02/2018 VISTA FAZENDA

19/02/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2017 EDITAL PUB.PRAZO

06/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 31: 10/2017 P/CITACAO

31/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 10/2017 EDITAL EXPECA-SE

19/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017 PA06216172001 10/07/2017 13:00

10/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2017 DA PGE

10/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 06/2017 AR DEVOLVI/VISTA FAZENDA

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 05/2017 AR AGUARDA

23/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2017 AR EXPECA-SE

17/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17: 04/2017 VISTA FAZENDA

17/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 AUTOS SUSPENSO 24/04/2017

24/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 PA13322162001 27/09/2016 15:40

27/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2016 FAZEND

19/09/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2016 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

30/08/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2015 MAND.EXP/E05

17/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2015

04/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 PA05913152001 04/05/2015 15:56

04/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2015 VISTAS

10/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2015 AG.05 DIAS

23/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2014 PGE

31/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/07/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2014 VISTAS

01/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 01/2014 PRAZO DECORRENDO

07/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 12/2013 AR AGUARDA

05/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2013 EXP.CARTA DE CITACAO

04/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2013 VISTA FAZENDA

15/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2013 FRANCISCO DE ASSIS P DA SILVA

09/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2013 M EXP E1

09/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 26062012 CITACAO

26/06/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17042012

17/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

09/04/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09042012 SN01

09/04/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:07

Decisão

•24/03/2020, 10:37

Despacho

•21/11/2020, 08:10

Decisão

•26/08/2021, 16:52

Decisão

•27/08/2021, 09:59

Despacho

•14/03/2023, 08:54

Despacho

•15/02/2024, 10:53

Despacho

•23/02/2024, 09:38

Despacho

•13/12/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:13

Decisão

•18/12/2025, 12:15

Decisão

•18/12/2025, 12:15