Procedimento Comum Cível 0808150-21.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:25

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 11:51

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808150-21.2018.8.15.2003. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes em epígrafe. Alega a autora que o réu elaborou contrato de empréstimo não pactuado e não autorizado, bem como jamais requerido. Com efeito, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. A despeito de o processo já se encontrar em fase de saneamento, entendo imprescindível que a parte promovida esclareça melhor os fatos e, para tanto, intime o banco promovido para que, no prazo de 10 dias, indique o banco, a data e o valor que foram liberados os valores dos empréstimos, objetos dessa lide, para o autor. Com a informação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, promova a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária dos períodos apontados pelo promovido como sendo das datas dos depósitos, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito dos valores objetos dos contratos em litígio, vez que aponta ao réu prática de fraude. Em existindo crédito do valor objeto de empréstimo, deverá, nesse mesmo prazo, providenciar o depósito judicial do valor que nega haver contratado e que eventualmente tenha sido creditado em sua conta bancária, sob pena de, em não o fazendo, restar ausente a verossimilhança nas alegações autorais, a tornar inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808150-21.2018.8.15.2003. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes em epígrafe. Alega a autora que o réu elaborou contrato de empréstimo não pactuado e não autorizado, bem como jamais requerido. Com efeito, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. A despeito de o processo já se encontrar em fase de saneamento, entendo imprescindível que a parte promovida esclareça melhor os fatos e, para tanto, intime o banco promovido para que, no prazo de 10 dias, indique o banco, a data e o valor que foram liberados os valores dos empréstimos, objetos dessa lide, para o autor. Com a informação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, promova a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária dos períodos apontados pelo promovido como sendo das datas dos depósitos, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito dos valores objetos dos contratos em litígio, vez que aponta ao réu prática de fraude. Em existindo crédito do valor objeto de empréstimo, deverá, nesse mesmo prazo, providenciar o depósito judicial do valor que nega haver contratado e que eventualmente tenha sido creditado em sua conta bancária, sob pena de, em não o fazendo, restar ausente a verossimilhança nas alegações autorais, a tornar inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(97)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:25

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 11:51

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808150-21.2018.8.15.2003. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes em epígrafe. Alega a autora que o réu elaborou contrato de empréstimo não pactuado e não autorizado, bem como jamais requerido. Com efeito, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. A despeito de o processo já se encontrar em fase de saneamento, entendo imprescindível que a parte promovida esclareça melhor os fatos e, para tanto, intime o banco promovido para que, no prazo de 10 dias, indique o banco, a data e o valor que foram liberados os valores dos empréstimos, objetos dessa lide, para o autor. Com a informação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, promova a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária dos períodos apontados pelo promovido como sendo das datas dos depósitos, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito dos valores objetos dos contratos em litígio, vez que aponta ao réu prática de fraude. Em existindo crédito do valor objeto de empréstimo, deverá, nesse mesmo prazo, providenciar o depósito judicial do valor que nega haver contratado e que eventualmente tenha sido creditado em sua conta bancária, sob pena de, em não o fazendo, restar ausente a verossimilhança nas alegações autorais, a tornar inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808150-21.2018.8.15.2003. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes em epígrafe. Alega a autora que o réu elaborou contrato de empréstimo não pactuado e não autorizado, bem como jamais requerido. Com efeito, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. A despeito de o processo já se encontrar em fase de saneamento, entendo imprescindível que a parte promovida esclareça melhor os fatos e, para tanto, intime o banco promovido para que, no prazo de 10 dias, indique o banco, a data e o valor que foram liberados os valores dos empréstimos, objetos dessa lide, para o autor. Com a informação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, promova a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária dos períodos apontados pelo promovido como sendo das datas dos depósitos, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito dos valores objetos dos contratos em litígio, vez que aponta ao réu prática de fraude. Em existindo crédito do valor objeto de empréstimo, deverá, nesse mesmo prazo, providenciar o depósito judicial do valor que nega haver contratado e que eventualmente tenha sido creditado em sua conta bancária, sob pena de, em não o fazendo, restar ausente a verossimilhança nas alegações autorais, a tornar inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:41

Determinada diligência

23/07/2025, 15:49

Juntada de provimento correcional

17/07/2025, 15:23

Juntada de provimento correcional

17/07/2025, 15:15

Conclusos para decisão

04/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:56

Publicado Despacho em 20/02/2025.

21/02/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808150-21.2018.8.15.2003. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCO

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:32

Conclusos para despacho

08/10/2024, 06:45

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:25

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808150-21.2018.8.15.2003. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCO

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 19:16

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/05/2024, 09:51

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/03/2024, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2024, 09:32

Outras Decisões

19/03/2024, 20:46

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:11

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:29

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808150-21.2018.8.15.2003. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCO

22/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 08:39

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:36

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/11/2022, 11:22

Juntada de Certidão

17/11/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 21:45

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:49

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:48

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 13:07

Juntada de Certidão

16/06/2022, 13:04

Outras Decisões

25/05/2022, 16:20

Conclusos para despacho

23/09/2021, 21:21

Juntada de Certidão

23/09/2021, 21:20

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 01:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:28

Não Concedida a Medida Liminar

31/08/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 16:20

Conclusos para despacho

04/08/2021, 10:05

Juntada de Certidão

04/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 04:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 11:10

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:46

Juntada de certidão

06/07/2021, 13:06

Juntada de Petição de contestação

10/06/2021, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 13:56

Juntada de Petição de certidão

24/02/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 11:42

Outras Decisões

08/05/2020, 18:12

Conclusos para despacho

20/04/2020, 10:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 11:39

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2019, 17:20

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 01/11/2018 23:59:59.

02/11/2018, 02:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2018, 19:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 19:25

Declarada incompetência

08/10/2018, 16:45

Conclusos para decisão

05/10/2018, 11:59

Distribuído por sorteio

05/10/2018, 11:59

Documentos

Decisão

•08/10/2018, 16:45

Despacho

•13/03/2020, 11:39

Decisão

•08/05/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 13:56

Outros Documentos

•10/06/2021, 16:59

Outros Documentos

•10/06/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:10

Decisão

•31/08/2021, 12:10

Decisão

•25/05/2022, 16:20

Despacho

•03/11/2022, 21:45

Despacho

•12/02/2024, 08:39

Despacho

•21/02/2024, 12:25

Decisão

•19/03/2024, 20:46

Despacho

•11/09/2024, 19:16

Despacho

•12/09/2024, 07:10

Todos os documentos(22)

Decisão

•08/10/2018, 16:45

Despacho

•13/03/2020, 11:39

Decisão

•08/05/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 13:56

Outros Documentos

•10/06/2021, 16:59

Outros Documentos

•10/06/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:10

Decisão

•31/08/2021, 12:10

Decisão

•25/05/2022, 16:20

Despacho

•03/11/2022, 21:45

Despacho

•12/02/2024, 08:39

Despacho

•21/02/2024, 12:25

Decisão

•19/03/2024, 20:46

Despacho

•11/09/2024, 19:16

Despacho

•12/09/2024, 07:10

Despacho

•18/11/2024, 12:20

Despacho

•18/02/2025, 10:38

Despacho

•23/07/2025, 15:49

Despacho

•28/08/2025, 12:41

Despacho

•14/11/2025, 11:43

Despacho

•26/03/2026, 12:25

Despacho

•26/03/2026, 12:25