Cumprimento de sentença 0806298-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806298-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806298-55.2024.8.15.2001. AUTOR: GRACILENE DA SILVA VARELO BONFIM REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consulta, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por GRACILENE DA SILVA VARELO BONFIM, devidamente qualificada, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, buscando a imediata autorização e agendamento de consultas com especialista em psicologia, além de compensação pelos danos morais supostamente sofridos em razão da demora e falha na prestação dos serviços contratados. A Autora narra na petição inicial (ID 85351240) ser beneficiária do plano de saúde Direto JP NSn (Plano Pessoa Jurídica PME 557), administrado pela Ré Sul América, desde abril de 2023. Informa que, em setembro de 2023, após enfrentar um divórcio e consequentes abalos emocionais e psicológicos (IDs 85351191 e 85351193), foi diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e encaminhada pela Dra. Karine Feitosa (CRM PB 12.342) para avaliação psicológica (ID 85351179). Alega a Autora que, a partir de setembro de 2023, iniciou as tentativas de agendamento junto ao Hospital Nossa Senhora das Neves (HNSN), que integra a rede credenciada do plano, mas foi informada da indisponibilidade de psicólogos. Após diversas tentativas, o agendamento foi confirmado em 24/11/2023 para 28/11/2023. Contudo, relata que ao comparecer na data e local indicados, foi surpreendida com a ausência da profissional, sob a alegação de que esta havia faltado, frustrando a realização da consulta. Afirma que as subsequentes e reiteradas tentativas de reagendamento, por telefone e WhatsApp, foram infrutíferas, prolongando a espera por mais de cinco meses, até a data da propositura da ação em 07 de fevereiro de 2024. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para o imediato agendamento das sessões de psicologia e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e dos consectários legais. Decisão (ID 85403587) deferindo em parte a gratuidade judiciária, com redução de 80% das custas iniciais, e concedeu o pedido de tutela provisória. A SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou Contestação (ID 88822395), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por alegada ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que não houve negativa formal, nem prévia solicitação administrativa de autorização ou reembolso. No mérito, defendeu o equilíbrio atuarial do contrato e negou a ocorrência de falha ou ilicitude, sustentando que eventuais transtornos se configuram como mero dissabor. O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA apresentou Contestação (ID 88823514), suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ser mero prestador de serviços. No mérito, reconheceu o cancelamento da consulta de 28/11/2023, atribuindo-o à doença súbita da profissional, justificativa que teria sido transmitida à Autora, e que a Autora não buscou o reagendamento posteriormente, salvo pelo contato que antecedeu a propositura da demanda. Defendeu que não pode ser responsabilizado pela alegada demora de cinco meses, que seria de responsabilidade da operadora do plano. Também defendeu que o ocorrido configura mero dissabor. A Autora apresentou Réplica (IDs 88919348 e 88920649). A Sul América interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ID 88958198), que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em decisão monocrática de 16 de maio de 2024 (ID 90572237), mantendo a obrigação de fazer imposta. Em cumprimento à tutela de urgência, a Sul América comprovou o agendamento e início das sessões de psicologia para a Autora a partir de 22/04/2024 (ID 89120573). A Decisão Saneadora (ID 104141154), proferida em 22 de novembro de 2024, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Sul América e pelo HNSN, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova em favor da Autora, fixando os pontos controvertidos (falha na prestação, responsabilidade, dano moral e quantum indenizatório). As partes postularam o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 93800027, 88822288, 105304166 e 105368859). O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por se tratar de demanda individual sem interesse público ou social que justifique sua atuação obrigatória (ID 107121995). O processo foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar em 01 de setembro de 2025 para julgamento (ID 122443999). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando as manifestações das partes nos autos, que indicam o desinteresse na produção de provas adicionais e o pleito pelo julgamento antecipado da lide (IDs 93800027, 88822288, 105304166 e 105368859), entendo que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela documentação acostada ao processo. Assim, o feito comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Sul América, operadora de plano de saúde, caracteriza-se como relação de consumo, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A prestação de serviços de saúde suplementar deve, portanto, observar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2.3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (HNSN) A despeito da rejeição desta preliminar na decisão saneadora (ID 104141154), faz-se necessário o reexame com mais profundidade, alinhando a decisão final ao entendimento de que a responsabilidade pela falha central, que é a demora e a ausência de garantia do atendimento, recai sobre a Operadora do Plano de Saúde. O Hospital Nossa Senhora das Neves LTDA atua como prestador de serviços e integra a rede credenciada. A Autora busca reparação por danos decorrentes da inobservância do prazo regulamentar para agendamento de consultas e sessões de psicologia, bem como pela ineficiência na gestão da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Embora, em regra, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondam solidariamente pelos danos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a falha principal arguida nos autos – a indisponibilidade de rede e a demora superior a cinco meses na garantia do primeiro atendimento em saúde mental – constitui descumprimento de obrigação primária que é da operadora de saúde junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a quem compete a responsabilidade pela gestão e garantia de acesso à rede, nos moldes da regulamentação. Em casos como o presente, onde a controvérsia reside na inobservância dos prazos da ANS e na alegada insuficiência da rede credenciada, tal responsabilidade é precipuamente da pessoa jurídica que figura como responsável contratual pela oferta do plano. O hospital, como mero executor do serviço autorizado, não detém o poder de gerenciar as obrigações de prazo e cobertura do plano em relação ao beneficiário. O dano decorrente da falha de regulação e garantia do atendimento deve ser suportado exclusivamente pela administradora do plano. Neste sentido, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, julgando o processo extinto em relação a esta parte, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.4. Do Mérito – Da Falha na Prestação do Serviço (Obrigação de Fazer) Cumpre ratificar a rejeição da preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, arguida pela Sul América. A alegação de que a Autora não formalizou um requerimento administrativo ou de que não houve "negativa" do plano perde sustentação diante da documentação acostada aos autos, que comprova as insistentes tentativas de agendamento por parte da Consumidora durante longos cinco meses (setembro de 2023 a fevereiro de 2024), sem sucesso. A inação prolongada da operadora e da sua rede credenciada, que resultou na frustração do atendimento essencial e na necessidade de intervenção judicial, configura, inequivocamente, pretensão resistida e falha primária do serviço. O ponto principal do pedido de obrigação de fazer é balizado pela regulamentação do setor. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em seu art. 3º, V, é clara ao estabelecer que: "Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) V – Consulta/sessão com psicólogo em até 10 (dez) dias úteis." A falha na prestação de serviço não se restringe apenas ao cancelamento da consulta agendada para 28/11/2023 devido ao imprevisto com a profissional. Embora o fato isolado da ausência da psicóloga possa ser atribuído a um evento fortuito, a ineficiência posterior no reagendamento e a omissão em garantir o atendimento no prazo legal de 10 dias úteis, que se estendeu por mais de cinco meses, configuram a negligência e o descumprimento contratual por parte da Sul América. A operadora de saúde tem o dever contratual e legal de garantir o acesso do beneficiário ao tratamento, e a longa espera por um serviço vital, sobretudo em se tratando de saúde mental (Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG), representa grave violação à boa-fé objetiva e à própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da saúde e vida do segurado. A conduta da Ré, ao não disponibilizar ou garantir o atendimento à Autora em tempo razoável ou sequer providenciar o imediato reagendamento após a falha, caracteriza, sim, falha na prestação do serviço. Considerando que a obrigação de fazer, consistente na autorização e agendamento das sessões de psicologia, foi devidamente cumprida pela Sul América após o deferimento da tutela de urgência (ID 89120573), com o início dos atendimentos a partir de 22/04/2024, faz-se necessário apenas a confirmação da tutela provisória em tutela definitiva para assegurar a continuidade do tratamento, nos termos do pedido autoral. Desse modo, o pedido de obrigação de fazer é julgado procedente. 2.5. Do Mérito – Do Dano Moral O Dano Moral exige a comprovação de ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano propriamente dito, que deve ir além do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No âmbito da saúde suplementar, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a demora excessiva e injustificada na autorização ou agendamento de procedimentos e consultas, especialmente em casos que envolvem a saúde mental, configura Dano Moral in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria violação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A Autora, em momento de comprovada fragilidade psicológica decorrente de um divórcio após quase 27 anos de casamento e diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), necessitava de amparo psicológico urgente, conforme requisição médica. A espera de mais de cinco meses, com tentativas frustradas de agendamento e a quebra de expectativa após o comparecimento na única data marcada, expôs a Autora a um estado de aflição, insegurança e angústia que transcende o mero inadimplemento contratual. A conduta da Ré Sul América, ao falhar em manter uma rede assistencial efetiva e em garantir o cumprimento do prazo previsto na RN 259/ANS, agravou a situação de vulnerabilidade da Autora, obrigando-a a buscar provimento jurisdicional para acessar um direito fundamental já contratado e pago. Portanto, configurado o ato ilícito na conduta omissiva da Sul América, o nexo causal com o abalo psicológico e o dano moral presumido pela frustração da saúde, impõe-se o dever de reparação. 2.5.1. Do Quantum Indenizatório A fixação da indenização por Dano Moral deve observar o binômio da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando os fatos narrados, a natureza do tratamento (saúde mental) e a demora prolongada que violou a regulamentação da ANS, mas também sopesando que a obrigação de fazer foi cumprida ainda que em sede de tutela antecipada, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor revela-se suficiente para compensar a ofensa sofrida pela Autora e, ao mesmo tempo, impor à Sul América o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este Réu, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida (ID 85403587), tornando-a definitiva, e CONDENO a Ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE na obrigação de garantir a integral e contínua cobertura das sessões de psicologia necessárias para o tratamento da Autora, conforme indicação médica, enquanto perdurar a necessidade, e nos termos do contrato e da regulamentação da ANS. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, em consequência, CONDENO a Ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Autora GRACILENE DA SILVA VARELO BONFIM, a título de reparação por danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência mínima da Autora em relação ao pedido principal contra a Sul América e o acolhimento da preliminar em relação ao HNSN: a) Em relação ao Réu HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, condeno a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do Réu excluído, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que fica suspensa em virtude da justiça gratuita parcialmente deferida à Autora. b) Em relação à Ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total (soma da obrigação de fazer + danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, INTIME a parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de

Decorrido prazo de GRACILENE DA SILVA VARELO BONFIM em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRACILENE DA SILVA VARELO BONFIM em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Juntada de

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)