Cumprimento de sentença 0368478-39.2002.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 22:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/02/2026, 22:39

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUCENTER SOUZA MORAIS E CIA LTDA. EXECUTADO: FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA, MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA. DECISÃO Trata de impugnação à avaliação judicial (ID 116335321) apresentada pela parte executada em face de avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (ID 114207559), que atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A parte impugnante alega, em síntese, que o valor é vil e requer nova avaliação. A parte exequente, em manifestação (ID 116399940), rechaçou a impugnação, pugnando pela manutenção do laudo oficial. É o relatório. Decido. Da Impugnação à Avaliação Compulsando os autos, verifico que a impugnação à avaliação merece prosperar. Com efeito, o laudo de avaliação de ID 114207559, elaborado pelo Oficial de Justiça, embora tenha constatado que a casa residencial situada no imóvel se encontra em estado de abandono e parcialmente destruída, atribuiu ao bem o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ocorre que se trata de um imóvel rural com área total de 05 (cinco) hectares, localizado no Sítio Lagoa do Mato, município de Serraria/PB. Com uma rápida diligência na rede mundial de computadores, este Juízo identificou que o valor apontado pelo Oficial de Justiça está em aparente desacordo com os valores de mercado para imóveis na referida localidade. De fato, identifica-se imóvel com apenas 2 hectares a mais sendo avaliado por R$ 159.000,00 (R$ 85.000,00 a mais), além de sítios menores com valores mais elevados (vide captura de tela abaixo). É certo que outros fatores, como a exata localização do imóvel, as vias de acesso, a existência de saneamento básico, pavimentação, entre outros, influenciam diretamente no valor de mercado. Todavia, da diligência de avaliação não consta fundamentação suficiente para justificar a atribuição do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para uma propriedade de 5 hectares. O laudo se limitou a descrever o estado de abandono da benfeitoria (casa), sem, contudo, detalhar os critérios utilizados para a avaliação do terreno em si. Ressalte-se que tal valor, caso mantido, sequer quita o débito exequendo que, conforme cálculos atualizados apresentados pela parte exequente, já orbita a quantia de R$ 98.738,76 (noventa e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme petição de ID 110210005. A manutenção de uma avaliação potencialmente vil representaria grave prejuízo à satisfação do crédito e à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, ante a dúvida razoável sobre o valor de avaliação do bem, e pautando-se no princípio da verdade real e na boa prática da Justiça, tem-se por mais acertado a determinação da realização de perícia judicial para fins de uma correta e fundamentada avaliação do imóvel exequendo. Da Gratuidade da Justiça A concessão da gratuidade de justiça ex officio é medida excepcional, mas cabível em situações pontuais e devidamente comprovadas nos autos, especialmente quando seu indeferimento puder inviabilizar o acesso à justiça e violar o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso vertente, a condição dos executados, que enfrentam um processo de execução há anos, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens e, por fim, a penhora de um imóvel rural para satisfação do débito, evidencia a sua hipossuficiência financeira. O estado de inadimplência, que culminou na constrição de seu patrimônio imobiliário, é um forte indicativo de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A matéria é de ordem pública, e a jurisprudência pátria tem admitido tal providência em casos excepcionais: STJ-0852659 - PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4o, § 1o, da Lei no 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3o, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04.04.2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial no 793.487/PR (2015/0260051-9), 1a Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. DJe 04.10.2017). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (...) 6. A concessão da gratuidade de justiça de ofício é medida excepcional, em situações pontuais, comprovadas cabalmente pelos elementos dos autos, e se o não deferimento de tal benesse inviabilizar o acesso da parte à justiça com possibilidade de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. (...) (Processo no 20140110889279 (1049072), 5a Turma Cível do TJDFT, Rel. Silva Lemos. j. 02.08.2017, DJe 29.09.2017). Portanto, com base nos elementos dos autos, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0368478-39.2002.8.15.2001 [Espécies de Contratos]. defiro a gratuidade da justiça aos executados. Da Nomeação do Perito e Fixação de Honorários Acolhida a impugnação e reconhecida a necessidade de nova avaliação por meio de prova técnica, passo à nomeação do perito e à fixação de seus honorários. Nesse diapasão, o art. 4º da Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba estabelece os critérios para a fixação do valor dos honorários periciais: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. Ainda, o magistrado pode, por meio de decisão fundamentada, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, conforme o art. 5º da mesma Resolução: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. A Presidência do E. TJPB, por meio do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2025, atualizou o valor da tabela de honorários, estabelecendo como valor para Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas, a quantia de R$ 774,32 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Desse modo, vislumbra-se que a produção da prova pericial é imprescindível, a qual exige um grau elevado de conhecimento científico e técnico para avaliar corretamente um imóvel rural de 5 hectares, considerando não apenas a área, mas também a topografia, o estado das benfeitorias (ainda que em ruínas), o potencial de exploração agrícola, o valor do metro quadrado na região e demais fatores mercadológicos. Além disso, aponta-se ainda que deve ser considerado os custos com o deslocamento até o imóvel rural. Assim, o valor fixado em tabela é manifestamente baixo em relação ao valor de mercado para um trabalho de tal complexidade, o que inviabilizaria a nomeação de um profissional qualificado. Portanto, a majoração do valor a ser pago ao perito, em aplicação do art. 5º da Resolução nº 09/2017, é medida que se impõe para garantir a qualidade e a imparcialidade do laudo. Diante do exposto, fixo o valor dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes o valor da tabela, totalizando o montante de R$ 3.871,60 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos). Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça e que a perícia foi determinada de ofício, os honorários serão custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, ficando o pagamento condicionado à aprovação da majoração pelo Conselho da Magistratura. Por tal motivo e considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito do juízo o Engenheiro Agrônomo MATHEWS LIMA DE ALENCAR, Engenheiro Agrônomo/AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, Engenheiro Ambiental/GESTÃO AMBIENTAL, Engenheiro de Segurança do Trabalho/PERICIA, com endereço profissional na Rua José Soares, 909, Varjão, João Pessoa/PB, 58070-080, e contato via e-mail [email protected] ou telefone (84) 99921-2881, o qual deverá ser intimado para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. O perito fica ciente de que, caso aceito o encargo, a perícia será realizada através de recursos oriundos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. POSTO ISSO: 1. ACOLHO a impugnação à avaliação apresentada no ID 116335321. 2. DEFIRO, de ofício, os benefícios da gratuidade da justiça aos executados. 3. DETERMINO a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel penhorado nos autos. 4. NOMEIO o perito judicial e FIXO seus honorários, nos termos da fundamentação supra. 5. À Serventia para adotar as seguintes providências: a) Intime o perito nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso negativo, apresentar a necessária justificativa para apreciação deste Juízo, sob as penas da lei; b) Intimem as partes para ciência da nomeação do perito e, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. c) Após a aceitação do perito, oficie ao Conselho da Magistratura para fins de aprovação da majoração dos honorários, nos termos do art. 5º da Resolução TJPB nº 09/2017. d) Aprovada a majoração, intime o perito para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que sejam efetivadas as devidas intimações. e) Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. f) Após as manifestações, expeça o ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 6º e 7º da Resolução TJPB nº 09/2017. g) Cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos para deliberação. Intimações realizadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Proceda a serventia ao cadastramento do perito junto ao PJe como terceiro. CUMPRA COM URGÊNCIA (PROCESSO DE 2002). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Deferido o pedido de

16/12/2025, 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA - CPF: 113.356.451-87 (EXECUTADO) e MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA - CPF: 131.902.374-68 (EXECUTADO).

16/12/2025, 14:37

Nomeado perito

16/12/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:37

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/08/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:23

Decorrido prazo de CONSTRUCENTER SOUZA MORAIS E CIA LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de 3ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 19:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/07/2025, 12:20

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Relatório de Avaliação consubstanciado na Certidão de id 114207559. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Relatório de Avaliação consubstanciado na Certidão de id 114207559. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Relatório de Avaliação consubstanciado na Certidão de id 114207559. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Relatório de Avaliação consubstanciado na Certidão de id 114207559. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Relatório de Avaliação consubstanciado na Certidão de id 114207559. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Relatório de Avaliação consubstanciado na Certidão de id 114207559. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Relatório de Avaliação consubstanciado na Certidão de id 114207559. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:33

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/06/2025, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 10:46

Juntada de informação

05/06/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 11:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/06/2025, 10:55

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 09:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

05/05/2025, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de informação

08/04/2025, 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0368478-39.2002.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:17

Determinada diligência

03/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de 3ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:24

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:51

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANALINA AMARANTE DE OLIVEIRA, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados _ Petição de id 90862111, com impugnação à penhorada realizada no pressente feito, suscitando a ocorrência de impenhorabilidade em decorrência de tratar-se de bem de família. Resposta à impugnação no id 103921183. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que o pleito não merece guarida,

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANALINA AMARANTE DE OLIVEIRA, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados _ Petição de id 90862111, com impugnação à penhorada realizada no pressente feito, suscitando a ocorrência de impenhorabilidade em decorrência de tratar-se de bem de família. Resposta à impugnação no id 103921183. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que o pleito não merece guarida,

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANALINA AMARANTE DE OLIVEIRA, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados _ Petição de id 90862111, com impugnação à penhorada realizada no pressente feito, suscitando a ocorrência de impenhorabilidade em decorrência de tratar-se de bem de família. Resposta à impugnação no id 103921183. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que o pleito não merece guarida,

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANALINA AMARANTE DE OLIVEIRA, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados _ Petição de id 90862111, com impugnação à penhorada realizada no pressente feito, suscitando a ocorrência de impenhorabilidade em decorrência de tratar-se de bem de família. Resposta à impugnação no id 103921183. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que o pleito não merece guarida,

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANALINA AMARANTE DE OLIVEIRA, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados _ Petição de id 90862111, com impugnação à penhorada realizada no pressente feito, suscitando a ocorrência de impenhorabilidade em decorrência de tratar-se de bem de família. Resposta à impugnação no id 103921183. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que o pleito não merece guarida,

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANALINA AMARANTE DE OLIVEIRA, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados _ Petição de id 90862111, com impugnação à penhorada realizada no pressente feito, suscitando a ocorrência de impenhorabilidade em decorrência de tratar-se de bem de família. Resposta à impugnação no id 103921183. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que o pleito não merece guarida,

27/02/2025, 00:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/02/2025, 11:52

Determinada diligência

26/02/2025, 11:52

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 18:27

Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diga a parte Exequente, em 15 dias, sobre a Petição de id 90862107 e documentos anexos.

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:35

Juntada de Informações

01/11/2024, 13:35

Determinada diligência

31/10/2024, 12:07

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0368478-39.2002.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:49

Juntada de Certidão

29/04/2024, 12:45

Juntada de Ofício

29/04/2024, 11:02

Juntada de Termo/Auto de Penhora

29/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 12:34

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0368478-39.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. i.) Acoste a parte Exequente, em 10 (dez) dias, Certidão atualizada do bem, expedida pelo CRI competente. ii.) Com a certidão nos autos, lavre-se o competente termo de penhora nos autos, oficiando-se ao CRI competente para o devido registro da penhora. Emolumentos cartorários pela parte Exequente, que devem ser pagos, diretamente, na respectiva Serventia Extrajudicial

22/02/2024, 00:00

Determinada diligência

20/02/2024, 12:11

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:37

Processo Desarquivado

17/01/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:44

Juntada de provimento correcional

28/11/2022, 12:36

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 22:01

Determinado o arquivamento

22/11/2022, 17:57

Conclusos para despacho

05/11/2022, 21:07

Decorrido prazo de 3ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2022, 12:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/08/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 09:13

Juntada de Ofício

04/07/2022, 12:13

Juntada de Mandado

04/07/2022, 11:20

Juntada de Mandado

04/07/2022, 11:17

Deferido o pedido de

21/06/2022, 06:52

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 11:08

Juntada de documento de comprovação

18/02/2022, 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2022, 10:54

Determinada diligência

07/02/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:54

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:42

Conclusos para despacho

12/08/2021, 09:08

Juntada de Ofício

12/08/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 12:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 08:59

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 14:16

Juntada de Ofício

08/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 20:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 20:35

Juntada de Ofício

16/03/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 08:02

Juntada de Ofício

12/03/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 22:36

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 10:09

Conclusos para despacho

03/02/2021, 12:23

Juntada de Certidão

03/02/2021, 11:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:52

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:52

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 23:04

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 18:31

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 17:26

Juntada de Ofício

07/12/2020, 12:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/12/2020, 11:37

Juntada de Petição de informação

02/12/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 17:13

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2020, 17:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/11/2020, 17:51

Conclusos para despacho

20/08/2020, 15:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:37

Juntada de Petição de petição

19/07/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2020, 11:26

Conclusos para despacho

04/05/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 15:17

Juntada de ato ordinatório

26/03/2020, 15:17

Processo migrado para o PJe

21/01/2020, 17:56

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 12/2019 19:05 TJEJPN4

18/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2019 NF 210/1

18/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

18/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2019 P/MIGRACAO

18/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2019

18/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 12/2019

18/12/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 08/2019

30/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2019

20/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2019

22/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 PA00591192001 15:50:59 CONSTRU

22/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 PA00591192001 11/03/2019 17:58

11/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2019 C/PETICAO

11/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/03/2019 011583PB

08/03/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 02/2019

26/02/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2019 DESPACHO

26/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 07/19

22/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2019

06/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2018 DESPACHO

21/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2018 NF 103/1

17/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2018 INTIM.AUTOR

08/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 06/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2017 RESP.OF42/17

17/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 03/2017 AYMORE

20/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016

17/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2016 PA10036162001 17:39:54 CONSTRU

03/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2016 PA10036162001 14/07/2016 18:06

14/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2016

14/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/06/2016 011583PB

17/06/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 06/2016 DESPACHO

06/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2016 NF 148/1

01/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2016 D011411162001 18:45:12 020

12/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 PENHORA/PROC.2ªVF

23/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2015

23/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2015 P068361152001 16:34:11 FRANCIS

17/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2015 P063721152001 16:34:11 CONSTRU

17/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 09/2015 D079861152001 16:33:51 019

17/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2015 P068361152001 17:13:44 FRANCIS

01/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2015 P063721152001 12:05:12 CONSTRU

20/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 P049085152001 14:54:10 FRANCIS

15/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 P049084152001 14:54:10 TERCEIR

15/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015 P049085152001 18:59:41 FRANCIS

09/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015 P049084152001 18:55:23 TERCEIR

09/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2015 FRANCISCO ELIAS

09/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2015 P030087152001 10:42:40 FRANCIS

29/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015 P030087152001 16:55:48 FRANCIS

20/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 02/2015 INF.RENAJUD

05/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2014

03/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2014 AUTOR

03/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/10/2014 011583PB

06/10/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 09/2014 DESPACHO

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2014 NF 219/1

26/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 06/2014 DETRAN/PB

02/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2013 AUTOR

26/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2013 AG.PETICAO

24/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/06/2013 011583PB

13/06/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 06/2013 DESPACHO NF 113/13

04/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2013 DESPACHO NF 113/13

29/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2013 NF EXPECA-SE 11/04/13

11/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03102012 PETICAO

03/10/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04092012

04/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082012 NF 246: 12

31/08/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 17042012 PETICAO

17/04/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 10042012 011583PB

10/04/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04042012 NF 96: 12

04/04/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09122011 NF 344: 11

09/12/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 13102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 26082011 PETICAO

26/08/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 26082011 011583PB

26/08/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10082011 NF 208: 11

10/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 20072011 PETICAO

20/07/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19072011

20/07/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13072011 008430PB

13/07/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01072011

01/07/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01072011

01/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062011 NF 154: 11

29/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 26052011

26/04/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26042011

26/04/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03032011 PETICAO AUTOR

03/03/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 28022011 PETICAO

28/02/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28022011 008490PB

28/02/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022011 NF 29: 11

18/02/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 25012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 06122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22112010

21/10/2010, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 21102010

21/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102010

21/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092010

24/09/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24092010

24/09/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02092010 008430PB

02/09/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1008201013CONSTRUCENTE

10/08/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19072010

19/07/2010, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 09062010

09/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062010

09/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062010

02/06/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02062010

02/06/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2005201012CONSTRUCENTE

20/05/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 05032010 AO TJ

05/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04112009 NF 122: 9

04/11/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 22052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052009

21/05/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052009

21/05/2009, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 24032009

07/04/2009, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 24032009 008430PB

24/03/2009, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 09032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05032009 NF 22: 9

05/03/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112008

05/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112008

05/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30102008

30/10/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30102008

30/10/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0910200811CONSTRUCENTE

09/10/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092008

18/09/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18092008

18/09/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01092008

06/08/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082008

06/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25062008 NF 39: 8

25/06/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06052008

06/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052008

06/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08042008 008430PB

08/04/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04042008

04/04/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04042008

04/04/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02042008 NF 20: 8

02/04/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14022008

19/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 01112007

05/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01112007

05/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102007

18/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18102007

18/10/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102007

10/10/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

29/05/2002, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Deferido o pedido de

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA - CPF: 113.356.451-87 (EXECUTADO) e MARIA DA PENHA AMARANTE DE OLIVEIRA - CPF: 131.902.374-68 (EXECUTADO).

Nomeado perito

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