Cumprimento de sentença 0865037-55.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0865037-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865037-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente / exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das despesas processuais postais, para fins de cumprimento da decisão retro (intimação do executado). João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: RENATO OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E USO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. É cabível a ação monitória fundada em contrato bancário acompanhado de extratos e demonstrativos que evidenciem a evolução do saldo devedor, por se tratar de prova escrita sem eficácia de título executivo. A ausência de apresentação de embargos monitórios gera a constituição de pleno direito de título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865037-55.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em face de RENATO OLIVEIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento do saldo devedor no montante de R$ 9.739,83 (nove mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), originado da utilização de limite de cheque especial e cartão de crédito disponibilizados ao requerido. A parte autora alega que o requerido associou-se à cooperativa em 13/08/2020, passando a utilizar os serviços de crédito oferecidos, tendo realizado o último saque no limite de cheque especial em 21/10/2021, sem, contudo, honrar os pagamentos pactuados. Afirma ter tentado resolver a pendência extrajudicialmente, sem êxito. Sustenta que a prova documental apresentada (contrato de abertura de crédito e extratos bancários) configura prova escrita sem eficácia de título executivo, autorizando a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento para que o requerido, no prazo legal de 15 (quinze) dias, quite o débito acrescido de juros, encargos contratuais e honorários advocatícios, sob pena de constituição de título executivo judicial, bem como autorizou a adoção de medidas constritivas, caso não haja pagamento voluntário ou apresentação de embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o autor comprova, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir crédito em face do devedor. No caso concreto, a autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a existência da relação jurídica, a saber: proposta de filiação, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de evolução do saldo devedor. Referido conjunto probatório atende ao disposto no art. 700, inciso I, do CPC. A jurisprudência pátria tem reconhecido a viabilidade da ação monitória fundada em contratos bancários acompanhados de extratos e demonstrativos, ainda que desprovidos de eficácia executiva, conforme preceituam as Súmulas nº 233 e nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Ação Monitória é o meio processual adequado à pretensão do autor da demanda de constituir um título a partir de um documento escrito, desprovido de eficácia executiva, prevista no art. 700 do CPC. - “In casu”, a pretensão da parte Autora está amparada em prova escrita, qual seja, contrato de empréstimo. Dessa forma, restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e não tendo o Réu/Apelante apresentado provas aptas a desconstituir o documento que embasa a cobrança, ônus que lhe competia, a condenação ao pagamento da quantia indicada na inicial é medida que se impõe. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802503-12.2022.8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) No mais, restou comprovado nos autos que o requerido, regularmente citado, não apresentou contestação ou embargos monitórios, aplicando-se, portanto, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 9.739,83 (nove mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros, correção monetária e encargos contratuais até o efetivo pagamento. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Com a conversão do mandado monitório em executivo, o processo deverá prosseguir observando o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (Cumprimento de Sentença). Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte executada pessoalmente para efetuar o pagamento da quantia indicada, expedindo-se mandado de citação/intimação, para o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Providencie-se a alteração do feito para cumprimento de sentença, vez que doravante se executa a decisão judicial que determinou a citação monitória. Expeça-se o necessário. JOÃO PESSOA, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Carta.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 02/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(27)