Cumprimento de sentença 0807580-31.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807580-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTÔNIO MATEUS ANDRADE DE SOUSA (ADVOGADO: BEL. ANTÔNIO GALVÃO DO AMARAL NETO, OAB/SC 56.766) RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A (ADVOGADO: BEL. MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23.495) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. – Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, sendo intimada a parte para comprovar a hipossuficiência, manteve-se inerte, deve ser imposta a pena de deserção do recurso. RECORRENTE: ID 31090825 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 31090832 O recurso interposto não merece conhecimento, eis que apesar de determinado por este magistrado, a parte recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade judiciária, bem como não houve o recolhimento do devido preparo, razão pela qual o recurso é deserto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, juntado em 18/08/2020). DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0807580-31.2024.8.15.2001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 31090823 RAZÕES DO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 17 a 24 de novembro de 2025. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz Relator em substituição

25/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS ANDRADE DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS ANDRADE DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS ANDRADE DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

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